Guia de Orientação – Exercício ilegal da profissão

Orientação da COF

Como saber se um(a) profissional está habilitado a atuar como Psicóloga(o)?

É possível verificar se um(a) profissional está habilitado a atuar como Psicóloga(o) (tem o registro ativo no CRP) no Cadastro Nacional de Psicólogos Para consulta, clique aqui.

O Decreto Nº 79.822, de 17 de junho de 1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, dispõe que:

Art. 1º O exercício da profissão de Psicólogo, nas suas diferentes categorias, em todo o território nacional, somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologia da respectiva jurisdição.

Art. 60. Aos não inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se propuserem ao exercício da profissão de Psicólogo serão aplicadas as penalidades cabíveis pelo exercício ilegal da profissão.

O que fazer caso a(o) profissional não seja habilitada(o)?

Caso determinada(o) profissional se intitule como Psicóloga(o) e não possua registro profissional Ativo junto ao seu conselho de classe, tal situação poderá ser indicativo de um Exercício Ilegal da Profissão de Psicólogo. 

Nos casos de atuação e/ou divulgação de serviços enquanto Psicóloga(o) sem registro no Conselho de Psicologia, solicitamos que seja enviado ao CRP-PR o relato detalhado da situação, nome completo do profissional, e alguma materialidade quanto a atuação ilegal da Psicologia (divulgação enquanto Psicóloga(o), documento elaborado e assinado como tal, contrato de prestação de serviço etc.), para que este órgão possa analisar a situação e tomar as providências cabíveis.

Em complemento, informamos que possuindo indícios de exercício ilegal da Psicologia por parte do profissional, qualquer pessoa da sociedade também pode encaminhar diretamente a denúncia ao Ministério Público.

A Psicoterapia pode ser ofertada por profissionais não-Psicólogas(os)?

No que tange a Psicoterapia, informamos que o Conselho Federal de Psicologia especifica e qualifica a Psicoterapia como uma prática da(o) Psicóloga(o) pela Resolução CFP 010/2000, contudo não há previsão na legislação brasileira que defina a psicoterapia como atividade privativa da(o) Psicóloga(o), podendo ser exercida por outros profissionais, desde que estes não se utilizem do título de Psicóloga(o) ou utilizem técnicas privativas da Psicologia.

Leis e Resoluções relacionadas

  • Resolução CFP 010/2000
  • Lei 5.766/71 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
  • Decreto Nº 79.822/1977 – Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

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