Guia de Orientação – Quebra de sigilo

4. Atendo uma mulher em situação de violência. Como proceder com relação ao sigilo e quebra de sigilo?

Considerando a Lei nº 13.931/2019, que altera a Lei nº 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná elaborou Nota Técnica CRP-PR 004/2020, que orienta as(os) Psicólogas(os) sobre o atendimento a mulheres em situação de violência.

Orientamos a leitura na íntegra da mesma para compreender os aspectos legais e éticos que perpassam por esta atuação. A seguir, apresentamos trecho da referida nota:

Ao verificar a necessidade de quebra de sigilo em decorrência de notificações de violência, a(o) Psicólogo(a) deve considerar seus impactos no processo de escuta, bem como as consequências da decisão no contexto dessas atendidas. Embora o sigilo profissional seja princípio fundamental na atuação em Psicologia, descrito no Código de Ética do Psicólogo em seu artigo 9º, a(o) Psicóloga(o) poderá decidir pela sua quebra, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo, como aponta o artigo 10 deste mesmo Código. Orientar, encaminhar e acompanhar as mulheres em situação de violência a serviços da rede de saúde e outros pode ser um dos caminhos a fim de que as atendidas tenham acesso à proteção integral. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Delegacias da Mulher e Ministério Público são alguns dos serviços que podem ser contatados quando avaliada a necessidade por parte das(os) profissionais. Orienta-se que a(o) profissional deve realizar o acompanhamento das mulheres em situação de violência a esses serviços quanto avaliada a necessidade e a funcionalidade do ato. […]

O papel da(o) Psicóloga(o) deve se concentrar, assim, no acolhimento, orientação e fortalecimento da autonomia dessas mulheres e somente em situações de extrema vulnerabilidade e risco de vida fazer a comunicação externa (denúncia) nos órgãos da rede de proteção às mulheres, como a Delegacia da Mulher, Delegacia de Polícia, Ministério Público ou Poder Judiciário. […]

A(O) Psicóloga(o), em sua autonomia profissional, deve avaliar criticamente o caso, buscando observar os riscos iminentes à vida da mulher e de seus filhos, para uma ação. Se, por um lado, esta autonomia constitui liberdade à(ao) profissional, por outro exige a responsabilização pelo serviço oferecido. De todo modo, a(o) Psicóloga(o) deve pautar seu trabalho na promoção dos Direitos Humanos, saúde e qualidade de vida, conforme apregoam os Princípios Fundamentais do Código de Ética.

Ainda, cabe ressaltar o exposto na Resolução CFP nº 08/2020 que estabelece normas de exercício profissional da psicologia em relação às violências de gênero:

Art. 4º Em relação à mulher, seja ela cisgênero, transexual ou travesti, e à pessoa com expressões não-binárias de gênero, dentre outras, considerados os aspectos de raça, etnia, orientação sexual, deficiência, a psicóloga e o psicólogo contribuirão para:

I – não intensificar processos de medicalização, patologização, discriminação, estigmatização;

II – não usar instrumentos, métodos, técnicas psicológicas que criem, mantenham, acentuem estereótipos;

III – não desenvolver culturas institucionais discriminatórias, assediadoras, violentas;

IV – não legitimar ou reforçar preconceitos;

V – não favorecer patologizações e revitimizações;

VI – não prejudicar a autonomia delas.

Reiteramos a necessária análise por parte da(o) Psicóloga(o) frente as especificidades envolvidas na situação, a reflexão sobre a natureza do seu serviço, análise dos dados colhidos e do vínculo existente, atenção a possível continuidade do serviço, a busca pela proteção da mulher, e demais pontos necessários para a fundamentação da quebra de sigilo.

Recomenda-se, frente situações de quebra de sigilo, a busca de supervisão técnica para análise, fundamentação e manejo técnicos. Ainda, ressaltamos a importância de proceder com o Registro Documental, detalhado e atualizado, da situação.

5. Profissionais da Psicologia possuem obrigação legal de informar sobre a prestação de serviços psicológicos em casos de óbito das pessoas atendidas?

Caso a pessoa atendida (que veio a óbito) seja criança ou adolescente, as pessoas que são responsáveis legais têm direito a receber informações sobre a prestação do serviço psicológico que foi realizado. Neste caso, é possível fornecer cópia do prontuário ou realizar a entrega de um relatório conforme estabelece a Resolução CFP nº 06/2019. Ressaltamos, contudo, que cada profissional deve analisar tecnicamente a demanda, e refletir sobre o que é cabível de ser escrito, comunicando aos responsáveis o que considera ser necessário, resguardando o sigilo e a intimidade da pessoa que veio a óbito. 

Apontamos trechos do Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) – Resolução CFP 10/2005: 

Art. 1°- São deveres fundamentais dos psicólogos:

f) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional; 

g) Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário;

h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho; 

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo Único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

Já em casos nos quais a pessoa atendida que veio a óbito seja adulta, orientamos que, embora membros da família não são entendidos como pessoas de direito a receber informações sobre a prestação do serviço psicológico, caberá a cada profissional, em sua autonomia, avaliar nuances do pedido e a viabilidade de repassar informações, preservando ao máximo a intimidade da pessoa que veio a óbito. É importante elucidar para a família, que, ainda que a pessoa atendida tenha falecido, o sigilo profissional permanece sendo responsabilidade de profissionais da Psicologia. 

A situação se difere quando a solicitação vier por via judicial, para a qual, profissionais da Psicologia devem responder com o envio das informações solicitadas, restringindo-se a comunicar o estritamente necessário para o cumprimento dos objetivos do trabalho, respeitando assim a intimidade da pessoa falecida.  

Para mais informações, sugerimos acesso aos tópicos do Guia de Orientações do CRP-PR 

• Documentos Psicológicos
• Registro documental e prontuário
• Suicídio e autolesão 
• Prazo de guarda de documentos e termo de deslacre