O Conselho Estadual de Saúde (CES) aprovou, no último dia 27 de março, a Moção de Repúdio CES/PR nº 001/2015. A Moção, que conta com o apoio do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), considera os direitos do povo brasileiro quanto à saúde e à vida, conforme garantido na Constituição Federal de 1988. O SUS (Sistema Único de Saúde) foi criado para garantir uma vida com qualidade a todos, sem distinções, inclusive àqueles que possuem planos de saúde, sendo financiado com o dinheiro dos impostos pagos pela população e repassados à União, aos Estados e aos Municípios.
A Moção tem por objetivo também apoiar a mobilização da sociedade brasileira, que exige o repasse efetivo e integral das receitas correntes brutas à saúde. Entende-se que o descompromisso do Governo Federal e da Câmara dos Deputados com a população não pode continuar a ocorrer, bem como o desrespeito ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Além disso, o CES se coloca contra a aprovação de novas regras para o financiamento da saúde, incluídas na PEC 358/13 – PEC do Orçamento Impositivo – que define um orçamento para a saúde menor do que aquele clamado pela população.
