O projeto de lei que institui um plano chamado “Paz Paranaense” está sendo alvo de repúdio por parte de entidades que trabalham com políticas sobre drogas. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Maringá (COMAD) analisou o projeto – que estava sob consulta pública até 12 de maio – e verificou uma série de irregularidades e retrocessos, entre eles a retirada de atribuições dos Conselho Municipais no exercício do controle social.
O Paz Paranaense tem por objetivo a “Prevenção ao Uso, Abuso e Dependência e de Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas Psicoativas e de Outras Naturezas e reorganiza o Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas instituído pela Lei nº 17.244, de 17 de julho de 2012”. A análise feita pela COMAD indica que existem pontos de inconsistência o texto do projeto, e, por isso, ele é inviável.
O texto de críticas, assinado pela Comissão de Psicologia e Saúde do CRP-PR de Maringá, mostra que o projeto desconsidera as diretrizes do SUS e a Política Nacional de Saúde Mental, instituída pela lei nº 10.216/2011 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e não indica como será organizada a destinação dos recursos. Além disso, estipula que serão concedidos benefícios fiscais para empresas ou instituições que colaborarem com uma comunidade terapêutica – o que leva ao fortalecimento deste tipo de instituição e um incentivo a períodos de internações prolongados. Outro ponto de retrocesso é a atribuição ao psiquiatra do poder de decisão no laudo médico, ignorando a avaliação multiprofissional já prevista em lei (para ler o texto completo e os demais motivos da crítica, clique aqui).
Baseado neste documento, uma moção de repúdio foi redigida contra a aprovação do projeto. O XII Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) acata o parecer contrário ao PL “Paz Paranaense” e reforça o posicionamento: “Um passo à frente!”, em defesa do SUS, da intersetorialidade nas políticas públicas, da transparência no uso da verba pública e valorização do Controle Social.
