Notícia

Manifesto pela criação da Defensoria Pública no Paraná

O CRP-08 entregou, por intermédio de seus representantes (Conselheiro Guilherme Bertassoni da Silva CRP-08/10536 e Psic. Célia Mazza de Souza CRP-08/02052), na audiência pública realizada no dia 23 de novembro,  um manifesto para a Assembleia Legislativa do Paraná, de apoio à aprovação do projeto de lei complementar nº 439/2010, que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública no Estado do Paraná.
No documento houve a defesa de que a mesma seja dotada de estrutura física e de pessoal especializado para a orientação jurídica e defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição.  Que conte com núcleos especializados em diversas áreas, como Cível, Criminal, Execução Criminal e Infância e Juventude e, também com o núcleo de Tutela Coletiva, que possui a prerrogativa legal de oferecer ações civis públicas na defesa coletiva dos cidadãos carentes. 
O manifesto reforçou a necessidade de implantação da Defensoria Pública do Paraná para garantir, a todos, o acesso à Justiça.
No documento foi destacado que o Estado é um dos poucos da federação que ainda  não implantou, efetivamente, a sua Defensoria Pública. O coordenador da audiência, deputado Tadeu Veneri, informou aos presentes o recebimento da manifestação do CRP-08, a qual foi lida em Plenário da Assembléia.

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