A Lei 8.069/90 – que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – foi considerada um grande avanço na garantia dos direitos infanto-juvenis. O objetivo de criar um Estatuto próprio para esta faixa etária era regulamentar o artigo 227 da Constituição de 1988, que diz:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Baseado no texto acima, o ECA traz uma série de orientações para que à criança e ao adolescente sejam garantidos seus direitos básicos e que lhes sejam fornecidas as condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Neste contexto, a discussão em torno da redução da maioridade penal ganha corpo, pois é uma decisão que retira parte dos direitos adquiridos com o ECA. Em entrevista ao portal Câmara Notícias, o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, comenta que a aprovação de uma lei que reduz a maioridade penal é um retrocesso “porque não há nenhuma evidência de que uma medida dessa natureza poderia contribuir com a melhoria da situação das crianças e dos adolescentes e com a redução da violência”. Segundo Volpi, haveria uma possibilidade de, inclusive, agravar-se a violência. Ainda de acordo com o coordenador da Unicef, o melhor caminho seria investir em políticas públicas para os jovens e ampliar as oportunidades a que eles têm acesso.
De acordo com a presidente do CRP-PR e coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da instituição, Cleia Oliveira Cunha (CRP-08/00477), a redução da idade penal é uma lógica excludente, que condena a formação do adolescente. “O jovem é muito influenciado por grupos de convivência, e os grupos com os quais ele pode entrar em contato no sistema penitenciário são de criminosos. Além disso, as condições sub-humanas a que ele seria submetido nesse ambiente geram raiva, e podem fazer com que esse adolescente queira devolver ao mundo o tratamento que recebeu”.
Ato contra a redução
Na noite de ontem (13), o movimento Paraná Contra a Redução reuniu manifestantes da praça Santos Andrade, em Curitiba, para um ato em comemoração aos 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foram espalhados cartazes na praça com os dizeres “Redução não é Solução” e o grupo – que tinha representantes do CRP-PR – caminhou pelo centro entoando cantos contra a redução (veja aqui).
Crédito da imagem: Movimento Paraná contra a Redução
