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Rejeição da PEC 171/93 é comemorada por movimentos sociais, mas não encerra votações

Na votação desta madrugada (01) na Câmara dos Deputados, cinco votos fizeram com que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93, que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes, fosse rejeitada. Sendo necessários 308 votos a favor para a aprovação, 303 deputados disseram sim a uma proposta condenada por diversos especialistas em segurança pública.

A mobilização foi grande: estudantes, sindicatos, conselhos de classe e entidades como a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) demonstraram repúdio à redução da maioridade penal.

A rejeição da proposta na Câmara representa uma vitória para este movimento que vem lutando contra a redução da maioridade penal – medida que não resolveria o problema da violência (veja aqui as 10 razões pelas quais a Psicologia é contra a redução). No entanto, ainda não se pode dar por encerrada a mobilização, uma vez que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deve colocar em votação o texto original da proposta – que reduziria a maioridade penal para todos os crimes. A proposta votada ontem era um substitutivo criado em uma Comissão Especial, fruto de uma negociação entre líderes de bancadas para tornar o texto mais leve e fácil de ser aprovado. De acordo com informações do site Câmara Notícias, o Plenário pode retomar a votação já na próxima semana ou após o recesso parlamentar.

Manifestantes se reuniram ontem (30) em Brasília contra a redução da maioridade penal (Crédito: CRP-SP)

Reformulação do ECA

Um Projeto de Lei do Senado (PLS) de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) propõe a alteração de três para oito anos no tempo máximo de internação de jovens que praticam crimes hediondos, fazendo com o que menor infrator possa permanecer até os 26 anos de idade sob regime de internação, no qual tem acesso à educação e cursos profissionalizantes. Segundo informações da Agência Senado, o PLS 333/2015 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de atendimento socioeducativo, a ser aplicado a menores que praticarem crimes hediondos. O texto prevê também a construção de mais centros com capacidade de aplicar a pena socioeducativa e o acirramento da pena para quem facilitar a fuga de um jovem interno (hoje é de um a quatro anos de prisão, mas pode subir para dois a seis caso haja uso de violência na fuga) e para quem cometer crimes com a participação de menores de idade ou induzir menores à prática criminal (até oito anos de prisão e até 16 em caso de crime hediondo).

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