Guia de Orientação – Denúncia

Orientação da COF

Quais são as formas que a sociedade tem para fazer chegar ao Conselho informações sobre atuação não éticas de Psicólogas(os)?

As providências que cabem ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) em relação à atuação de Psicólogas(os) são adotadas a partir de queixas endereçadas à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) ou mediante representações éticas (denúncias formalizadas), tramitadas pela Comissão de Ética (COE).

 

Quando é possível relatar ao CRP-PR ações que ofendem o Código de Ética Profissional do Psicólogo?

Antes de relatar ao CRP-PR, é necessário avaliar se a(o) Psicóloga(o) estava em exercício da profissão.

 

Qual a diferença entre queixa e denúncia?

A queixa é o envio de informações endereçadas à COF. Neste caso, a Comissão assume a análise e os encaminhamentos do caso, preservando o anonimato da fonte de informações. Vale ressaltar que as medidas adotadas pela COF priorizam a orientação da(o) profissional e podem também culminar em processo ético; ademais, os encaminhamentos realizados pela Comissão têm caráter sigiloso, de maneira que o acesso ao resultado de tais ações por quem realiza a queixa não está previsto.

 

Já, se a(o) requerente optar por protocolar uma denúncia (representação ético-disciplinar) contra a(o) profissional, fundamentada no que dispõe o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) e demais normativas vigentes, passa a ser parte interessada no processo tramitado pela Comissão de Ética, não havendo possibilidade de anonimato nesse caso. Na qualidade de parte interessada, o denunciante terá acesso aos encaminhamentos referentes ao processo.

 

É necessário que o requerente indique se deseja encaminhar uma queixa à Comissão de Orientação e Fiscalização ou protocolar uma denúncia junto à Comissão de Ética, esta última podendo culminar em um processo ético-disciplinar contra a(o) Psicóloga(o) denunciada(o).

 

Quais são as penalidades previstas no Código de Ética Profissional?

Conforme previsto pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, as penalidades decorrentes de processo ético podem ser:

Art. 21 — As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

    • Advertência;
    • Multa;
    • Censura pública;
    • Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;
    • Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia. 

Como proceder para realizar uma denúncia?

Para obter mais informações sobre como proceder se optar por fazer a formalização da denúncia, orientamos que acesse o link onde constam as instruções e o modelo para o envio da denúncia: crppr.org.br/fazer-denuncia 

Lembramos ainda que as Representações deverão ser encaminhadas à Presidência do CRP-PR por escrito, de forma legível ou digitada, e assinada.

 

Como proceder para realizar uma queixa?

Caso queira encaminhar a queixa à Comissão de Orientação e Fiscalização, solicitamos que envie e-mail para crp08@crppr.org.br com as seguintes informações: a descrição detalhada das possíveis infrações cometidas pela(o) profissional, o nome completo e número do registro profissional e endereço. Solicitamos também, se possível, alguma materialidade (relatório escrito pela(o) Psicóloga(o), declaração emitida, e-mail enviado, etc.) que sustente a queixa.

 

Atenção!

Durante o período de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (COVID-19) as representações poderão ser enviadas por meio eletrônico. Em respeito ao sigilo que se requer nos processos disciplinares, o recebimento dessas representações dar-se-á exclusivamente pelo endereço: presidente@crppr.org.br, conforme previsto pelas Portarias  CRP-08-ADM/005-2020 e CRP-08-ADM/006/2020.

Neste caso, o arquivo contendo a representação deverá ser enviado, preferencialmente, em formato de arquivo protegido contra alterações (extensões .pdf, .jpeg ou similares), e deverá contemplar as informações necessárias previstas no Art. 59 da Resolução CFP nº 011/2019.

 

Permanece às partes o direito de envio de representação através de correspondência convencional endereçada às Sedes do CRP-PR – veja endereços aqui. O CRP-PR, todavia, não se responsabilizará pelo prazo de entrega dos serviços de correspondências.

Ainda, em decorrência da pandemia, informamos que os prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos e disciplinares que tramitam no Sistema Conselhos de Psicologia encontram-se suspensos através da Instrução Normativa nº 2, de 17 de março de 2020, do Conselho Federal de Psicologia, cujo prazo poderá ser revisto de acordo com as informações e recomendações das autoridades sanitárias, após avaliação da Diretoria do CFP.

Leis e Resoluções Relacionadas

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

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