Notícia

Manifesto sobre a divulgação do casamento civil coletivo em Curitiba

Lamentamos a confusão criada, por alguns membros da Câmara Municipal de Curitiba, frente à divulgação da proposta do casamento coletivo em Curitiba! A Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Paraná vem a público manifestar-se na defesa dos direitos civis inalienáveis de todos e todas!É lamentável a confusão, que ainda se faz, dos atos públicos civis com atos religiosos, em especial quando se trata de casamentos. O casamento civil, no Brasil, vai completar 125 anos em janeiro de 2015. Foi por meio de um decreto (181) de 24 de janeiro de 1890, de Mal Deodoro da Fonseca, que surgiu o casamento civil – um contrato entre duas pessoas que desejavam se unir. Depois vieram outras demandas sociais, como a separação de corpos, separação judicial, divórcio e a possibilidade de novos casamentos. O casamento civil tem o condão de determinar a responsabilidade civil entre as pessoas, quando assumem, neste ato, juridicamente a responsabilidade uma pela outra, por seus dependentes e por seus bens, entre outras responsabilidades.Há decisão favorável do STF para que a população LGBT tenha o direito ao casamento e consequentemente a constituir nova família. Grupos conservadores, geralmente formados por moralistas, confundindo ética com moral, defendem posições ultrapassadas e levando muitos à compreensão equivocada do significado do casamento civil, que é diferente do matrimonio religioso. Este último é regido por credos e crenças, com rituais específicos de cada religião, a serem respeitados. Mas, o nosso Estado é laico! Por definição, isto significa que o Estado não deve se confundir com qualquer religião, bem como adotar uma religião oficial. Além disso, deve permitir a ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças, sendo que as fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação.Não podemos aceitar que posturas conservadoras de alguns membros da Câmara Municipal de Curitiba interfiram na divulgação do casamento civil coletivo proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em parceria com a Prefeitura Municipal de Curitiba, a ser realizado no dia 7 de dezembro de 2014.Somos contra a discriminação e à violência! Defendemos direitos humanos iguais para todos e todas!

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