Guia de Orientação

O Guia de Orientação foi desenvolvido com o objetivo de facilitar o acesso de Psicólogas/os e da população às orientações e materiais produzidos pela Comissão de Orientação e Fiscalização – COF do CRP-PR. O Guia também funciona como um canal de comunicação, em que recebemos informações para a fiscalização. Mas como a COF trabalha?

- Sobre o que a COF pode me orientar?
As orientações da COF estão baseadas nas Leis e Resoluções relacionadas à profissão de Psicóloga/o, com destaque para o Código de Ética (Resolução CFP Nº 010/2005).

- Sobre o que a COF não pode me orientar?
Dúvidas relacionadas à parte técnica e teórica da profissão de Psicóloga/o extrapolam o trabalho da COF, assim como questões referentes a outros órgãos e entidades (sindicatos, prefeituras, Receita Federal, Vigilância Sanitária etc).

- Como ter acesso à orientação?
Todo o material de referência utilizado nas orientações da COF está disponível aqui no Guia, para que você possa sanar suas dúvidas por meio de buscas em um site completo e organizado de maneira intuitiva. Você pode utilizar a barra de pesquisa para localizar as referências de que precisa, ou acessar os conteúdos diretamente através das abas na parte superior da página.
- Quem o CRP tem o dever de fiscalizar?
De acordo com a Lei 5766/71, os Conselhos Regionais de Psicologia têm o papel de orientar, fiscalizar e disciplinar as/os psicólogas/os inscritas/os em sua jurisdição. Para verificar se uma pessoa é psicóloga e está registrada no CRP, clique aqui.

- Quem o CRP não tem poder para fiscalizar?
Pessoas que não estejam inscritas no CRP não estão sujeitas à fiscalização da COF. Cabe informar que caso alguém atue ou se divulgue enquanto psicóloga/o, sem possuir registro ativo, estará exercendo ilegalmente a profissão.

- Quando o CRP pode fiscalizar e disciplinar?
As atividades do CRP (orientação, fiscalização e disciplina) em relação às/aos psicólogas/os ocorrerão somente no contexto do exercício profissional da Psicologia, ou seja: se a conduta estiver desvinculada da profissão, no campo da vida particular, a/o psicóloga/o responderá por seus atos perante as instâncias competentes (administrativa, civil e criminal), como qualquer outra pessoa.

Dúvidas Frequentes

A(o) Psicóloga(o) é responsável pela guarda de documentos produzidos em decorrência da prestação de seus serviços, bem como pela manutenção do sigilo das informações a que tenha acesso no exercício profissional, conforme estabelece o Código de Ética do Psicólogo:

“Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional. 

Art. 15 – Em caso de interrupção do trabalho do psicólogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais.

  • 1° – Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto (…)”

Nos casos em que o Psicólogo se desliga do trabalho e não existe outro Psicólogo que possa substituí-lo imediatamente, o material sigiloso/privativo decorrente da prestação do serviço de Psicologia deve ficar lacrado, sob responsabilidade de um terceiro – indicado no Termo de Lacre,  até que outro profissional de Psicologia ingresse na instituição e possa realizar o Deslacre, se responsabilizando pela guarda desse material.

O Termo de Lacre deve ser preenchido em 03 (três) vias e as assinaturas devem ser originais em todas elas. Você precisará providenciar caixas para acomodar o material, fechá-las com fita adesiva e anexar, de modo que fique visível, uma das vias do Termo de Lacre em uma das caixas. Mantenha uma cópia do Termo consigo e a 3ª você enviará para o CRP-08, aos cuidados da Secretaria, para o devido arquivamento.

A pessoa que ficará responsável pelo material na instituição deverá estar ciente de que, assim que a(o) nova(o) profissional assuma o serviço de Psicologia, o CRP-08 deverá ser informado sobre o deslacre do material, mediante apresentação do Termo de Deslacre.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 007/2003 – institui o Manual de elaboração de documentos escritos produzidos pelo Psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP nº 17/2002.

