A Psicologia Jurídica e a garantia de direitos das pessoas trans

Texto de autoria da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), por meio de seu Núcleo de Diversidade de Gênero e Sexualidades

A Psicologia Jurídica é uma das denominações para nomear a área da Psicologia que se relaciona com o Sistema de Justiça (França, 2004). [GT1] Devem ser seu objeto de estudo as consequências das ações jurídicas sobre o indivíduo. Isso porque tanto as práticas jurídicas quanto as judiciárias são as mais importantes na determinação de subjetividades, pois por meio delas é possível estabelecer formas de relações entre os indivíduos (França, 2004[GT2] ). Tais práticas, submissas ao Estado, passam a interferir e a determinar as relações humanas e, consequentemente, determinam a subjetividade dos indivíduos.

A Psicologia Jurídica, como ciência autônoma, produz conhecimento que se relaciona com o conhecimento produzido pelo Direito, incorrendo numa interseção. Portanto, há um diálogo, uma interação, bem como haverá diálogo com outros saberes como a Sociologia, a Criminologia, entre outros.

A(O) Psicóloga(o) Jurídica(o) deve estar à frente de trabalhos de conscientização em relação ao preconceito e à violência vivenciada pelas pessoas trans, promover o debate e a inclusão, além de sempre orientar, encaminhar e garantir os direitos constitucionais, humanos e sociais, aos quais podem e devem ter acesso.

Uma das atuações da Psicologia Jurídica é no âmbito da Defensoria Pública Estadual. Após o decreto que retira a obrigatoriedade de laudos psiquiátricos e médicos e da judicialização para retificação de nome e gênero em certidão de nascimento, a defensoria, por meio do Núcleo dos Direitos Humanos e Núcleo da Mulher, além de outras parcerias, lançou a cartilha de orientação a esse fim, além de realizar mutirões pelo Estado. Nas sedes descentralizadas, o trabalho ficou a cargo do CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar), que conta com Assistentes Sociais e Psicólogas(os) orientando a população e garantindo a gratuidade nas solicitações de documentos, quando comprovada a hipossuficiência socioeconômica.

Fica a cargo da(o) Psicóloga(o) Jurídica(o), ainda, estar à frente de trabalhos de conscientização em relação ao preconceito e à violência vivenciada pelas pessoas trans, promover o debate e a inclusão, além de sempre orientar, encaminhar e garantir os direitos constitucionais, humanos e sociais, aos quais podem e devem ter acesso.

 

Referências

França, F. (2004). Reflexões sobre a psicologia jurídica e seu panorama no Brasil. Psicologia Teoria e Prática, 6(1), p. 73-80.

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