Questionário de Avaliação de Propostas

Grupo/Subgrupo de Trabalho Anuidades – isenções, descontos e parcelamento.
APAF maio/2020
Composto por: CFP, CRP-03, CRP-06, CRP-08, CRP-09, CRP-10, CRP-20 e CRP-22

Qual Regional você pertence?(Requirido)

Responda “Sim” ou “Não” para as questões abaixo, se há apoio do seu Regional para a proposta de alteração:

1) A Lei nº 12.514/2011 garante o parcelamento mínimo da anuidade em cinco parcelas, esse conselho regional concorda em manter o parcelamento da anuidade do exercício no Sistema Conselhos de Psicologia em no máximo cinco parcelas?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

2) A letra ‘a’ do item 4.3 - Inscrição Secundária, da Norma 2 – Cadastro e Cobrança, anexo da Resolução CFP nº 20/2018 - Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros, prevê a cobrança de taxas e emolumentos para concessão da Inscrição Secundária. Esse conselho regional é favorável que se mantenha a isenção da anuidade e estabeleçam taxas anuais, limitadas em até 50% da anuidade do exercício, aprovada em Assembleia Geral, para cobertura de despesas administrativas com as respectivas inscrições?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

3) Esse conselho regional é favorável que as inscrições secundárias, uma vez concedidas, deverão se manter ativas em no mínimo 6 (seis) meses, e que, conforme a letra ‘c’ do item 4.3 - Inscrição Secundária, da Norma 2 – Cadastro e Cobrança, anexo da Resolução CFP nº 20/2018 - Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros, seja alterada a validade de 1 para 2 anos, para evitar a exaustão administrativa causada pela renovação anual e, ainda, por sucessivos registros com pedidos de cancelamento precoces?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

4) O Artigo 16, da Resolução CFP nº 003/2007, combinado com o item 5.4, da Norma 2 – Cadastro e Cobrança, da Resolução CFP nº 003/2007, concede a Interrupção Temporária do pagamento da anuidade, nos caso de: I - viagem ao exterior, com permanência superior a 6 (seis) meses dentro do ano em que ficou ausente do país; e II - doença devidamente comprovada, que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 (seis) meses dentro do ano em que esteve em licença de saúde. Esse conselho regional é favorável que o benefício da isenção do pagamento da anuidade seja concedido nos casos de: I – Viagem ao exterior, com permanência mínima de 6 (seis) meses de ausência do país, proporcional ao tempo em que a psicóloga (o) estiver ausente; e II – doença devidamente comprovada, que impeça o exercício da profissão, por prazo superior a 30 (trinta) dias de licença de saúde, proporcional ao tempo em que a Psicóloga (o) estiver em tratamento, permanecendo inalteradas as demais condições previstas nos normativos acima mencionados?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

5) A Resolução CFP nº 8/1983, faculta aos Conselhos Regionais conceder isenção, total ou parcial da anuidade, quando do primeiro registro ao profissional comprovadamente carente, no entanto, não estabelece critérios objetivos para a concessão, Assim sendo, esse regional é favorável em substituir a isenção acima pelo incremento de isenção total do pagamento da taxa de inscrição e do pagamento da anuidade ao recém-inscrito (com até 24 meses de formado), que tenha a comprovação de ter sido participante como beneficiário de programas de acesso a Instituições de Ensino (ProUni e Cotas), sendo isento da anuidade da seguinte forma: 100% na primeira anuidade e 50% na segunda anuidade?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

6) O Parágrafo único do Art. 17-B da Consolidação das Resoluções do CFP, Resolução CFP nº 003/2007, que trata da comprovação das doenças relacionadas no caput do artigo para isenção da anuidade, limita o reconhecimento da isenção mediante laudo pericial emitido por serviços de saúde oficial da União, dos Estados e Municípios. Esse regional é favorável que o reconhecimento da comprovação seja feita mediante a apenas um laudo médico, emitido por profissional inscrito e ativo no CRM?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

7) Esse Conselho Regional é favorável de que seja estabelecida isenção proporcional da anuidade ao período em que a Psícóloga estiver sob licença maternidade, sendo vedada a isenção à Psicóloga que estiver na condição de inadimplência de exercícios anteriores, e sob critérios de comprovação a serem estabelecidos em Resolução?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

8) A Resolução CFP nº 20/2018, Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros, concede a dispensa do pagamento da anuidade à Psicóloga (o) que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir do exercício em que vier a completar tal idade, prática que se coaduna com as isenções de Imposto de Renda, bem como alcança o Estatuto do Idoso. No entanto, os Conselhos Regional de Psicologia deverão notificar formalmente a psicóloga (o) da referida dispensa, que por sua vez poderá se manifestar formalmente de se abster do direito de isenção do pagamento da anuidade. Esse Conselho Regional é favorável em se manter essa prática? O que não afasta o direito adquirido, podendo a psicóloga (o) declinar a qualquer momento da decisão de continuar pagando a anuidade.(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

