Guia de Orientação

Até 2012, a Resolução CFP nº 005/2002 regulamentava o uso da Acupuntura como recurso complementar no trabalho da(o) Psicóloga(o). Porém, em meados daquele ano, processos judiciais foram abertos pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Colégio Médico de Acupuntura (CMA), com o intuito de tornar a prática privativa da Medicina. Devido a decisões judiciais, esta Resolução foi, então, anulada.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) defende que a categoria ocupe este campo de atuação e não considera falta ética sua utilização, desde que direcionada aos sintomas psicológicos. No entanto, tendo em vista a ação judicial movida pelo CMA, é importante salientar que as(os) profissionais estão sujeitas(os) à representação por exercício ilegal da Medicina, considerando o entendimento daquela categoria. Vale lembrar que a referida ação judicial ainda não transitou em julgado nas instâncias recursais.

Ademais, não existe até o momento regulamentação da prática da Acupuntura no Brasil e, de acordo com a Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, compreende-se que a Acupuntura é uma prática de livre exercício, não havendo impedimento para que a(o) Psicóloga(o) possa atuar no campo, desde que haja aprimoramento profissional. Conforme dispõe o Código de Ética,

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

A respeito da prestação do serviço de Psicologia a pessoas surdas, recomenda-se que a(o) Psicóloga(o) seja fluente em LIBRAS; no entanto, caso não haja profissional disponível para realizar tal serviço, deverá ser garantido o direito do paciente aos atendimentos, mediante o auxílio de um intérprete em LIBRAS. Orientamos que, nesse caso, o intérprete assine um Termo de Compromisso, no qual se responsabilize pela manutenção do sigilo das informações a que tiver conhecimento em decorrência deste vínculo.

Salienta-se que a presença de uma terceira pessoa no setting terapêutico poderá trazer interferências negativas; desta forma, a(o) Psicóloga(o) deverá atentar-se ao manejo técnico diante de tal contexto para que seja oferecido um serviço de qualidade, pautado na técnica, na ética e na legislação profissional.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) disponibiliza em seu site uma lista de profissionais que atendem em LIBRAS, disponível no endereço: crppr.org.br/crp-pr-divulga-lista-de-psicologasos-que-atendem-em-libras/

O cadastramento de profissionais que atendem em Libras pode ser realizado a partir do preenchimento do formulário no link abaixo:

Formulário de Libras

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

O atendimento psicológico domiciliar (home care) é uma modalidade de atendimento possível frente a situações específicas: quando há dificuldade ou impossibilidade de locomoção devido a patologias, atendimento a pessoas em estágio terminal ou em atendimentos na área da Psicologia Comunitária, Psicologia Hospitalar, Estratégia de Saúde da Família, Acompanhamento Terapêutico, dentre outras.

O pedido ou a indicação para o atendimento psicológico domiciliar pode ser feito pelo próprio paciente, por seus familiares, pela(o) médica(o) ou equipe de saúde; no entanto, frente à demanda, a(o) Psicóloga(o) deve avaliar, identificando a necessidade do atendimento domiciliar em cada contexto. É importante ressaltar que, em se entendendo que cabe realizar um atendimento domiciliar, deve ser combinado com o paciente o dia/hora, periodicidade do atendimento e demais questões pertinentes. Também é indicado que seja realizado um contrato com o paciente, registrando os combinados. O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) disponibiliza em seu site modelos de contrato que podem ser utilizados (e adaptados) pelas(os) Psicólogas(os), disponíveis no tópico Contratos.

Ao prestar serviço de atendimento domiciliar, a(o) Psicóloga(o) deve ter certeza do seu objetivo, de forma que cabe a ela(e) refletir sobre sua conduta, seus limites e possibilidades nesse contexto. A opção pelo atendimento domiciliar deve estar pautada nessas reflexões e ocorrer nos casos em que se apresenta como a única forma de que se dispõe em dado contexto para garantir o direito de acesso da pessoa ou da família ao atendimento.

Enfatiza-se os seguintes trechos do Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP):

 Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

1. j) Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

As orientações quanto à prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação constam na Resolução CFP nº 011/2018. Os serviços possíveis a serem prestados, bem como os cuidados a serem tomados, estão expressos na resolução mencionada, fazendo-se necessário sua leitura na íntegra.

A(O) Psicóloga(o) que vier a prestar serviços a distância (por telefone, Skype, aplicativos, e-mail, etc.) deverá solicitar autorização prévia do Conselho Federal de Psicologia (CFP) por meio de um cadastro de Pessoa Física. Para dar entrada nesta esta solicitação, acesse e-psi.cfp.org.br

            Informamos que, desde a publicação da nova resolução sobre o tema, não é mais necessário ter um site cadastrado para a oferta do serviço, mas apenas o cadastro no E-Psi. Os sites que já estavam aprovados de acordo com a resolução anterior (Resolução CFP nº 011/2012) permanecem autorizados até o final do período indicado no selo de aprovação.

Informamos que só poderão realizar o cadastro no E-PSI as(os) Psicólogas(os) que residem no Brasil.

