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Resolução CFP nº 15/2022 orienta atuação e defende autonomia profissional na Socioeducação

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou no último dia 13 de julho, data alusiva à comemoração do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CFP nº 15/2022, que determina novas normas de atuação para Psicólogas(os/es) no âmbito das medidas socioeducativas, garantidoras de direitos e alinhadas com as diretrizes do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) participou determinantemente na produção da Resolução, com a presença do Conselheiro Dênis dos Santos Costa (CRP-08/10950) no Grupo de Trabalho (GT) Nacional responsável pela criação do documento apresentado e aprovado na última Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF).

Tal feito representa uma grande vitória para a categoria, tendo sido uma necessidade há anos debatida que ressalta os direitos e responsabilidades de profissionais neste contexto, uma vez que o ECA estabelece as medidas socioeducativas sem detalhar a sua aplicação, como comenta a Conselheira Presidenta Renata Campos Mendonça (CRP-08/09371).

Com a publicação da nova legislação, Psicólogas(os/es) que fazem parte no Sistema Nacional de Assistência Socioeducativa (Sinase) ganham um novo aparato que orienta sobre deveres e o que é vedado na atuação da Psicologia diretamente com adolescentes em medidas socioeducativas como liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. 

Além disso, a autonomia profissional é reiterada e assegurada pela Resolução. Outros avanços dizem respeito à orientação sobre como agir em caso de suspeita de violação de direitos e diretrizes para garantir o respeito à orientação sexual, ao direito ao uso do nome social e à autodeterminação de sua identidade de gênero.

O texto completo foi publicado no Diário Oficial da Nação (DOU) e está disponível para consulta aqui.

Live de lançamento

Para o lançamento da Resolução, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizou a live “Proteção integral e direitos humanos na socioeducação: interdisciplinaridade e atuação da Psicologia”, que contou com a participação das Psicólogas Marina de Pol Poniwas (CRP-08/13821), conselheira do CFP, e Flávia de Abreu Lisboa (CRP-05/43021), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro, além da presença da Advogada Thaisi Moreira Bauer, da Coalizão pela Socioeducação. A conversa foi mediada e apresentada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia, Ana Sandra Fernandes (CRP-13/5497).