9) A Resolução CFP 16/2019 no artigo 6º que dispõe sobre o Registro e o Cadastro de Pessoa Jurídica, tanto para atividade principal como para atividade secundária. Esse Conselho Regional é favorável que os registros de Pjs deverão se manter ativos em no mínimo 6 (seis) meses, para se evitar a exaustão de sucessivos registros com pedidos de cancelamento precoces?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

10) Está subentendido no art. 11º, da Resolução CFP 16/2019, que as Pessoas Jurídicas que exercem atividade secundária de Psicologia se enquadrem na condição de isentas da anuidade. Esse Conselho Regional é favorável que haja cobrança de anuidade mesmo quando a atividade da Psicologia na PJ, passível de fiscalização, seja enquadrada como secundária?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

11) Há previsão de isenção de anuidade para os empresários individuais e as EIRELI’s na Resolução CFP nº 20/2018, Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros, bem como no parágrafo único, Art. 6º, da Resolução CFP nº 16/2019. Esse Conselho Regional de Psicologia é favorável que a abrangência da isenção seja promovida a todas as PJs constituídas por apenas uma sócia psicóloga (o), que é o caso da recém-criada empresa UNIPESSOAL? Compreendendo que a EI – Empreendedor Individual as responsabilidades legais recaem sobre a pessoa física e jurídica sem limitação; a EIRELI, as responsabilidades legais recaem sobre a pessoa física e jurídica em até 100 salários mínimos; e a UNIPESSOAL, as responsabilidades legais se dissociam entre pessoa física e jurídica.(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

12) A Resolução CFP nº 03/2007 (alterada pela Resolução CFP nº 01/2012), em seu Art. 71, prevê que a Assembleia Geral dos Conselhos Regionais autorize proposta de descontos de até 20% (vinte por cento) sobre o valor integral da anuidade do recém-formado (vinte e quatro meses de formado) caso o pagamento seja efetuado em cota única. Esse Conselho Regional é favorável que as Assembleias possam autorizar, mediante estudo que não impacte negativamente o orçamento, proposta de descontos de até 50% da anuidade aos recém-formados?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

13) Resolução CRP nº 03/2007 (alterada pela Resolução CFP nº 11/2017), em seu Art. 71, prevê que a Assembleia Geral de cada Conselho Regional poderá deliberar em conceder descontos para pagamentos antecipados de anuidades, optando por uma das condições a seguir:(Requirido)

I – 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro sem a previsão de descontos para pagamentos nos meses de fevereiro e março;
II – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro sem a previsão de descontos para pagamentos nos meses de fevereiro e março;
III – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro; 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até 28 ou 29 de fevereiro sem a previsão de descontos para pagamentos no mês de março"
Esse Conselho Regional de Psicologia é favorável que, mediante estudo que não impacte negativamente no orçamento, a escala de desconto seja alterada para:
I- Até 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro sem a previsão de descontos para pagamentos nos meses de fevereiro e março; ou
II- Até 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro sem a previsão de descontos para pagamentos nos meses de fevereiro e março; ou
III- Até 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro e até 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 28 ou 29 de fevereiro sem a previsão de descontos para pagamentos no mês de março.

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

14) A Resolução CFP nº 20/2018, Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros, concede aos devedores a possibilidade de parcelamento da dívida, em quantidade de parcelas a serem definidas pelo Conselho Regional, com valores iguais e sucessivos, vencimentos mensais, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de até 1,0% (um por cento) ao mês. Para o cálculo da correção e juros de mora, considera-se como mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Esse Conselho Regional é favorável que haja correção de 1% ao mês, a juros simples, sobre as parcelas renegociadas?(Requirido)

Sim

Não

Se não, justifique(Requirido)

Sugestão

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Grupo/Subgrupo de Trabalho Anuidades – isenções, descontos e parcelamento.APAF maio/2020Composto por: CFP, CRP-03, CRP-06, CRP-08, CRP-09, CRP-10, CRP-20 e CRP-22

Responda “Sim” ou “Não” para as questões abaixo, se há apoio do seu Regional para a proposta de alteração:

Grupo/Subgrupo de Trabalho Anuidades – isenções, descontos e parcelamento.
APAF maio/2020
Composto por: CFP, CRP-03, CRP-06, CRP-08, CRP-09, CRP-10, CRP-20 e CRP-22