Notícia

A atuação da(o) Psicóloga(o) nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes

Texto elaborado pela Comissão de Psicologia Jurídica do CRP-PR de Londrina, coordenada pela Psic. Claudia Nascimento Paleari (CRP-08/22570)

O dia 18 de maio é lembrado como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em memória à menina Araceli Crespo, que foi sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973, aos 8 anos de idade. A data visa a incentivar todo o Brasil a se conscientizar e realizar ações de alerta à sociedade sobre a necessidade de prevenir casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988 e considerada um verdadeiro marco legal em nosso ordenamento jurídico, implantou o atual sistema de garantias de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo diretrizes de políticas públicas que garantem a proteção e o atendimento às vítimas de violência:

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profi ssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Constituição Federal brasileira

Assim, torna-se uma obrigação do Estado criar mecanismos de intervenção para coibir toda forma de violência contra crianças e adolescentes. Um novo olhar se instalou, no qual o objetivo passou a ser a construção de uma política pública e social que tenha a sociedade como participante efetiva na proteção das crianças e adolescentes.

Seguindo os princípios estabelecidos pela Carta Magna, foi promulgado em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguindo as diretrizes de proteção integral  e o melhor interesse das crianças. O Estatuto considera as crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo ser tratados com prioridade absoluta pela família, pela sociedade e pelo Estado.

Nesse mesmo sentido, foi promulgada a Lei nº 13.431/2017, que busca estabelecer o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Esta lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos, criando mecanismos para coibir a violência e estabelecendo medidas de assistência e proteção. Já o Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, trouxe diretrizes mais específicas para a implementação da rede de proteção, incluindo fluxos para o atendimento à vítima, além da escuta especializada e do depoimento especial.

Percebe-se, dessa forma, que todo o ordenamento jurídico brasileiro tem por escopo a prioridade absoluta da criança e do adolescente, o tratamento digno e a proteção de sua intimidade e dignidade em condições de vítima ou testemunha de violência.

Todas as formas de violência podem trazer consequências negativas às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas. Elas podem apresentar prejuízos cognitivos e de aprendizagem, sociais e afetivos, incluindo o surgimento de transtornos mentais e de comportamento. A violência é, portanto, um importante fator de risco. Interromper a violência perpetrada é uma questão de saúde e de preservação da integridade e do desenvolvimento da criança e do adolescente.

A violência sexual é considerada um problema de saúde pública, que causa horror e indignação à sociedade. Embora os números sejam bastante significativos, existe a chamada subnotificação, que ocorre quando muitos casos não chegam ao conhecimento dos órgãos responsáveis. Ainda há falhas na integração das diferentes fontes de denúncia, o que indica, com segurança, que há muito mais crianças e adolescentes vítimas de violência do que temos conhecimento.

A Lei nº 13.431/2017 define as diversas formas de violência, dentre as quais a violência sexual, que considera como “toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro”. Essa forma de violência envolve qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar atos sexuais ou que exponha seu corpo em fotos  ou vídeos, incluindo ações com e/ou sem contato físico. Pode ser perpetrado por alguém da família ou de fora da família, conhecido ou não conhecido pela vítima.

Essa lei define, ainda, a exploração sexual quando a violência ocorre em troca de uma remuneração ou qualquer outra forma de compensação, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. Não se fala, portanto, em prostituição infantil ou que uma adolescente é prostituta, e sim que a criança ou adolescente é explorada sexualmente.

Por isso, é fundamental que a(o) Psicóloga(o) tenha conhecimento das normas que regulam nosso ordenamento jurídico, especialmente no que tange aos direitos das crianças e adolescentes. Isso porque, ainda que não atue diretamente no contexto da Justiça, pode deparar-se com situações de violência em sua atuação profissional.

Então, o que fazer quando houver suspeita ou confirmação de abuso sexual?

É importante ressaltar que não é necessário ter certeza sobre uma situação de violência para denunciá-la. Basta a suspeita da violência para realizar a denúncia. No Brasil, existem diversos meios para denunciar uma violência.

  • O Disque 100 é uma central telefônica na qual as denúncias são recebidas e encaminhadas para os órgãos de proteção do município de origem do caso;
  • O número 190 também recebe as denúncias, mas prioriza situações de emergência e de risco iminente;
  • O Aplicativo Direitos Humanos Brasil também recebe denúncias. Ele é administrado pela mesma central do Disque 100. Para ter no seu celular ou tablet, faça o download na Play Store ou Apple Store;
  • A Ouvidoria online é um site que faz parte do portal Humaniza Redes do Governo Federal, que também integra o sistema Disque 100;
  • Pelo e-mail: disquedenuncia@sedh.gov.br
  • O Conselho Tutelar está presente nos municípios brasileiros e é o principal órgão de proteção a crianças e adolescentes. Os conselheiros devem receber denúncias e realizar os encaminhamentos necessários para garantir a proteção das possíveis vítimas;
  • As Delegacias de Polícia, sejam especializadas ou delegacias comuns, também são responsáveis por receber denúncias de violação de direitos das crianças e

Qual o caminho da rede de proteção?

Qual o papel da(o) Psicóloga(o) nas situações de violência?

Luiza*, 9 anos, assistiu e viveu violência física e sexual em sua própria residência. José*, 8 anos, vítima de abuso sexual pelo avô materno. Leo*, 5 anos, suspeita de abuso sexual pelo vizinho de 13 anos de idade. Julia*, 12 anos, submetida à exploração sexual desde os 10 anos, com incentivo de sua mãe. São estas e tantas outras histórias que um(a) Psicóloga(o) Jurídica(o), quando se dispõe a trabalhar no campo da violência e abuso sexual, vai ouvir, acolher e tentar compreender, diariamente.

O ingresso da(o) profissional Psicóloga(o) nos Tribunais de Justiça foi impulsionado principalmente com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. A referida legislação prevê que os juizados da infância contem com equipes multidisciplinares para assessorar os juízes em suas atuações. Com isso, temos que o ECA é um marco tanto para a proteção das crianças como para o ingresso em massa de profissionais Psicólogas(os) no Sistema de Justiça brasileiro.

A(O) Psicóloga(o) pode atuar em diversas instâncias da rede de proteção. Independente do contexto em que estiver inserida(o) (consultório, hospital, escolas, ONGs, instituições do serviço público), deve atuar de maneira articulada com outras áreas e campos de conhecimento, em integração com a rede de proteção. Sua inserção na rede deve ter como finalidade o melhor atendimento à vítima, acolhendo e evitando a revitimização e a violência institucional.

Frise-se que a notificação da situação de violência é compulsória, momento em que a(o) profissional deverá informar às autoridade competentes sobre dados que fundamentam sua denúncia, buscando o menor prejuízo à criança. A notificação deve informar o estritamente necessário para garantir a proteção da vítima.

A(O) Psicóloga(o) ainda pode atuar na rede de proteção quando assume atividades em instituições governamentais ou não governamentais, em Delegacias de Polícia, Institutos/ Departamentos Médicos Legais, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Justiça. Nesses casos, pode realizar escuta especializada, participar de depoimentos especiais, realizar avaliações psicológicas com emissão de laudo técnico ou emitir pareceres técnicos referente a questões da ciência psicológica.

No âmbito do poder Judiciário, a(o) Psicóloga(o) Forense lida com situações relativas à violência e exploração quando é convocada(o) a atuar em processos das Varas da Infância, nos quais o objetivo é verificar em que medida a criança está ou não protegida e, se não estiver, quais medidas poderiam garantir sua proteção. Nas Varas Criminais, em que o objetivo dos processos é a punição do suposto abusador, trata-se de oferecer um espaço qualificado de escuta, no qual a criança pode contar sobre sua vivência através de depoimento especial ou no cerne de uma avaliação psicológica.

Ao ser requisitada(o) para realizar uma perícia psicológica com crianças e  adolescentes vítimas de violência sexual, é importante que a(o) Psicóloga(o) utilize um método amplo de investigação, realizando a leitura dos autos, a entrevista com a criança e responsáveis, adequando a linguagem ao estágio de desenvolvimento da criança e atentando-se aos sinais e sintomas que possam indicar transtornos mentais e de comportamento, com o objetivo de levantar as possíveis intervenções que poderia auxiliar a criança na elaboração de tal vivência.

É importante que a(o) perita(o) busque outras fontes de dados como a escola, o Conselho Tutelar, rede de saúde, bem como verifique se a criança já se encontra inserida na rede de proteção, sendo essencial o trabalho multidisciplinar que envolve outros órgãos de proteção. Por fim, caso a(o) Psicóloga(o) verifique necessidades da criança e da família durante a avaliação, pode indicar os encaminhamentos e realizar orientações, sugerindo aquilo que poderá trazer benefícios ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança.

A intervenção da(o) Psicóloga(o) deverá sempre ter como foco de atenção a garantia da proteção integral das crianças e adolescentes vítimas, independente da fase e local em que realize sua atuação profissional. O desafio atual é a articulação da rede de atenção e proteção, com intercomunicação dinâmica, efetiva e democrática, e a qualificação e capacitação do profissional para melhor acolhimento e atendimento das crianças e adolescentes vítimas da violência.

São situações dramáticas, que envolvem fragilidades socioemocionais e culturais, violências transgeracionais e, na maior parte das vezes, falta de informação e apoio. A(O) profissional precisa cuidar de sua saúde emocional, uma vez que lidar com tais histórias de vida é exigente e angustiante, mas colaborar para a proteção e cuidado de uma criança em sofrimento também oferece à(ao) profissional alento e desejo de seguir.

Desta forma, considerando que o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é uma luta de todas(os) e que, atualmente, existem várias instituições que atendem as diversas demandas que envolvem a questão de violência, é importante que todos façam a sua parte! Denuncie!

* Nomes fictícios

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