 É de responsabilidade de cada profissional verificar a viabilidade dessa forma de atendimento em cada caso, bem como a adequação do local de atendimento, garantindo as condições exigidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo (sigilo, registro e guarda dos documentos, etc.). Essa modalidade de atendimento não dispensa a obrigatoriedade da produção de registro documental, conforme a Resolução CFP nº 001/2009.

Após a emissão do Parecer Final pelo CRP, a(o) Psicóloga(o) receberá e-mail do CFP com as respectivas informações. Psicólogas(os) inscritas(os) no Paraná recebem também um Ofício Circular elaborado pela Comissão de Orientação e Fiscalização com orientações e recomendações sobre a atuação por meio de tecnologias de informação e comunicação (TICS).

 Ofício Circular COF 4790/2018

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 011/2018 – Regulamenta a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação e revoga a Resolução CFP N.º 11/2012.

Orientamos que não há impedimentos quanto à realização de atendimentos nas dependências de instituição religiosa. Contudo, salientamos que a(o) Psicóloga(o) deve resguardar os princípios éticos da profissão; nesse sentido, ressaltamos o estabelecido pela Resolução CFP nº 010/2005:

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
2. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional
3. e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

1. b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;
2. i) Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;
3. l) Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional.

Compreendemos que é de responsabilidade da(o) profissional avaliar o local em que será ofertado o serviço. É preciso haver uma estrutura adequada para prestar o atendimento (iluminação, ventilação, isolamento acústico, armários com chaves para guarda adequada de material psicológico, acessibilidade, entre outros).

A(O) profissional precisa explicitar qual a sua atribuição, fazendo com que o gestor e o usuário compreendam que o seu papel na instituição é de Psicóloga(o) realizando intervenções dentro do campo científico. Para tanto, sugerimos que seja firmado um contrato de prestação de serviço entre a instituição e a(o) profissional.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

Nota Técnica CRP-PR – 001-2015 – Confissão de Fé e a Atuação Profissional – Estabelece que a nomenclatura na identificação da(o) profissional deve se referir à atuação deste e não a aspectos de foro íntimo, como sua confissão de fé. 

Nota Técnica CRP-PR 001-2018 – Apresenta orientações sobre o Atendimento Social, realizado por profissionais de Psicologia que se propõem a oferecer seus serviços a um público em processo de exclusão social por fatores socioeconômicos ou em situação de vulnerabilidade e risco, primando pela saúde e bem-estar psicológico destas pessoas. 

Coluna COF orienta “Psicologia e Religião” – Pg 13 da Revista Contato edição 101 

LEI 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Sobre o atendimento social orienta-se a leitura da Nota Técnica CRP-PR 001-2018. Esta nota apresenta orientações às(aos) profissionais de Psicologia que se propõem a oferecer seus serviços a um público em processo de exclusão social por fatores socioeconômicos ou em situação de vulnerabilidade e risco, primando pela saúde e bem-estar psicológico destas pessoas. 

      Ressalta-se que, na prestação de atendimentos sociais, a(o) Psicóloga(o) não está dispensada(o) de cumprir as exigências formais e legais do seu exercício profissional. Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) enfatiza que a(o) Psicóloga(o) deve assegurar, por exemplo, a qualidade do serviço independente de valor acordado (Art. 4º, c, do CEPP), que não se deve prestar serviços visando ao benefício pessoal (Art. 1º, d, do CEPP), que existe a necessidade de conhecer a realidade em que atuará como Psicóloga(o) (Princípio VII, do CEPP), posicionando-se sobre ela e não sendo conivente com práticas incompatíveis com o CEPP (Art. 3º, c) e, também, incompatíveis com a garantia de direitos dos usuários do serviço.

Orientamos que a(o) profissional reflita se a oferta e realização do serviço está de acordo com os seguintes trechos do CEPP:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

1. b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;
2. i) Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;
3. l) Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional;

Art. 4º – Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

1. a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;
2. b) Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;
3. c) Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado.

Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

1. a) Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro;
2. b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;
3. c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;
4. d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;
5. e) Não fará previsão taxativa de resultados;
6. f) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;
7. g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;
8. h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

Nota Técnica CRP-PR 001-2018 – Apresenta orientações sobre o Atendimento Social, realizado por profissionais de Psicologia que se propõem a oferecer seus serviços a um público em processo de exclusão social por fatores socioeconômicos ou em situação de vulnerabilidade e risco, primando pela saúde e bem-estar psicológico destas pessoas.

De acordo com a Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998):

Art. 1º – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Para mais informações sobre as regras da prestação de serviços voluntários, orientamos consultar a Lei do Voluntariado (9.608/1998). Ver em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9608.htm

Ressalta-se que, ao desempenhar sua função profissional como voluntária(o), o(a) Psicólogo(a) não está dispensada(o) de cumprir as exigências formais e legais do seu exercício profissional. A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) enfatiza que a(o) Psicóloga(o) deve assegurar, por exemplo, a qualidade do serviço independente de valor acordado (Art. 4º, c, do CEPP), que não se deve prestar serviços visando ao benefício pessoal (Art. 1º, d, do CEPP), que existe a necessidade de conhecer a realidade em que atuará como Psicóloga(o) (Princípio VII, do CEPP), posicionando-se sobre ela e não sendo conivente com práticas incompatíveis com o CEPP (Art. 3º, c) e, também incompatíveis com a garantia de direitos dos usuários do serviço.

