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Mesa-redonda sobre Redução da Maioridade Penal discute questões éticas e jurídicas do projeto

Texto enviado pelo Sindicato dos Psicólogos (editado)

“Em 25 anos, ainda estamos tentando dizer às pessoas que a adolescência significa a melhor parte da nossa sociedade. E não existe país que tenha qualquer perspectiva se as suas crianças e adolescentes são desrespeitados”. Com essa declaração da presidente do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), Cleia Oliveira Cunha (CRP 08/447), deu-se início ao debate Psicologia e Redução da Maioridade Penal, realizado na noite da última terça-feira (19) no auditório do CRP-PR. O evento foi organizado por uma parceria entre o Sindicato dos Psicólogos do Paraná (Sindypsi), o CRP-PR e o Movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal. Além de Cleia, compuseram a mesa o Psicólogo Leandro Müller (CRP 08/10236), membro do Fórum de Assistentes Sociais, Psicólogos e pedagogos do Tribunal de Justiça do Paraná, e Fabio Guaragni, promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná.

A presidente abriu o debate mencionando a fase peculiar de desenvolvimento em que se encontram os adolescentes, período marcado pela saída da infância e que antecede a entrada da vida adulta. A Psicóloga ressaltou que, nessa fase da vida, o jovem tende a procurar um grupo cujas identidades façam com que ele se sinta acolhido. “Ele pode, nesse período, saber o que é certo ou errado, mas a noção de consequência [de seus atos] não é forte. Ele tem um impulso maior. É a paixão que o mobiliza”, apontou.

O discurso de Cleia, marcado pela preocupação com a falta de investimento na educação, trouxe à tona relatos preocupantes sobre o sistema prisional brasileiro. “Numa pesquisa focal, constatei que um cidadão estava preso havia 11 anos e continuava analfabeto. Isso não pode acontecer”, contestou. Para ela, “o sistema penal brasileiro tem desempenhado a função de garantir uma sociedade desigual e injusta”.

O Psicólogo e o trabalho com jovens que cumprem medidas socioeducativas

Pouco se veicula na imprensa e na mídia, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê diversas formas de responsabilizar o adolescente por seus atos a partir dos 12 anos. Nesse caso, a legislação brasileira prevê a execução de medidas socioeducativas. Leandro Müller trabalhou por dez anos em Centros de Socioeducação (Censes) do Paraná com a formulação e efetivação de políticas para a Infância e Adolescência. Para o Psicólogo, a afirmação de que os adolescentes ficam impunes no Brasil não passa de um mito.

Leandro ressaltou que a adolescência é marcada por características próprias, já que a sociedade exige daquela criança a criação de uma maturidade para a vida social. Nessa fase, o adolescente não é mais criança, mas também não é adulto. Então, ele sentiria a necessidade de se constituir e construir seus valores sociais nesse cenário. “Quando os adolescentes se colocam de maneira mais agressiva, seria a busca por visibilidade social. Nós, adultos, quando vamos participar de um grupo, nos apresentamos com as nossas referências [como Psicólogo, jornalista, integrante da tal entidade]. Isso nos permite circular socialmente. O adolescente ainda não tem essas referências”, exemplificou.

Leandro também relacionou a redução da maioridade penal com as falhas do nosso sistema educacional. “Tive contato com pesquisas que mostraram que 80% dos adolescentes estavam fora das salas de aula havia três anos quando cometeram os atos infracionais”. Para o Psicólogo, a incidência de jovens no crime também tem a ver com a cultura consumista de nossa sociedade. “O desejo de consumo é totalmente democrático, está circulando por todos os espaços. Mas o acesso à possibilidade de ter esses bens não é universalizado”, questionou.

Leandro reiterou a existência do Sistema Nacional de Socioeducação, o SINASE (Lei nº 12.594/2012), que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional. Para finalizar, o Psicólogo expôs os desafios para a real efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Ele citou a necessidade de acabar com o caráter punitivo da medida socioeducativa, a superação do déficit de servidores estaduais (em especial os da Defensoria Pública, responsável pela defesa dos adolescentes), melhor articulação entre os programas já existentes e a criação de políticas públicas efetivas que ajudem o adolescente a criar sua identidade em um ambiente não mediado pela violência.

Imputabilidade penal: o que é?

A visão do ramo jurídico foi trazida para o nosso debate por meio do Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Fabio Guaragni, que explicou aos Psicólogos presentes os motivos pelo quais um adolescente de 16 e 17 têm tratamento diferenciado perante a lei. “ A imputabilidade penal significa a capacidade de alguém ser imputável, ou seja, culpável. Essa definição é sustentada por dois pilares: o da saúde mental [sanidade] e da maturidade mental das pessoas, e também pela capacidade das pessoas de compreender o que fazem e de adequarem seus atos baseadas nessa compreensão”, explicou.

O advogado ressaltou que a legislação brasileira compreende que adolescentes de 16 e 17 anos são inimputáveis, o que faz com que eles sejam responsabilizados de maneiras distintas das dos adultos. “O nosso modelo brasileiro é fortemente apoiado nas decisões da Convenção Sobre os Direitos da Criança, realizada pela ONU em 1989”, afirmou.

Crianças sem colo

No final da discussão, uma imagem projetada no telão do auditório traduziu a realidade de grande parte das crianças do Brasil. “São crianças que não têm um colo quente e confortável. Elas têm somente um colo de pedra”, salientou o promotor Fábio. Como legenda da foto, a Psicóloga Célia Mazza de Souza (CRP 08/2052) fez questão de ler uma frase do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho: “Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou antes, e o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado”.


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