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PL 30 Horas – O que é e como está tramitando o projeto

Com o objetivo de esclarecer a categoria em relação aos próximos trâmites do PL 3338/2008, que propõe a fixação da carga horária de psicólogos em 30h semanais, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) explica que:

·         O projeto é de origem da Câmara dos Deputados, já tramitou pela Casa revisora, o Senado Federal e, de volta à Câmara, foi aprovada pelas Comissões necessárias, sendo a última a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em que o parecer favorável do relator, o Deputado Eduardo Sciarra, foi aprovado no dia 15 de julho.

·         No dia 17 de julho, a pedido do CFP, houve a publicação para o início do prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do Artigo 58, combinado com o § 2º do Artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (cinco sessões ordinárias a partir de 1º de agosto, uma vez que a Casa está de recesso nessa segunda quinzena de julho).

·         Para a interposição de recurso, segundo o Artigo 58, § 2º, item I, da Constituição Federal, são necessárias as assinaturas de um décimo dos membros da Casa, ou seja, 52 Deputados. Caso haja o recurso, o projeto então terá de ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

·         Após o prazo de cinco sessões, se não houver a interposição de recurso, o projeto PL 3338/2008 seguirá para a sanção da Presidenta da República, que poderá sancionar, vetar parcialmente ou vetar integralmente o projeto dentro de um prazo de 15 dias úteis.

·         Neste momento, o CFP está avaliando as próximas estratégias de ação. 

O CFP ressalta ainda que essa luta é conjunta, pelo benefício tanto da categoria, quanto de toda a população assistida por Psicólogos (as), assim, quanto maior a união entre Sindicatos, Conselhos Regionais e Federal de Psicologia, mais positivo será o resultado.

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