Orientamos que a(o) profissional reflita se a oferta e realização do serviço está de acordo com os seguintes trechos do CEPP:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

1. b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;
2. i) Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;
3. l) Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional;

Art. 4º – Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

1. a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;
2. b) Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;
3. c) Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado.

Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

1. a) Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro;
2. b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;
3. c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;
4. d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;
5. e) Não fará previsão taxativa de resultados;
6. f) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;
7. g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;
8. h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

LEI 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. 

Conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP):

Art. 4º – Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

1. a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;
2. b) Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;
3. c) Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado”

Frequentemente, as(os) Psicólogas(os) estabelecem acordos verbais com seus clientes e pacientes no que diz respeito às condições do serviço a ser prestado, em especial na área clínica. Neste sentido, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) recomenda que a(o) profissional celebre contratos formalizados de prestação de serviços, por escrito, com seus clientes/pacientes antes do início do trabalho. A existência de um contrato assegura os direitos e deveres de cada parte envolvida, inclusive diante de eventuais questionamentos e divergências.

Apresentamos a seguir sugestões de contrato, que devem ser adaptados à realidade de cada profissional e aos acordos com seus clientes, devendo ser observados o Código de Ética (Resolução CFP nº 010/2005), Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes. Recomendamos também consulta a um advogado. Para ter acesso aos modelos, clique aqui.

No caso de atendimento a criança, adolescente ou interdito é obrigatória a autorização de ao menos um dos responsáveis legais:

Art. 8º – Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente:

• 1° – No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;
• 2° – O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.

Para acessar o modelo de autorização, clique aqui.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

As providências que cabem ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) em relação à atuação de Psicólogas(os) são adotadas a partir de queixas endereçadas à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) ou mediante representações éticas (denúncias formalizadas), tramitadas pela Comissão de Ética (COE). Anteriormente à escolha desses procedimentos, é necessário avaliar se a(o) Psicóloga(o) estava em exercício da profissão.

            Quando a queixa é endereçada à COF, a Comissão assume a análise e os encaminhamentos do caso, preservando o anonimato da fonte de informações. Vale ressaltar que as medidas adotadas pela COF priorizam a orientação da(o) profissional e podem também culminar em processo ético; ademais, os encaminhamentos realizados pela Comissão têm caráter sigiloso, de maneira que o acesso ao resultado de tais ações por quem realiza a queixa não está previsto.

            Se o requerente optar por protocolar uma denúncia (representação ético-disciplinar) contra a(o) profissional, fundamentada no que dispõe o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) e demais normativas vigentes, passa a ser parte interessada no processo tramitado pela Comissão de Ética, não havendo possibilidade de anonimato nesse caso. Na qualidade de parte interessada, o denunciante terá acesso aos encaminhamentos referentes ao processo.

        É necessário que o requerente indique se deseja encaminhar uma queixa à Comissão de Orientação e Fiscalização ou protocolar uma denúncia junto à Comissão de Ética, esta última podendo culminar em um processo ético-disciplinar contra a(o) Psicóloga(o) denunciada(o). Conforme previsto pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, as penalidades decorrentes de processo ético podem ser:

Art. 21 — As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

1.      Advertência;
2.      Multa;
3.      Censura pública;
4.   Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;
5.   Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

Para obter mais informações sobre como proceder se optar por fazer a formalização da denúncia, orientamos que acesse o link onde constam as instruções e o modelo para o envio da denúncia: crppr.org.br/fazer-denuncia Esta deve ser entregue e protocolada nas Sedes do Conselho, ou enviada pelos Correios, não sendo válido o envio de denúncia por e-mail.

Caso queira encaminhar a queixa à Comissão de Orientação e Fiscalização, solicitamos que envie e-mail para crp08@crppr.org.br com as seguintes informações: a descrição detalhada das possíveis infrações cometidas pela(o) profissional, o nome completo e número do registro profissional e endereço. Solicitamos também, se possível, alguma materialidade (relatório escrito pela(o) Psicóloga(o), declaração emitida, e-mail enviado, etc.) que sustente a queixa.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

As orientações sobre estágio em Psicologia são pautadas na Lei nº 11.788/2008 (Lei dos Estágios) e também pelas Resoluções CFP nº 003/2007 (que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia) e CFP nº 010/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo).

           Segundo a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências:  

Art. 3^o  – O estágio, tanto na hipótese do § 1^o do art. 2^o desta Lei quanto na prevista no § 2^o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

• 1^o – O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7^o desta Lei e por menção de aprovação final.
• 2^o – O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

CAPÍTULO III

DA PARTE CONCEDENTE

Art. 9^o – As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; (grifo nosso)

Conforme a Resolução CFP nº 003/2007, que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia:        

CAPÍTULO I: DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DOS ESTÁGIOS DE APRENDIZAGEM

Art. 51 – O psicólogo é pessoalmente responsável pela atividade profissional que exercer.

