*Com informações de http://www.dedihc.pr.gov.br
O dia 19 de agosto é marcado por uma lembrança de violação de direitos: em 2004, nesta mesma data, sete pessoas em situação de rua foram assassinadas com golpes na cabeça enquanto dormiam – outras oito ficaram feridas – na região da Praça da Sé, no centro de São Paulo. O episódio, conhecido como o “Massacre da Sé”, inspirou a criação do Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.
A População em Situação de Rua é composta por 1,8 milhão de pessoas em todo o Brasil, de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2012. Até 2004, quando a chacina aconteceu, o país não dispunha de Políticas Públicas para esta população – o que existiam eram ações assistencialistas. No entanto, os motivos que levam as pessoas à situação de rua são complexos e variados, sendo que as Políticas Públicas devem incluir, entre outros, o atendimento psicológico, a assistência social, oportunidades específicas de trabalho, políticas dirigidas de habitação e orientação jurídica e encaminhamento para emissão de documentação pessoal.
Em 2005, a lei nº 11.258/05 teve o artigo 23 alterado para incluir a População em Situação de Rua no rol de pessoas atendidas pela Assistência Social. Já em 2009, o Decreto nº 7.053 foi mais além e criou a Política Nacional para a População em Situação de Rua, com diversas garantias de direitos a esse segmento. Em 2011, a Portaria Ministerial n° 122 definiu as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) para realizar busca ativa e qualificada de pessoas que vivem em situação de rua.
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No Paraná, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua (CIAMP Rua/PR) – Decreto Estadual nº 2405/2015 –, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU), tem como objetivos propor e monitorar Políticas Públicas e a elaboração do Plano Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua, além de outras ações.
Para a instalação do Comitê, que terá seu funcionamento vinculado ao Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), iniciou-se o processo de chamamento das Entidades da Sociedade Civil Organizada que irão integrar o CIAMP Rua, por meio dos Editais 001/2016 e 002/2016 (DEDIHC/SEJU).
Contato DEDIHC:
O encaminhamento de denúncias ou representações que evidenciem a violação dos Direitos Humanos podem ser feitas no DEDIHC, nos seguintes contatos: (41) 3221-7283 ou politicapoprua@seju.pr.gov.br
