Nota de posicionamento do CRP-PR em relação ao Edital de Concurso Público para Cadete da Polícia Militar do Paraná

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) é uma autarquia, destinada a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicóloga(o) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, conforme lei nº 5.766/1971.  A instituição ressalta que o objetivo final destas funções é garantir a prestação de serviços por profissionais Psicólogas(os) adequados à ética e com qualidade para a população do Paraná. 

Diante de questionamentos recebidos por parte da sociedade e de profissionais acerca do edital nº 01 CADETE PMPR-2019, o CRP-PR informa que cabe ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio de seu Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), avaliar e tornar público quais testes possuem parecer favorável à sua aplicação por apresentarem os requisitos mínimos que atestam sua qualidade técnico-científica. Informamos também que estes testes, após receberem parecer favorável, permanecem válidos por um determinado período, sendo que após esse prazo devem ser apresentados novos estudos que garantam sua adequação e adaptação à realidade vigente, garantindo que cumpram a função de avaliação de quesitos para a qual foram criados.

Este CRP-PR entende que, em qualquer contexto, a avaliação psicológica se configura como um processo complexo que deve ser considerado em sua totalidade, envolvendo não só a aplicação de testes, mas também a coleta de informações por meio de entrevistas e observação, conforme aponta a literatura da ciência profissional e demais legislações e resoluções referentes à esta prática. 

O Conselho ressalta, ainda, que as(os) profissionais devem ter autonomia para escolher, dentro do processo da avaliação psicológica, os instrumentos mais adequados para o objetivo daquela avaliação, considerando o contexto social de sua aplicação.

Em um concurso público, por exemplo, os instrumentos devem estar adequados ao perfil profissiográfico desejado para o cargo selecionado, possibilitando a avaliação também objetiva dos candidatos em relação às competências desejadas, de acordo com o disposto na Resolução CFP n° 002/2016.

A escolha do instrumento e a realização da avaliação deve estar pautada, bem como qualquer outra prática profissional, no Código de Ética Profissional do Psicólogo, o qual prevê em seus princípios fundamentais que:

“I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.”

Este Código expressa uma concepção de humanidade e sociedade e determina a direção das relações entre os indivíduos. Por constituir a expressão de valores universais, como os constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, socioculturais, que refletem a realidade do país, e de valores que estruturam uma profissão, a prática da(o) Psicóloga(o) deve transformar-se a partir de uma reflexão contínua sobre a ética que orienta o exercício profissional. É neste contexto em que se deve inserir a opção pela aplicação de determinados instrumentos psicológicos em detrimento de outros, problematizando as percepções sociais com relação aos seus elementos constitutivos e os próprios objetivos de sua utilização.

Neste sentido, o projeto ético-político da profissão e o exercício profissional das(os) Psicólogas(os) devem ser baseados na promoção de direitos sociais, recusando, assim, a fixação de desigualdades e violências, não apenas na utilização de testes psicológicos, mas em toda e qualquer forma de exercício profissional.

Quanto à questão específica relacionada aos testes psicológicos, o CRP-PR cita também a Resolução CFP 009/2018, que dispõe:

“Art. 31 – À psicóloga ou ao psicólogo, na produção, validação, tradução, adaptação, normatização, comercialização e aplicação de testes psicológicos, é vedado:

a) realizar atividades que caracterizem negligência, preconceito, exploração, violência, crueldade ou opressão;

b) induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, raciais, de orientação sexual e identidade de gênero;

c) favorecer o uso de conhecimento da ciência psicológica e normatizar a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência.”

Portanto, consideramos que a legislação e a ética profissional propõem às(aos) profissionais uma profunda reflexão acerca não apenas dos fatores como a validade do teste e seu parecer favorável, mas também à sua aplicação em determinado contexto, verificando se este instrumento atende aos preceitos éticos da profissão e se é capaz de atingir o objetivo para a qual a avaliação se propõe.

O CRP-PR informa que realizou, na manhã do dia 14 de agosto, reunião com representantes da Polícia Militar, a pedido da Corporação, na qual houve a abertura das duas instituições para uma discussão mais aprofundada do contexto que envolve a seleção de policiais militares, uma profissão com função social tão relevante e necessária.

Participaram da reunião o presidente da banca de Avaliação Psicológica do edital nº 01 CADETE PMPR-2019, capitão Rafael Penkal (CRP-08/16.149), o respondente pelo Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar do Paraná, capitão Fábio Souza,  e a chefe da Sessão de Assistência Social (SAS) e Centro Terapêutico, 1ª tenente Caroline Bail Rodrigues (CRP-08/24685). Representaram o CRP-PR o conselheiro-presidente João Baptista Fortes de Oliveira (CRP-08/00173), a conselheira-secretária Carolina de Souza Walger (CRP-08/11381), a coordenadora da Comissão de Avaliação Psicológica do CRP-PR, Mari Angela Calderari Oliveira (CRP-08/01374) e a coordenadora do Núcleo de Diversidade de Gênero e Sexualidades da Comissão de Direitos Humanos do CPR-PR, Grazielle Tagliamento (CRP-08/17992).

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