Art. 52 – Sem prejuízo do caráter privativo da atividade profissional, o psicólogo poderá delegar funções a estagiário, como forma de treinamento.

• 1º – O psicólogo supervisor de estágio deverá estar inscrito no Conselho Regional da jurisdição na qual exerce sua atividade.
• 2º – A concessão de estágio ocorrerá somente nos casos em que fique caracterizada a natureza didática da atividade a ser realizada pelo estagiário e sob condições em que seja possível supervisionar o trabalho, respeitado o disposto na legislação sobre estágio, previsto na Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.859 de 23 de março de 1994.
• 3º – O psicólogo responsável obriga-se a verificar pessoalmente a capacitação técnica de seu estagiário, supervisionando-o e sendo responsável direto pela aplicação adequada dos métodos e técnicas psicológicas e pelo respeito à ética profissional.
• 4º – Considera-se estagiário o estudante do ciclo profissional de curso de graduação de psicólogo, em situação regular junto ao MEC e/ou outro órgão competente, seja pela autorização ou reconhecimento, regularmente matriculado, cursando disciplina profissionalizante com atividade prática e que atenda à legislação sobre o estágio […] (grifo nosso)

A Resolução CFP nº 010/2005, que aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo, coloca:

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
2. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;
3. e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

Art. 17 – Caberá aos psicólogos docentes ou supervisores esclarecer, informar, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas neste Código.  (grifo nosso)

Conforme estabelece a Lei nº 11.788/2008, não há obrigatoriedade de que o(a) profissional supervisor(a) da parte concedente do estágio seja Psicóloga(o), desde que tal profissional tenha experiência na área de conhecimento desenvolvida; no entanto, em se tratando de atividades privativas da Psicologia, é necessário que seja Psicóloga(o) com registro ativo. Lembramos que o(a) professor(a) orientador(a) da Instituição de Ensino deverá ser Psicóloga(o) e ter registro ativo no CRP.  

As legislações supracitadas afirmam que é possível que seja ofertado estágio em Psicologia, com os termos de compromisso devidamente estabelecidos, e desde que a(o) estudante seja contratada(o) para treinamento; para isso, é importante que já tenha tido em sua formação as disciplinas referentes às atividades que irá executar, sendo que deve ter um(a) supervisor(a), orientador(a) de suas atividades, tanto no local de trabalho quanto na Instituição de Ensino (docente). Cabe ao(à) professor(a) orientador(a) da Instituição de Ensino e ao(à) supervisor(a) da parte concedente do estágio analisar a viabilidade do desenvolvimento do estágio, levando em consideração a natureza do serviço e trabalho a ser prestado, além da capacitação técnica da(o) estagiária(o) e a capacitação das(os) supervisoras(es).

Antes de o trabalho ser iniciado, recomenda-se que o usuário seja informada(o) quanto à prestação de serviço por estagiária(o). Orienta-se a leitura da Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio: Lei nº 11.788/2008, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O documento está estruturado em formato de perguntas e respostas relacionadas ao tema: 

Em complemento, recomendamos leitura da Resolução CNE/CES nº 05/2011 (Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia), disponível no portal do MEC. 

LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008 –  Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n^os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6^o da Medida Provisória  n^o 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 003/2007 – Institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia. 

Caderno de Orientações aos Serviços-Escola CRP-PR – Apresenta orientações acerca do conceito, da organização e do funcionamento dos Serviços-Escolas de Psicologia das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná. 

Orientamos que o local de atendimento psicológico deve ser planejado de forma a garantir iluminação, ventilação, limpeza, isolamento acústico e visual adequados à natureza do serviço. Conforme estabelece o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP):

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:  

1. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

Ainda, para cumprir com o dever de guarda e manutenção adequadas dos materiais sigilosos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos (Resolução CFP nº 001/2009), a(o) profissional deverá providenciar um armário ou sala chaveados, para que os documentos sigilosos sejam mantidos em local de acesso exclusivo de Psicólogas(os).

Sugere-se que o local preveja condições de acessibilidade, que já é exigida para o alvará em muitas cidades; nesse sentido, a(o) Psicóloga(o) deverá verificar com a Prefeitura do município em que atua as condições para emissão do alvará de funcionamento.

É necessário que a(o) Psicóloga(o), dentro de sua área de atuação, reflita a respeito da natureza do serviço, do público-alvo e dos objetivos do trabalho, de forma a respeitar as particularidades e também garantir a prestação de um serviço de qualidade.

Em caso de Pessoa Jurídica, deve expor em local visível ao público o certificado de Pessoa Jurídica emitido pelo CRP-PR, conforme Resolução CFP  nº 003/2007, art. 29.

Por fim, a Resolução CFP n° 010/2000 prevê que a(o) Psicóloga(o) deverá disponibilizar um exemplar do Código de Ética no local do atendimento, para consulta do usuário do serviço, e a Lei nº 12.291/2010 estabelece a obrigatoriedade de que se disponibilize também o Código de Proteção e Defesa do Consumidor para consulta.

