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Sentença da Corte IDH: Brasil é obrigado a investigar e punir os crimes da ditadura militar

Adaptado/traduzido de http://cejil.org/comunicados/brasil-esta-obligado-a-investigar-y-castigar-los-crimenes-de-la-dictadura-militar

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em uma sentença histórica notificada hoje, determinou a responsabilidade internacional do Brasil pelo desaparecimento forçado de, pelo menos, 70 camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia entre os anos de 1972 a 1974, durante a ditadura militar brasileira. Conforme compromisso assumido internacionalmente, é obrigatório e vinculante o pleno cumprimento desta sentença pelo país.

Esta é a primeira sentença contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar, que permite discutir a herança autoritária do regime ditatorial e contribui para o estabelecimento de uma cultura do “Nunca Mais” no país.

Clique aqui para ver a tradução do texto na íntegra disponibilizada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional do Rio de Janeiro.

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