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Medida Provisória altera a data de vigência do Marco Regulatório da Sociedade Civil

A presidente Dilma Rouseff assinou na última quinta feita, 30 de outubro de 2014, a Medida Provisória nº 658, que adia em 360 dias a entrada em vigor da Lei 13.019/2014 – que regulamenta as parcerias público-privadas. A prorrogação da Lei foi efetivada devido ao questionamento de vários setores da sociedade que têm interesse no Marco Regulatório. O pedido de prorrogação feito por órgãos, entidades públicas e representantes da sociedade civil foi realizado para que se pudesse ter mais tempo de preparo da “gestão de parcerias”.

A Lei nº 13.019/2014 estabelecerá novas regras para a parceria entre o Poder Público e organizações não governamentais, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros do Tesouro. Entre as medidas estão: regras para a apresentação de projetos de trabalho, fomento de atividades de cooperação da sociedade civil e promoção de projetos ligados ao desenvolvimento local, regional e nacional.

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