Para orientações sobre divulgação profissional, verificar a aba Publicidade/Divulgação.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 001/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos.

 O Código de Ética Profissional do Psicólogo prevê, entre seus Princípios Fundamentais, que a(o) Psicóloga(o) “baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos” e “trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Ademais, é vedado à(ao) Psicóloga(o) “induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais”.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

RESOLUÇÃO CFP N° 001/99 – Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 018/2002 – Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação ao preconceito e à discriminação racial. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 001/2018 – Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.  

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/2018 – Dispõe sobre a inclusão do Nome Social na Carteira de Identidade Profissional da Psicóloga e do Psicólogo e dá outras providências. 

Nota Técnica CRP-PR – 003-2015 – Uso de Nome Social – Esta nota traz o posicionamento do CRP-PR, obtido por meio do Grupo de Trabalho coordenado pela Comissão de Psicologia Escolar/Educacional, acerca da utilização do nome social de discentes menores de 18 anos de escolas do Estado do Paraná, atendendo à solicitação do Conselho Estadual de Educação do Paraná (Of. 230-15/CEE/PR). 

Nota Técnica CFP – Orientação profissional em casos de violência contra a mulher (2016) – A nota mostra como fazer a notificação obrigatória e indica os casos em que se deve fazer a comunicação externa (denúncia), bem como os serviços disponíveis na rede para dar suporte à mulher, tendo como propósito preservar e proteger sua vida.

Nota Técnica CRP-PR 002-2018 – Orienta as(os) profissionais de Psicologia no atendimento às pessoas transexuais e travestis, promovendo o acolhimento, o acompanhamento, a autonomia e a despatologização. 

Nota Técnica CRP-PR 004-2018 – Orienta as(os) profissionais Psicólogas(os) sobre o atendimento a mulheres em situação de interrupção voluntária de gravidez. 

Nota Técnica CRP-PR n° 001/2019 – Orienta as(os) profissionais de Psicologia no atendimento às pessoas Lésbicas, Bissexuais, Gays e de demais orientações sexuais (LGB+), promovendo o acolhimento, o acompanhamento, a autonomia e a despatologização.  

Posicionamento do Sistema Conselhos de Psicologia para a questão da Psicologia, Religião e Espiritualidade (2013) – Apresenta seu posicionamento frente a importância da laicidade na Psicologia. 

Relações Raciais: Referências Técnicas para a Prática da(o) Psicóloga(o) (2017) – O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade o documento Relações Raciais: Referências Técnicas para a Prática da(o) Psicóloga(o), elaborado no âmbito do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop). 

A Hipnose é regulamentada pela Resolução CFP nº 013/2000 – que aprova e regulamenta o uso da Hipnose como recurso auxiliar de trabalho da(o) Psicóloga(o). Orientamos a leitura desta Resolução na íntegra.

Destaca-se que o uso da Hipnose é entendido como um recurso auxiliar de trabalho da(o) Psicóloga(o), quando se fizer necessário, dentro dos padrões éticos, garantidos a segurança e o bem-estar da pessoa atendida. A(O) Psicóloga(o) poderá recorrer à Hipnose, dentro do seu campo de atuação, desde que possa comprovar capacitação adequada. Lembramos que é vedado à(ao) Psicóloga(o) a utilização da Hipnose como instrumento de mera demonstração fútil ou de caráter sensacionalista.                 

Lembramos alguns trechos do Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP – Resolução CFP nº 010/2005):

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. V. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissã

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. a) Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;
2. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

1. f) Prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão;
2. i) Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;
3. q) Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços psicológicos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações.

Art. 19 – O psicólogo, ao participar de atividade em veículos de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão.

Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

1. a) Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro;
2. b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;
3. c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;
4. d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;
5. e) Não fará previsão taxativa de resultados;
6. f) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;
7. g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;
8. h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais. (grifo nosso)

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

RESOLUÇÃO CFP N.º 013/2000 –  Aprova e regulamenta o uso da Hipnose como recurso auxiliar de trabalho do Psicólogo. 

Por questões de isonomia, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) não realiza indicações de qualquer natureza; enquanto autarquia, não há a possibilidade de privilegiar determinadas(os) profissionais, instituições ou centros formadores em detrimento de todos os outros. Sendo assim, recomendamos que consulte o Cadastro Nacional de Psicólogas(os) e também o Mural publicado no site, um espaço que o CRP-PR disponibiliza para divulgação de cursos, eventos e oportunidades de interesse da categoria.

 O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) considera inadequado o desenvolvimento de qualquer prática que não esteja respaldada por um conjunto de critérios científicos capazes de sustentá-la. Além disso, compreende que uma prática deve estar embasada não somente pela técnica e/ou pela teoria, mas pela postura ética adotada pela(o) profissional no exercício da profissão.