                                         

A Resolução CFP Nº 007/2003 estabelece como prazo mínimo de guarda do material o período de 5 anos, podendo este prazo ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou ainda em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.

Findado o prazo de guarda obrigatória do material psicológico, é possível que o material seja devidamente destruído, por meio de máquina fragmentadora de papel, na presença de um Psicólogo indicado no Termo de Destruição de Materiais.

RESOLUÇÃO CFP Nº 007/2003 – institui o Manual de elaboração de documentos escritos produzidos pelo Psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP nº 17/2002.

A Resolução CFP Nº 007/2003 (Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica), em suas Considerações Iniciais, prevê o seguinte:

 

“A avaliação psicológica é entendida como o processo técnico-científico de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito dos fenômenos psicológicos, que são resultantes da relação do indivíduo com a sociedade, utilizando-se, para tanto, de estratégias psicológicas – métodos, técnicas e instrumentos. Os resultados das avaliações devem considerar e analisar os condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a finalidade de servirem como instrumentos para atuar não somente sobre o indivíduo, mas na modificação desses condicionantes que operam desde a formulação da demanda até a conclusão do processo de avaliação psicológica.”

O Psicólogo, quando da prestação das informações relativas ao serviço realizado de forma escrita, deverá seguir as orientações contidas nessa Resolução.

RESOLUÇÃO CFP Nº 015/1996 – Concessão de atestado psicológico para tratamento de saúde.

RESOLUÇÃO CFP Nº 011/2000 – Disciplina a oferta de produtos e serviços ao público.

RESOLUÇÃO CFP Nº 009/2018 – Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e revoga as Resoluções n° 002/2003, nº 006/2004 e n° 005/2012 e Notas Técnicas n° 01/2017 e 02/2017.

RESOLUÇÃO CFP Nº 007/2003 – Institui o Manual de elaboração de documentos escritos produzidos pelo Psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP nº 17/2002.

RESOLUÇÃO CFP Nº 034/2015 – Define e regulamenta a Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica.

RESOLUÇÃO CFP Nº 002/2016 – Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos de natureza pública e privada e revoga a Resolução CFP Nº 001/2002.

Material complementar:

Cartilha de Avaliação Psicológica

O papel do Conselho Regional de Psicologia é o de fiscalizar e orientar o exercício da profissão de acordo com as demandas que emergem, de maneira que haja coerência entre o contexto e a legislação atual. O CRP-PR não dispõe de uma lista/relação de técnicas e práticas regulamentadas ou reconhecidas; nesse sentido, considera-se inadequado o desenvolvimento de qualquer prática que não esteja respaldada por um conjunto de critérios científicos capazes de sustentá-la. Ademais, uma prática deve estar embasada não somente pela técnica e/ou pela teoria, mas pela postura ética adotada pelo profissional quando em exercício. Sendo assim, a orientação é de que o psicólogo, tendo autonomia e responsabilidade sobre o serviço que oferece, reflita e analise os seguintes aspectos ao utilizar determinada técnica ou prática em seu trabalho:

  • Qual o embasamento científico dessa técnica/prática? Existem estudos na área de Psicologia que tratem de sua utilização?
  • Essa técnica/prática está de acordo com o que prevê o Código de Ética Profissional do Psicólogo e as normativas profissionais?
  • Enquanto psicólogo, estou capacitado para utilizar essa técnica/prática em meu exercício profissional de maneira a prestar um serviço de qualidade?

Tais orientações estão embasadas nas Responsabilidades do Psicólogo, conforme dispõe o Código de Ética:

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

  1. b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
  2. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

Estabelecida pela Resolução CFP Nº 11/2018, vigente a partir de 10 de novembro de 2018, o Psicólogo que vier a prestar serviços à distância (por telefone, skype, aplicativos, e-mail, etc.) deverá solicitar autorização prévia do CFP através de um cadastro de pessoa física.

