Pesquisar
Close this search box.

Notícia

Redes Sociais, Direitos Humanos e liberdade de expressão

Redes Sociais, Direitos Humanos e liberdade de expressão. Fundo azul, foto de pessoa usando computador. Logo do CRP-PR.

Não é novidade que a participação nas redes sociais tem gerado consequências na saúde mental das pessoas. Além da dependência sobre a aprovação com os likes e a escravidão para publicizar a vida “maravilhosa” que se tem ou se quer demonstrar ter, também estamos numa seara em que, em virtude do direito à liberdade de expressão, pessoas têm publicado suas opiniões sem se preocupar com o que disseminam, ou os impactos das suas palavras nas pessoas que lêem. 

Com isso, temos presenciado publicações e comentários de incitação à discriminação, à intolerância, ao preconceito, à agressão, ao ódio. Por meio destas ações, algumas pessoas compreendem o seu direito de expressar-se livremente como se fosse o “direito” de violentar, verbal e psicologicamente, o direito de expressão de outras pessoas, ou de sua própria existência.

Neste contexto, há que se refletir qual a parte que nos cabe, tanto enquanto partícipe de uma sociedade, quanto como a pessoa que representa uma categoria profissional. Também já é notoriamente sabido que, em nossa Constituição Federal do Brasil (CF, 1988), é resguardado o direito à liberdade de pensamento e expressão, o que já está preconizado pela Declaração de Direitos Humanos, de 1948. 

No entanto, qual o limite da liberdade de expressão? Quando ela deixa de ser liberdade de expressão e se torna violência? Quando essa expressão de pensamento ofende a possibilidade de existir com dignidade, respeito e demais direitos civis e humanos de outras pessoas?

Em nossa profissão, somos regidos desde 1971 pela Lei nº 5766, que instituiu o Sistema Conselhos de Psicologia, conferindo a regulamentação de nosso exercício em território brasileiro. Também temos outras resoluções que contornam nosso fazer, dentre as quais destacamos o Código de Ética Profissional (CEPP, 2005), fundamentado na promoção da garantia dos Direitos Humanos (DH), da saúde e da qualidade de vida de pessoas e coletividades. Ou seja, assumimos o compromisso de incentivar e criar condições para que exista uma sociedade mais tolerante, capaz de reconhecer o multiculturalismo, o pluralismo e o respeito mútuo às diferenças.

Os Princípios Fundamentais (PFs) que regem nossa conduta ética são:

  1. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
  2. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
  3. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural. 
  4. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática. 
  5. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão. 
  6. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada. 
  7. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código. 

 

Por mais que tenhamos certeza de que estes PFs já foram refletidos desde a formação, cremos ainda caber uma contextualização em relação ao tema neste artigo. No PF I, gostaríamos de destacar a obrigatoriedade de que nossas ações respeitem a dignidade, igualdade, integridade e liberdade de todo e qualquer exemplar humano; a consonância entre nossas condutas pessoais e profissionais é preconizada quando relacionamos ao PF VII, em que representamos relações de poder, ou seja, nossas expressões e atuações ocupam lugar de destaque na relação com a sociedade.

O destaque para o PF II, uma vez que é inquestionável a primeira parte da afirmação (sobre nossa função de promoção de saúde e qualidade de vida), deve-se ao compromisso que assumimos no combate a quaisquer formas de opressão, violência e discriminação (recorte elaborado em virtude do tema aqui tratado). Ou seja, não há dúvidas de que a conivência com qualquer forma de expressão da violência deva ser questionada e, mais, deva ser reprovada. O que é endossado pelo PF III ao nos chamar para atuação com responsabilidade social em análise crítica da realidade. Haveria possibilidade de sermos protagonistas de abuso de poder, de atos atentatórios ao ser humano, de incentivar expressões de inferiorização, preconceitos e discursos de ódio contra pessoas e grupos baseados em diferenças de características, como gênero, orientação sexual, etnia, política, cor, religião, etc.?

Os PFs IV, V, e VI versam sobre o comprometimento com a produção de conhecimento científico, disseminação de informações e formação que prezem pela dignidade da pessoa e das coletividades. Isto é, o que se desdobra do que assumimos nos PF I e II, com relação à defesa dos DH. Desta forma, se garantirmos essa formação ética desde nossa graduação, não há como não estarmos advertidos para a responsabilidade sobre nossas expressões, em especial as que proferimos publicamente. Ou seja, as redes sociais constituem um meio de disseminação, de troca de informações, de expressões de opiniões que estão para serem regulamentadas também. E já há legislação para isso.

Voltando ao constructo de liberdade de expressão, como princípio de nossa CF, também destacamos o fundamento de proteção à dignidade da pessoa; assim, expressões como machismo, racismo, capacitismo, intolerância religiosa, homofobia, misoginia, entre outras, afetam gravemente os direitos, a saúde e até a integridade física de pessoas e coletividades. Portanto, compreende-se a problematização no campo político, inserido no art. 5º da CF de 88, que afirma em seus itens, com citação de alguns aqui: a igualdade, sem distinção, assim como a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, segurança, garantindo, sim, a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato; da mesma forma assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, bem como a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença e a vedação à privação de direitos por motivos de convicções ou crenças; garante, ainda, a vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas, assegurando direito indenizatório mediante sua violação; e também a livre expressão artística, intelectual, científica e de comunicação.