O CRP-PR tem a função de normatizar o exercício profissional, isto é, a relação da(o) profissional com a comunidade, zelando pelos princípios e compromissos éticos da profissão. Contudo, não é um órgão de validação e de reconhecimento de técnicas. O reconhecimento de uma prática é responsabilidade da comunidade científica e da sociedade, embora o Conselho forneça subsídios ao exercício profissional para que esta função se cumpra. Nesse sentido, o CRP-PR entende que as práticas profissionais são dinâmicas e acompanham o desenvolvimento da história.

Procuramos fomentar a autorreflexão exigida de cada Psicóloga(o) acerca da sua práxis, de modo a responsabilizá-lo(a), pessoal e coletivamente, por ações e suas consequências no exercício profissional. Em consonância com os artigos da Constituição Federal (artigo 206, inciso II, e também ao artigo 5º, inciso XIII), que dispõe sobre a liberdade de profissão e ensino, entendemos que a(o) Psicóloga(o) tem autonomia na escolha dos métodos e técnicas psicológicas e responsabilidade sobre o serviço que oferece. Sendo assim, é importante refletir a respeito da forma como a(o) Psicóloga(o) fundamenta a sua prática:

• Essa prática está de acordo com o que prevê o Código de Ética Profissional do Psicólogo e as normativas profissionais?
• A(O) Psicóloga(o) conhece estudos da comunidade científica na área de Psicologia que tratem de sua utilização?
• Enquanto Psicóloga(o), a(o) profissional está capacitado(a) para utilizar essa abordagem/prática em seu exercício profissional de maneira a prestar um serviço de qualidade?

Caso não existam estudos na área da Psicologia que abordam o uso dessa técnica/método e que possam fundamentar a oferta do serviço, não é possível oferecer esse tipo de atendimento. Para que a realização desse tipo de atendimento seja possível, é necessário que a comunidade científica reconheça a sua viabilidade. Portanto, nesse caso, a(o) Psicóloga(o) poderá desenvolver pesquisa sobre o assunto (devendo submeter a pesquisa  à apreciação de Comitê de Ética em Pesquisa, reconhecido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), como determina a resolução MS 196/96 do CNS). Lembramos que, nesse caso, a(o) Psicóloga(o) deverá obter consentimento informado das(os) participantes da pesquisa e é vedado receber, a qualquer título, honorários da população pesquisada (conforme estabelece a Resolução CFP nº 011/1997).

Ressaltamos alguns trechos do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005):

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. a) Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;
2. b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
3. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;
4. e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

1. b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;
2. f) Prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão;

Desta forma, orientamos que a(o) profissional reflita e verifique se a utilização dessa técnica/método apresenta-se compatível com o que foi exposto. Caso não estejam, não poderá fazer uso na sua atuação enquanto Psicóloga(o).

Ressaltamos, ainda, os seguintes Princípios Fundamentais do CEPP:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. IV. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.
2. V. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.
3. VI. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

RESOLUÇÃO CFP N° 010/97 – Estabelece critérios para divulgação, a publicidade e o exercício profissional do psicólogo, associados a práticas que não estejam de acordo como os critérios científicos estabelecidos no campo da Psicologia:  

RESOLUÇÃO CFP N° 011/97 – Dispõe sobre a realização de pesquisas com métodos e técnicas não reconhecidas pela Psicologia:  

Instrução Normativa CFP Nº 001/1997 – Regulamenta as resoluções CFP nº 010/1997 e nº 011/1997, que dispõem sobre as pesquisas e os critérios para a divulgação, publicidade e o exercício profissional associado a técnicas não consagradas pelos critérios científicos da Psicologia: 

A orientação do CRP-PR para todas(os) as(os) Psicólogas(os) que almejam atuar fora do Brasil é a de que cada país tem a sua regulamentação para a prática profissional. A(O) Psicóloga(o) deve buscar as informações normativas do país de interesse para adequar sua atuação, visto que o registro profissional nos Conselhos de Psicologia no Brasil normatizam apenas a atuação em território nacional (art. 2º da Lei nº 5.766 de 1971) que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.

A partir do momento que a(o) Psicóloga(o) se muda para outro país e deseja atuar, o Conselho Regional de Psicologia não tem mais competência legal para orientar e fiscalizar a sua atuação. Orientamos que a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação, regulamentada pela Resolução CFP nº 11/2018, é válida apenas para o território nacional e não é aplicável à Psicólogas(os) que atuam no exterior.

LEI Nº 5.766 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 –  Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) determina que a(o) Psicóloga(o) deverá fornecer informações a respeito dos serviços prestados a quem de direito, ou seja, ao seu paciente ou responsável legal pelo paciente, visando a preservar o sigilo das informações, conforme previsto nos Arts. 1°, 8° e  9°  do CEPP:

“Art. 1° – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. f) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;
2. g) Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário;
3. h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;

Art. 8° – Para atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente:

• 1° – No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;
• 2° – O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.” (negrito nosso)

A quebra do sigilo é prevista quando a(o) Psicóloga(o), de forma fundamentada, identificar a necessidade visando ao menor prejuízo, bem como observar os casos previstos em lei (Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Idoso, Declaração Universal de Direitos Humanos, entre outros). Ainda assim, caberá à(ao) profissional prestar apenas as informações estritamente necessárias, conforme segue:

Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

Art. 11 – Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código. (negrito nosso)”

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf

Nota Técnica CRP-PR 001/2016 – Participação da(o) psicóloga(o) como testemunha no âmbito da justiça.  

