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ONU publica documento contra a Redução da Maioridade Penal

A Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais, divulgou um documento em que explora o tema da Redução da Maioridade Penal. O artigo destaca que a proposta de redução vai contra as “medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, representando um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.

O artigo da organização, intitulado “Adolescência, Juventude e Redução da Maioridade Penal”, destaca também que o Estado deve garantir políticas que ofereçam ambiente favorável ao desenvolvimento de projetos de vida dos menores de idade, bem como condições para que eles realizem de forma segura e saudável a transição para a vida adulta. Lembra, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a instituição de medidas socioeducativas para responsabilizar o adolescente e reiterá-lo à sociedade.

O texto é concluído dizendo que “o Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a importância do debate sobre o tema da violência e espera que o Brasil continue sendo uma forte liderança regional e global ao buscar respostas que assegurem os direitos humanos e ampliem o sistema de proteção social e de segurança cidadã a todos e todas”.

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