A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) disponibilizou a Nota Técnica n° 05/2017-PFDC, de 3 de maio de 2017, relativa à Rede de Atenção Psicossocial destinada às pessoas com transtorno mental.
Por acreditar que as pessoas com transtorno mental têm direito à vida independente e inclusão na comunidade, bem como à avaliação e ao cuidado multidisciplinar, a Procuradoria entende que os profissionais da saúde e a comunidade precisam estar envolvidos na discussão sobre as políticas públicas de saúde mental, “sem qualquer hierarquia ou centralidade da atenção médica, da internação, do modelo de ambulatório de saúde mental ou do tratamento medicamentoso”.
“Há milhares de pacientes que estão institucionalizados há décadas em serviços psiquiátricos especializados, em flagrante violação do seu direito à liberdade, autonomia e vida em comunidade, o que ocorre independentemente das condições de atenção, razão pela qual a PFDC discorda frontalmente da proposta que os leitos psiquiátricos em Serviços Hospitalares sejam mantidos, melhorados e qualificados.”
De acordo com a nota, a internação hospitalar deve ser feita em casos excepcionais, sendo dever do Estado garantir que as internações sejam cada vez menos frequentes. A PFDC também considera descabida a proposta de aumento de vagas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, pois “a internação é medida excepcional e toda a atuação do poder público deve ser guiada para garantir a alta do paciente e o cumprimento da medida de segurança nos serviços extra-hospitalares”. Segundo a Procuradoria, o que precisa ser ampliada é a rede extra-hospitalar.