Nota técnica de orientação profissional em casos de violência contra a mulher.  

Nota Técnica CRP-PR 004-2018 – Orienta as(os) profissionais Psicólogas(os) sobre o atendimento a mulheres em situação de interrupção voluntária de gravidez.  

Nota Técnica CRP-PR 005-2018 – Orienta as(os)  Psicólogas(os) sobre a autonomia profissional. 

O registro da prestação de serviços psicológicos é obrigatório, independente da área de atuação, de acordo com a Resolução CFP nº 001/2009. Existem duas formas distintas de realizar o registro obrigatório: por meio de Prontuário ou do Registro Documental.

Prontuário: o prontuário é o documento de registro utilizado por toda a equipe que atende o paciente, nos casos de atendimento multidisciplinar, sendo considerado sigiloso. Nele, deve ser registrado apenas informações estritamente necessárias ao bom andamento do trabalho, bem como informações a respeito dos procedimentos técnico-científicos adotados. O prontuário deve ser mantido em local de acesso restrito à equipe técnica e, mediante solicitação, o paciente tem direito a uma cópia desse documento. Nas situações em que a prestação de serviço ocorrer de forma multidisciplinar, o registro deve ocorrer via prontuário único.

Registro Documental: o Registro Documental é o registro realizado pela(o) Psicóloga(o), referente à sua prestação de serviço, nas situações em que o trabalho realizado não configura serviço multidisciplinar. Esse registro é de uso da(o) Psicóloga(o), sendo considerado material privativo, pois contém informações sigilosas que devem ser resguardadas até mesmo do próprio usuário do serviço como, por exemplo, hipóteses diagnósticas, observações técnicas e impressões sobre o atendimento. Caso o cliente/usuário solicite cópia deste material, deverá ser informado sobre o seu objetivo, que comumente é escrito em linguagem técnica, diferenciando o Registro Documental do Prontuário. Neste caso, deverá ser elaborado documento, de acordo com o previsto na Resolução CFP nº 006/2019, referente ao serviço de Psicologia prestado.

Arquivos digitais: no que diz respeito à produção e guarda de materiais privativos, não cabe ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) a indicação ou validação de qualquer sistema informatizado, partindo da compreensão de que a responsabilidade pela segurança dos documentos fica a cargo da(o) Psicóloga(o), que poderá adotar as estratégias que entender necessárias. O mesmo vale para a opção de cada profissional em manter arquivos físicos ou digitais, desde que respeitado o prazo de guarda de 5 (cinco) anos (Resolução CFP n° 001/2009).

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 001/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos. 

RESOLUÇÃO CRP-PR N.º 005/2007 – Institui as normas para preenchimento de prontuários pelos psicólogos dos serviços de saúde. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 006/2019 – Institui as regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela Psicóloga e Psicólogo no exercício profissional, e revoga a Resolução CFP Nº 007/2003, Resolução CFP Nº 015/1996 e Resolução CFP Nº 004/2019. 

• Tópico: Extravio de materiais

Nos casos em que há extravio de materiais psicológicos, devem ser adotadas as seguintes providências:

– Faça Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia de Furtos e Roubos;

– Encaminhe relato dos fatos por escrito ao CRP-PR, anexando cópia do B.O.

– Comunique o fato às pessoas que contrataram o seu trabalho (pessoas atendidas, empresa etc.);

O Boletim de Ocorrência anexo será arquivado em seu prontuário junto à Comissão de Orientação e Fiscalização. No momento do extravio, a orientação é de que comunique o fato aos usuários dos serviços da clínica.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 001/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços Psicológicos.

RESOLUÇÃO CRP-PR N.º 005/2007 – Institui as normas para preenchimento de prontuários pelos psicólogos dos serviços de saúde. 

É necessário explicitar a diferença entre o Sindicato e os Conselhos Regionais de Psicologia. Os Conselhos existem para orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão e a inscrição é obrigatória. Conforme estabelece a Lei Federal nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, toda(o) profissional de Psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação. Dessa forma, sem a inscrição no CRP a(o) profissional não poderá se divulgar como Psicóloga(o) e exercer a profissão.

O Sindicato existe para organizar e defender os interesses da categoria nos assuntos trabalhistas, seja no setor público, privado ou entre os chamados “autônomos”.

A Psicologia não possui uma carga horária e piso salarial definidos em lei – há iniciativas legislativas em trâmite, defendidas pelo Sindicato e apoiadas pelo CRP. Informações sobre convenções coletivas também podem ser encontradas no site do Sindicato dos Psicólogos do Paraná (Sindypsi)

Não há normativas do Sistema Conselhos de Psicologia que versem sobre o tempo de duração da sessão do atendimento psicológico. Faz-se necessário resgatar os dispostos no Código de Ética do Profissional Psicólogo (CEPP):

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

1. a) Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;
2. b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
3. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;
4. e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

            A regulamentação profissional não define especificamente o tempo de duração de um atendimento e/ou número de sessões, pois isso depende da característica do serviço prestado. Dessa forma, a não regulamentação quanto ao tempo de atendimento não dá em absoluto aos empregadores ou às instituições o direito de decidir por esse aspecto indiscriminadamente, visto que a(o) Psicóloga(o) deve ter autonomia na identificação do tempo de atendimento (e para escolher as técnicas e métodos científicos da Psicologia) a partir de sua avaliação técnica frente a cada caso atendido ou trabalho desenvolvido.