No entanto, quando esta liberdade infringe o direito à dignidade de outra pessoa, impedindo ou diminuindo o usufruto de valores importantes à personalidade, como honra, imagem e intimidade das pessoas, temos a dimensão do limite do direito de expressão pela afronta a outros direitos. Portanto, a liberdade de expressão não significa aceitar ofensas, calúnias, invasões, dano material ou moral. É um constructo socialmente instituído, no qual não cabem preconceitos étnicos, raciais, de gênero, culturais, de pessoas com deficiência, ou outros, e não poderá ser considerado como mera opinião, mas sim como violências, que inclusive já estão tipificadas como crimes pelo Código Penal brasileiro.

Podemos ainda ter diferenças nas práticas discursivas, que são pautadas no âmbito simbólico, mas que se tornam ação ao serem proferidas: existem as manifestações que são insultos, como existe a instigação à discriminação e agressão, ambas formas consideradas violentas. O primeiro é a agressão destinada diretamente à vítima, expandindo a violação à dignidade de um determinado grupo por conta de um traço por elas partilhado. “O segundo ato é voltado a possíveis ‘outros’, leitores da manifestação e não identificados como suas vítimas, os quais são chamados a participar desse discurso discriminatório, ampliar seu raio de abrangência, fomentá-lo não só com palavras, mas também com ações” (SILVA et al., 2011, p.448).

Nos discursos de ódio o objeto é a estigmatização, a marcação da diferença para tratá-la como inimiga, a fim de exprimir relação de poder, para manter um determinado estado, fundamentando-se na segregação. Em outras palavras, há uma busca pela exclusão do direito à cidadania da outra pessoa ou grupo. Exprimir verbalmente, propagar opiniões de repulsa à diferença e hostilizar são formas de materialização de práticas de confronto à dignidade, com repercussões à integridade das pessoas, com consequências inclusive à saúde, também mental. Portanto, são ações que negam a pluralidade, a tolerância e o respeito à alteridade e à personalidade. Significam transbordamentos da liberdade de expressão, excedendo limites e ofendendo a existência das pessoas:

O discurso de ódio baseia-se na autoafirmação de superioridade do emissor em relação à inferioridade de um indivíduo ou grupo (que pode ou não ser o receptor), em virtude de sua raça, cor, etnia, nacionalidade, sexo ou religião, com o objetivo de propagar, incitar, promover ou justificar o ódio racial, a xenofobia, homofobia e outras formas de ódio baseadas na intolerância, que podem culminar na violência ou discriminação de tais pessoas (Silva e Silva, 2018, p. 264).

Há como sermos coniventes com essas ações de desprezo pelo direito à vida, dignidade, expressão de outras pessoas pautando-se na relação de poder, em que uma ideia, um grupo de pessoas se compreende superior a outros em virtude da diferença? Não há promoção de diálogo, muito menos de interlocução nesses debates. O que tem se materializado no âmbito das redes sociais é a forma simbólica e real de tentativa de aniquilamento da vida das outras pessoas, com o intuito de ferir o direito dos demais. No que precisamos avançar para exercitar uma sociedade mais democrática, justa e igualitária? Como estão as suas ações: cumprindo a defesa dos direitos das pessoas, contribuindo para promoção da vida e saúde de pessoas e coletividades? É este o questionamento que fazemos mediante o horror que temos vivenciado nas relações sociais.

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Código de Ética Profissional dos Psicólogos, Resolução n.º 10/05. Brasília, DF: CFP, 2005.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Nota Técnica sobre Uso Profissional das Redes Sociais: Publicidade e Cuidados Éticos,  Nota Técnica CFP 1/2022. Brasília, DF: CFP, 2022.

SILVA, R. L. et al. Discurso de ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira. Revista Direito GV, v. 7, n. 2, p. 445-467, 2011. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v7n2/a04v7n2>

SILVA, I. G. R.; SILVA, J. C. Liberdade de Expressão e seus Limites: o Discurso de Ódio é Tolerável? VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 255-273, 2º sem. 2018 – ISSN 1678-3425.

Notas de rodapé

Ainda que o texto do CEPP não corresponda exatamente ao contexto das redes sociais, podemos ressaltar o:

“Art. 19 – O psicólogo, ao participar de atividade em veículos de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão.”

Também há uma recente Nota Técnica do CFP sobre divulgação profissional (2022), que aborda o Art. 19 em articulação com o conceito de liberdade de expressão: 

“Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) e Liberdade de Expressão:

Salienta-se que o pronunciamento profissional de psicólogas e de psicólogos tem diretrizes próprias, estabelecidas especificamente no art. 19 do CEPP, que responsabilizam a profissional e o profissional pela disseminação de informações e conteúdos que apresentem ao público entendimentos qualificados sobre os temas de interesse e competência da psicologia na qualidade de ciência e profissão. A liberdade de expressão de qualquer cidadão é garantida. Contudo, não se pode prescindir da ética profissional quando se trata do exercício da Psicologia, inclusive quando a pessoa se anuncia como psicóloga e como psicólogo e divulga seu trabalho.”

Disponível em: 

https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2022/06/SEI_CFP-0612475-Nota-Tecnica.pdf

plugins premium WordPress

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao continuar navegando, você concorda com estas condições. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse Política de cookies.