Os serviços possíveis a serem prestados, bem como os cuidados a serem tomados estão expressos na resolução mencionada, fazendo-se necessário sua leitura na íntegra Resolução CFP Nº 11/2018

Ainda, para dar entrada a solicitação do cadastro de Pessoa Física, acesse https://e-psi.cfp.org.br/

O Código de Ética Profissional prevê, entre seus Princípios Fundamentais, que o Psicólogo “baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos” e “trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Ademais, é vedado ao Psicólogo “induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais”.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 001/2018 Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.  

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/2018 Dispõe sobre a inclusão do Nome Social na Carteira de Idendade Profissional da Psicóloga e do Psicólogo e dá outras providências.  

Nota Técnica CRP-PR 002-2018 – Orienta as(os) profissionais de Psicologia no atendimento às pessoas transexuais e travestis, promovendo o acolhimento, o acompanhamento, a autonomia e a despatologização.

O Código de Ética determina que o Psicólogo deverá fornecer informações a respeito dos serviços prestados a quem de direito, ou seja, ao seu paciente ou ao responsável legal pelo paciente, visando preservar o sigilo das informações, conforme previsto no Art. 1°, 8° e  9° do CEPP:

“Art. 1°- São deveres fundamentais dos psicólogos:

  1. f) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;
  2. g) Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário;
  3. h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;

 

Art. 8° – Para atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente:

  • – No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;
  • O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.

 

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.” (negrito nosso)

 

A quebra desse sigilo é prevista quando o psicólogo visualizar a necessidade, tendo em vista o menor prejuízo ao atendido e na restrição de prestar apenas as informações que julgar estritamente necessárias:

“Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

 

Art. 11 – Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código. (negrito nosso)”

 

Desta forma, no caso em que o profissional opta pela quebra do sigilo, visando o menor prejuízo e fornece informações sigilosas, deverá compartilhar o estritamente necessário, conforme o Art. 10, em seu parágrafo único supracitado, e o Art. 6°, ambos do Código de Ética:

“Art. 6º – O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos:

  1. a) Encaminhará a profissionais ou entidades habilitados e qualificados demandas que extrapolem seu campo de atuação;
  2. b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo. (negrito nosso)”

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

NOTA TÉCNICA CRP-PR 001/2016 – Participação da(o) psicóloga(o) como testemunha no âmbito da justiça

Nota técnica de orientação profissional em casos de violência contra a mulher

Qualquer pessoa da sociedade pode denunciar aos Conselhos de Psicologia o profissional que esteja exercendo a profissão de forma irregular ou infringindo as legislações do CFP e o Código de Ética.

Quando a queixa é endereçada à COF, a Comissão de Orientação e Fiscalização irá assumir a análise e os encaminhamentos do caso, preservando o anonimato da fonte de informações (denúncia anônima). As medidas adotadas pela COF podem culminar em processo ético, mas priorizam a orientação do profissional; ademais, os encaminhamentos têm caráter sigiloso, de maneira que o acesso ao resultado de tais ações por quem realiza a queixa não está previsto. 

Para o encaminhamento de queixa à Comissão de Orientação e Fiscalização, solicitamos as seguintes informações enviadas por e-mail: a descrição detalhada das possíveis infrações cometidas pela profissional; o nome completo e número do registro profissional e endereço; materialidade que sustente a queixa (relatório escrito pela psicóloga, declaração emitida, e-mail enviado, divulgação profissional, etc.).

Se, por outro lado, o requerente optar ser parte interessada no processo e assim ter acesso aos trâmites e informações decorrentes do mesmo, deverá protocolar uma denúncia (representação ético-disciplinar) contra o profissional. Na qualidade de parte interessada, o denunciante terá acesso aos encaminhamentos referentes ao processo, que será acompanhado pela Comissão de Ética – COE – seguindo o instituído pelo Código de Processamento Disciplinar.  Neste caso, a denúncia deve ser formalizada e endereçada ao Presidente do CRP, conforme instrução contida no endereço: https://crppr.org.br/fazer-denuncia/

 

RESOLUÇÃO CFP Nº 006/2007 – Institui o Código de Processamento Disciplinar.

Para atuar no âmbito do trânsito, o Psicólogo deve estar devidamente credenciado ao DETRAN; para tanto, é necessário apresentar, no mínimo, dois anos de formado e estar regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional para credenciamento, além de apresentar Título de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo CFP e atender aos demais requisitos estabelecidos pelo CONTRAN, conforme RESOLUÇÃO Nº 425, de 27 de novembro de 2012Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas.

RESOLUÇÃO CFP Nº 007/2009 – Institui normas e procedimentos para a avaliação psicológica no contexto do Trânsito.

RESOLUÇÃO CFP Nº 009/2011 – Altera a Resolução CFP nº 007/2009.

RESOLUÇÃO CFP Nº 003/2007 – Capítulo II – Da avaliação Psicológica para Carteira Nacional de Habilitaçao.

RESOLUÇÃO CFP N.º 016/2002 – Dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores.

RESOLUÇÃO CFP N.º 007/2003 – Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP º 17/2002.

O credenciamento de Psicólogas(os) para realizar avaliação psicológica de candidatos a obtenção do porte de armas está sendo realizado pela Polícia Federal, que dispõe de uma Comissão responsável pelo credenciamento e capacitação das(os) Psicólogas(os). A (O) Psicóloga(o) interessada(o) no credenciamento deverá entrar em contato com a Superintendência ou Delegacia da Polícia Federal em sua cidade.

Aos psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica fica vedado estabelecer qualquer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições que possa gerar conflitos de interesse em relação aos serviços prestados.

RESOLUÇÃO CFP Nº 018/2008 – Dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 002/2009 – Altera a Resolução CFP nº 018/2008 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/2009 – Altera a Resolução CFP nº 018/2008 e dá outras providências.

O pedido de avaliação com o propósito de subsidiar a decisão judicial, através de quesitos a serem respondidos, se trata de perícia psicológica.

Conforme a Resolução CFP Nº 17/2012:

“Art.1º – A atuação do psicólogo como perito consiste em uma avaliação direcionada a responder demandas específicas, originada no contexto pericial […]

Art. 4º – O periciado deve ser informado acerca dos motivos, das técnicas utilizadas, datas e local da avaliação pericial psicológica.

Parágrafo único: Quando a pessoa atendida for criança, adolescente ou interdito, é necessária a apresentação de consentimento formal a ser dado por pelo menos um dos responsáveis legais.”

Este serviço deve ser realizado por profissional do Poder Judiciário, ou, na falta deste, por um profissional indicado pelo Juízo (conforme Resolução CFP Nº 08/2010). Esta atividade não pode ser desempenhada por Psicólogo que já possua vínculo anterior com o sujeito a ser avaliado. Conforme o Código de Ética do Psicólogo:

 “Art. 2º – Ao psicólogo é vedado: […]

  1. j) Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;
  2. k) Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;”

O Código de Ética ainda estabelece que é dever do Psicólogo “assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente”, de forma a “prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços”. Contudo, o Psicólogo, ao obter informação que possa contribuir com o caso, poderá remeter ao Judiciário informações pertinentes, de forma a contribuir com a proteção integral do atendido e/ou de terceiros.

Desta forma, antes de aceitar a demanda do Poder Judiciário, orientamos que o Psicólogo avalie se o atendimento da mesma não incorre em infração ao Código de Ética; caso considere-se impedido de prestar o serviço, orientamos que o profissional se manisfeste oficialmente ao solicitante, informando o seu papel enquanto Psicólogo (Clínico, Escolar, Social etc.), diferenciando o seu trabalho de um Psicólogo Perito, sugerindo assim o encaminhamento da demanda a um profissional especialista.

No caso do arrolamento de Psicólogo como testemunha em audiências, cabe informar o dever de seu comparecimento, tendo em vista a Intimação Judicial. No entanto, mesmo diante do comparecimento, o profissional deverá refletir sobre as informações pertinentes a serem prestadas, tendo como base os artigos 9º, 10 e 11 do Código de Ética Profissional:

“Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

Art. 11 – Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código.”

Ademais, segundo o Artigo 406 II do Código de Processo Civil, “A testemunha não é obrigada a depor de fatos: a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo”.