            A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) entende que o tempo de duração de uma sessão não pode ser estabelecido com base em questões que tragam prejuízo ao usuário quanto à qualidade do serviço prestado. Nesse sentido, é responsabilidade da(o) Psicóloga(o) realizar o atendimento com duração suficiente para que seja garantida a qualidade do serviço oferecido e o bom andamento dos objetivos propostos ao atendimento, de forma a considerar a complexidade de fenômenos psicológicos que estruturam o caso.

            O tempo de sessão deve ser definido pela(o) profissional, sem a influência de fatores como honorários, volume de atendimentos, exigência da instituição ou empregador ou outro aspecto que prejudique a qualidade do serviço prestado, sob risco de infringir o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP).

            Caso a(o) Psicóloga(o) avalie que o tempo estipulado para a realização do atendimento não condiz com sua avaliação técnica para a garantia de um serviço de qualidade, deve se posicionar formalmente perante a gestão, considerando os aspectos éticos e técnicos envolvidos a fim de respeitar e garantir os direitos do usuário do serviço.

            Caso a(o) Psicóloga(o) receba da instituição onde trabalha a exigência de realizar atendimentos em um tempo que avalia ser insuficiente, orientamos que argumente sobre os princípios que regem a profissão de Psicóloga(o), buscando propor outras intervenções que não interfiram na qualidade do serviço prestado como, por exemplo, realização de grupos terapêuticos e/ou de acolhimento, respeitando os limites teóricos e técnicos dessa especificidade de atendimento.

            A COF do CRP-PR entende que é fundamental o diálogo entre a(o) Psicóloga(o) e a gestão na construção de um serviço de qualidade aos usuários dos serviços de Psicologia e que respeite e garanta os seus direitos. Se, após esse processo, as dificuldades permanecerem e as(os) profissionais avaliarem que estão ocorrendo infrações em relação ao que dispõe o CEPP, a COF do CRP-PR está à disposição para conversar com as(os) profissionais e avaliar condutas e providências cabíveis.

            No caso dos atendimentos via convênios, o paciente/cliente possui também um contrato junto às operadoras de planos de saúde, o qual regula as condições dos atendimentos em Psicologia que serão oferecidos. As exigências e condições que os convênios estabelecem estão, portanto, previstas no contrato que esse paciente/cliente firmou com a operadora de seu plano de saúde, sendo que a(o) Psicóloga(o) também deverá observar essas condições enquanto profissional credenciada(o)/conveniada(o).

            Havendo irregularidades ou questionamentos quanto às operadoras de planos de saúde, o órgão responsável é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — www.ans.gov.br

            Orientamos a leitura da Nota Técnica CRP-PR nº 005-2018, sobre a autonomia profissional.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

O Título Profissional de Especialista em Psicologia é concedido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio dos seus Conselhos Regionais. Para a obtenção do título, as(os) Psicólogas(os) devem estar inscritas(os) no Conselho Regional de Psicologia há pelo menos 2 (dois) anos e atender a um dos requisitos disposto na Resolução CFP nº 013/2007, a qual dispõe sobre normas e procedimentos para obtenção do título.

O Título Profissional de Especialista poderá ser concedido por aprovação em concurso de provas e títulos ou por conclusão de curso de especialização. Para a obtenção do título de especialista por conclusão de curso de especialização, o curso de pós-graduação deve ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), órgão da administração federal direta que tem como área de competência a política nacional de educação. Se o curso de pós-graduação tiver reconhecimento do MEC, é válido para a obtenção do título de especialista.

A(O) profissional de Psicologia poderá obter até 2 (dois) Títulos de Especialista. O concurso de prova e títulos ocorre anualmente e o edital é lançado e divulgado no site do CFP. Para mais informações quanto a provas e títulos acesse o site do Conselho Federal de Psicologia: site.cfp.org.br/servicos/titulo-de-especialista/como-obter-o-titulo.

As especialidades a serem concedidas são as seguintes:

I – Psicologia Escolar/Educacional;

II – Psicologia Organizacional e do Trabalho;

III – Psicologia de Trânsito;

IV – Psicologia Jurídica;

V – Psicologia do Esporte;

VI – Psicologia Clínica;

VII – Psicologia Hospitalar;

VIII – Psicopedagogia;

IX – Psicomotricidade;

X – Psicologia Social;

XI – Neuropsicologia;

XII – Psicologia em Saúde (Redação dada pela Resolução CFP nº 003/2016)

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 013/2007 – Institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 003/2016 – Altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro.