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Nota de posicionamento em defesa da educação pública

Descrição da imagem: texto | Nota de posicionamento em defesa da educação pública. Fundo preto, na metade superior imagem de cartazes de protesto a favor da educação, colados simbolicamente com fitas laranja, mesma cor de parte das letras, combinadas com cinza claro. Logo do CRP-PR no canto inferior direito.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) vem, por meio desta nota, manifestar-se contrário ao Programa Parceiro da Escola, que visa a privatizar a gestão das escolas públicas estaduais no Paraná. O programa teve origem no Projeto de Lei nº 345/2024, de autoria do Governo do Estado do Paraná, que culminou na Lei nº 22.006/2024, tramitada e sancionada em tempo recorde e sem a possibilidade de discussão aprofundada dos seus impactos com os vários setores da sociedade implicados.

A Constituição Federal Brasileira de 1988, por meio dos artigos 205 e 206, determina a educação como direito de todas as pessoas, sendo dever do Estado a promoção de igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a gestão democrática do ensino público e a garantia de padrão de qualidade. Tais princípios, garantias e deveres são regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual, no artigo 19, prevê que as instituições públicas de ensino devem ser mantidas e administradas pelo poder público. A LDB determina ainda que “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas” que “comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto”.

O Projeto de Lei nº 345/2024, que tramitou em regime de urgência e sem debate público, previu um processo de privatização da gestão escolar pela via da terceirização da sua administração. Sob a justificativa, constante no projeto, de “desonerar o gestor escolar de responsabilidades administrativas e financeiras, para que possa concentrar seus esforços nos aspectos pedagógicos de sua função”, o Governo do Estado assume que há uma separação entre trabalho administrativo e trabalho pedagógico quando, na verdade, são atividades conjuntas, interdependentes e complementares.

Outro aspecto grave é que a gestão do recurso financeiro estará atrelada ao plano de trabalho a ser construído pela empresa privada selecionada, ferindo a gestão democrática da educação, enfraquecendo a tomada de decisão quanto à alocação dos recursos a partir do projeto pedagógico da escola e ainda contrariando as normativas que regulamentam o uso e a prestação de contas dos recursos do Governo Federal destinados às escolas públicas.

Somadas a estas questões, não podemos deixar de considerar que o projeto cria possibilidades de terceirizar a contratação de pessoas professoras, aprofundando a precarização do trabalho existente nas contratações temporárias e trazendo impactos negativos à saúde mental de tais profissionais. É fundamental que a contratação continue a ser realizada por meio de concursos públicos.

As 204 escolas públicas do Paraná selecionadas para aderir ao programa são aquelas com os menores índices do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), sendo excluídas as escolas de territórios indígenas e comunidades quilombolas, da Polícia Militar, das unidades prisionais, as que participam do Programa Cívico-Militar e as que funcionam em prédios que não pertencem ao Estado. Este aspecto demonstra a ausência de interesse do Governo na educação, além da tentativa de se eximir da responsabilidade de garantir acesso a direitos e condições de vida digna, bem como de combater as desigualdades sociais e raciais que se materializam e atravessam a realidade do ambiente educacional – tanto na vida de estudantes e suas famílias quanto de docentes e demais profissionais que atuam na escola. 

Consideramos que a superação desta realidade só é possível a partir da ampliação dos investimentos públicos na escola, com compromisso social e fortalecimento das condições de trabalho das pessoas professoras, da infraestrutura de ensino e pelo aprimoramento das estratégias de gestão das escolas, com valorização do corpo docente e da participação popular. Para alcançar esse contexto é imprescindível a contratação de pessoas trabalhadoras da educação via concurso público, incluindo a ampliação do quadro de profissionais de Psicologia e Serviço Social, de forma condizente com a Lei nº 13.935/2019, o que contribui para possibilitar que a comunidade escolar atue nas questões complexas que permeiam o processo de ensino e aprendizagem.

A Psicologia se coloca como parceira das pessoas educadoras. Defendemos uma educação pública, laica, gratuita, de qualidade e socialmente comprometida, que tenha como meta a apropriação dos conhecimentos produzidos pela humanidade, criando condições para que toda a comunidade envolvida no processo de escolarização – estudantes, pessoas genitoras e responsáveis, equipe docente e demais profissionais – possam, na coletividade, lutar pelo direito de todas as pessoas à educação.

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