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Inscrição
A empresa que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se como Pessoa Jurídica (PJ) no Conselho Regional de Psicologia no Estado (jurisdição) em que presta suas atividades. A inscrição é regulamentada pelas Resoluções CFP nº 003/2007, 001/2012 e 016/2019. O registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico.
As empresas enquadradas como Sociedade Limitada Unipessoal estão obrigadas a realizar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia, e não estão isentas do pagamento das taxas e da anuidade de pessoa jurídica.
As empresas individuais também estão obrigadas a realizar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia, ficando isentas do pagamento da anuidade de pessoa jurídica.
Taxas: Registro e Certificado R$ 240,00
Os documentos necessários para inscrição de Pessoa Jurídica são:
- Requerimento (ficha de inscrição) – formulário padrão do CRP;
- Cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto, registrado no órgão competente (Junta Comercial ou cartório), e suas alterações;
- Cópia autenticada do cartão do CNPJ;
- Cópia autenticada do Alvará;
- Cópia autenticada do Certificado de Registro em outro Conselho Profissional;
- Termo de Responsabilidade Técnica da(o) Psicóloga(o) que assumir esta condição, constando reconhecimento de firma por verdadeiro da assinatura – formulário padrão do CRP.
Orientações para Pessoa Jurídica
Requerimento de Pessoa Jurídica
Formulário de Desligamento de Responsável Técnico
