Projeto de Lei que muda Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas entra em votação e CRP-PR envia ofícios a Senadores

No próximo dia 08 de maio a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal votarão o Projeto de Lei nº 37/2013, que foi apresentado pelo então deputado federal Osmar Terra e visa à alteração do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), das condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas. O Sisnad viria a operacionalizar o Decreto nº 9.761 de 11 de abril de 2019, o qual aprova a Política Nacional sobre Drogas (Pnad) com foco no financiamento de instituições ambulatoriais e asilares e na abstinência como objetivo no projeto terapêutico em detrimento da Redução da Danos.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) enviou ofícios e busca articulação com as equipes dos dois senadores paranaenses que compõem as Comissões, Flavio Arns e Oriovisto Guimarães, fundamentando o posicionamento contrário ao PL, pedindo a rejeição da proposta e a convocação de audiência pública para debater o tema. O CRP-PR também assina uma Nota Pública contra os retrocessos da política de drogas junto a outras 70 entidades.

Segundo o documento, o texto da ementa em votação preocupa porque propõe incorporar Comunidades Terapêuticas “acolhedoras” no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,  mas a “vaga definição [do que são Comunidades Terapêuticas] permite incluir instituições que violam direitos humanos, conforme comprovado no Relatório de Inspeção Nacional de Comunidades Terapêuticas 2018 do Conselho Federal de Psicologia, e instituições que não têm equipe mínima especializada para o complexo atendimento a pessoas que usam drogas”.

Além disso, o PL prevê a internação involuntária por até três meses, “sem o devido cuidado para que esse dispositivo não seja utilizado para o encarceramento em massa da população em situação de rua como forma higienização das grandes cidades”.

O Projeto de Lei ainda relativiza o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.216/2001 (conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica), prevê a abstinência como único foco dos projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas, não propõe nenhum indicador de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas e não cria critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários, o que na prática gera superlotação dos sistemas carcerário e socioeducativo, discrepâncias jurídicas entre o que cada juiz considera tráfico de drogas e encarceramento em massa da população negra e de baixa renda.

O CRP-PR se contrapõe às alterações nas políticas de drogas e saúde mental porque entende que elas descaracterizam o acúmulo que se tece desde o início da Reforma Psiquiátrica no Brasil, segundo o Psicólogo César Fernandes (CRP-08/), Assessor Técnico em Políticas Públicas do CRP-PR. “Entendemos que as mudanças retroagem, caminham na contramão do avanço científico e de modalidades de cuidado mais modernas que estão sendo construídas em diversas partes do mundo. É muito preocupante que o Governo Federal descontinue a Redução de Danos e rompa o pacto que fundou a luta contra o manicômio. Como Psicólogas(os), temos um compromisso irrevogável com a dignidade humana”, ressalta César.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 37/2013 já tramita na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em 2014, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado fez algumas alterações consideradas positivas, como a da possibilidade de importação de derivados e produtos de Cannabis para uso medicinal. As alterações foram acatadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Educação (CE) em 2017, mas posteriormente suprimidas pelo relator do projeto na CAE, senador Styvenson Valentim. Além disso, sem que tenham sido realizadas audiências públicas sobre o tema, o PL, se aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais, pode — por meio de recursos regimentais — seguir para votação final no Plenário do Senado, sem a tramitação prevista na Comissão de Direitos Humanos. 

Rolar para cima