Notícia

Nota de Repúdio à Câmara Municipal de Maringá pelo ataque ao direito a nome social

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná, por meio da Comissão de Direitos Humanos de Maringá, vem a público manifestar seu repúdio à decisão da Câmara de Vereadores de Maringá que, por 7 votos a 6, não aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 15.805/2021, que tem o intuito de assegurar o direito de pessoas trans e travestis ao nome social no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivos Municipais.

O nome social é um direito já garantido às pessoas trans e travestis a partir de outras decisões jurídicas de âmbito federal como o Decreto n° 8.727/2016, sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff, além da Portaria nº 1.820/2009, que salvaguarda esse direito no Sistema Único de Saúde (SUS) e da Resolução 270/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Em sua decisão, a Câmara de Maringá vai na contramão dos direitos já garantidos pela comunidade transexual e travesti, além de destoar das ações que têm sido realizadas em âmbito nacional e internacional com relação ao uso e importância do nome social. A partir da necessidade de garantia de direitos e integralidade do seu acesso, sabe-se da importância do nome social para que essa população não sofra violências e constrangimentos, oferecendo a possibilidade de acesso a direitos fundamentais como saúde e educação, e tem efeito direto em sua participação no processo de construção social.

Desse modo, a decisão da Câmara de Vereadores de Maringá – arbitrária e preconceituosa – cerceia o direito a uma composição básica de nossa identidade, que é o nome, impondo, assim, uma visão única e limitada de compreensão da vida e de sua multiplicidade, respingando, incisivamente, sobre corpos e vidas que estão à mercê de amparos legislativos e jurídicos para terem suas escolhas, desejos e necessidades legitimados.

Uma decisão tomada a partir de juízos morais e que exclui possibilidades de vidas mais criativas, diversas e, sobretudo, vivíveis é fruto de uma compreensão de política que se limita a governar para uma parcela específica da população. Em nossa utopia de sociedade, entretanto, todas as vidas importam e todas devem ter seus direitos resguardados.

Em que se pese a não aprovação, neste momento, do Projeto de Lei Municipal, o CRP-PR considera fundamental o reconhecimento e utilização do nome social em todos os espaços, considerando o princípio da dignidade humana e o combate a todas as formas de opressão. Confira a Nota Técnica n.º 003/2015 que justifica a importância do tema, tomando por base o contexto escolar: https://bit.ly/3rv8AJt