O Projeto de Lei nº 472/2020, aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná no último dia 14 de setembro, deve trazer consequências negativas tanto para Psicólogas(os) e Assistentes Sociais do TJ (Tribunal de Justiça) como às(aos) usuárias(os) do Sistema de Justiça.
Um grupo de trabalho do Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogas(os) do Tribunal de Justiça do Paraná (FASPP TJPR) avaliou o PL e destacou os diversos retrocessos que a lei, se sancionada, traria para a prestação dos serviços, uma vez que modifica cargos e a própria relação das(os) técnicas(os) em relação ao judiciário, podendo gerar demandas em que a autonomia das(os) profissionais não fosse respeitada. Esses problemas, envolvendo casos de alienação parental e escuta especializada de crianças e adolescentes, por exemplo, viriam a se somar à precarização que já está em curso. “Casos de assédio moral, demanda maior que a capacidade da equipe absorver, equipes às vezes composta de uma única pessoa”, exemplifica a Psicóloga Laura Ferreira Lago (CRP-08/14631), servidora do TJ e membro da FASPP.
Além disso, o PL traz uma série de inconsistências em relação ao entendimento das políticas públicas de assistência social e a outras legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – trazendo novamente conceitos como o “menorismo” em detrimento da proteção integral. Além dos erros em relação às políticas para crianças e adolescentes, o Projeto não aborda outros grupos atendidos pelo TJ, como mulheres vítimas de violência e idosos, por exemplo.
A presidente do CRESS-PR, Andrea Braga, afirmou em matéria publicada no site da instituição que o Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná “É muito generalizado e incompleto, abrindo brechas para equívocos de interpretação dos chefes imediatos das/dos assistentes sociais, principalmente sobre sua autonomia profissional, uma vez que há determinação judicial para que se cumpra a execução do trabalho de acordo com o parecer do juiz”.
A Psicóloga e servidora Laura destaca que não houve tempo de discussão aprofundada e ampliada sobre o tema, tendo em vista a celeridade da tramitação. “Precisamos denunciar ataques aos quais não pudemos reagir”, afirma. Neste sentido, a FASPP e outras entidades – Associação de Analistas Judiciários do Paraná (Anjud), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus), Sindicato dos Psicólogos do Paraná (Sindypsi-PR) e Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS PR) – se juntam ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) para promover ações de questionamento formal ao PL.
A assistente social do TJPR e representante do FASP, Fernanda Camargo, explicou ao CRESS que “Ainda que a Lei já tenha sido aprovada pela ALEP, é preciso dialogar com legisladores e gestores do Estado e da Justiça”. O CRP-PR, por sua vez, acionou a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) para analisar o projeto, identificando potenciais problemas no que concerne à atuação de Psicólogas(os), bem como o setor jurídico, que analisa possibilidades de contestação formal na justiça.
Parâmetros de atuação na pandemia
No contexto da pandemia da Covid-19, que promoveu profundas alterações nos modos de trabalho e trouxe inseguranças e dúvidas a diversas(os) profissionais, o Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogas(os) do Tribunal de Justiça do Paraná (FASPP TJPR) elaborou o documento “Parâmetros da atuação das equipes multidisciplinares do Tribunal de Justiça do Paraná no contexto de transmissão comunitária do novo coronavírus (Covid-19)” – disponível atualmente da seção Especial Covid-19 no site do CRP-PR.