Por fim, caso tenha sido anexado ao processo documento emitido pelo Psicólogo, este profissional poderá prestar esclarecimentos a respeito do mesmo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 008/2010Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário

NOTA TÉCNICA CRP-PR 001/2016 – Participação da(o) psicóloga(o) como testemunha no âmbito da justiça.

Nota Técnica CRP-PR 003-2018– Orienta as(os) profissionais de Psicólogas(os) sobre a atuação profissional em atendimento à Lei nº13.431/2017.

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº10/2005) prevê em seu artigo Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

 

  1. Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional (…)
  2. Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia; (negrito nosso)

O psicólogo poderá adotar quaisquer métodos psicológicos que possuam fundamentação científica e estejam de acordo com a ética e a legislação profissional, ficando a seu critério determinar, inclusive, a duração e a periodicidade dos atendimentos de acordo com o método utilizado. Entretanto, é importante salientar que ao estabelecer o acordo de prestação de serviços – o qual deve estar preferencialmente oficializado por contrato – o psicólogo deve esclarecer previamente junto ao usuário (ou responsável, no caso de crianças e adolescentes) quais as condições do serviço oferecido, considerando também o que prevê o contrato junto aos planos de saúde nos casos pertinentes.

A respeito de emissão de documentos produzidos pelos Psicólogos, deve ser observada a RESOLUÇÃO CFP N.º 007/2003, que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo Psicólogo, com o  objetivo de orientar a confecção de documentos decorrentes das avaliações psicológicas, bem como fornecer os subsídios éticos e técnicos necessários para a elaboração qualificada da comunicação escrita. Nesta Resolução, são apresentadas as quatro modalidades de documento que o Psicólogo pode emitir, sendo elas:

 “II – MODALIDADES DE DOCUMENTOS

  1. Declaração *
  2. Atestado psicológico
  3. Relatório / laudo psicológico
  4. Parecer psicológico *

* A Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam desta forma. Por isso consideramos importante constarem deste manual afim de que sejam diferenciados.”

O Manual ainda apresenta o conceito, finalidade e estrutura de cada modalidade de documento e versa sobre a validade de seus conteúdos e condições de guarda, assim como do material psicológico que o subsidiou.

RESOLUÇÃO CFP N.º 007/2003 – Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP º 17/2002. 

RESOLUÇÃO CFP Nº 015/1996 – Concessão de atestado psicológico para tratamento de saúde.

O registro da prestação de serviços psicológicos, independente da área de atuação, é obrigatório, de acordo com a Resolução CFP Nº 001/2009. Existem duas formas distintas de realizar o registro obrigatório, através do Registro Documental e do Prontuário:

Registro Documental: O Registro Documental é o registro realizado pelo Psicólogo, referente à sua prestação de serviço, nas situações em que o trabalho realizado não configura serviço multidisciplinar. Esse registro é de uso do Psicólogo, sendo considerado material privativo, pois pode conter informações sigilosas, hipóteses diagnósticas, bem como impressões sobre o atendimento. Esses registros devem ser mantidos em local de acesso exclusivo de Psicólogos e não deverão ser fornecidos a terceiros, nem mesmo ao próprio cliente; nas situações em que o registro da prestação de serviço psicológico ocorre sob a forma de Registro Documental, o cliente não tem acesso a este, portanto, caso solicite cópia deste material, deverá ser informado sobre o seu objetivo, que comumente é escrito em linguagem técnica, diferenciando o Registro Documental do Prontuário. Neste caso, deverá ser elaborado um Relatório/Laudo, de acordo com o previsto na Resolução CFP Nº 007/2003, referente ao serviço de Psicologia prestado.

Prontuário: O prontuário é o documento de registro utilizado por toda a equipe que atende o paciente, nos casos de atendimento multidisciplinar, sendo considerado sigiloso. O prontuário deve ser mantido em local de acesso restrito à equipe técnica e, mediante solicitação, o paciente tem direito a uma cópia desse documento. Nas situações em que a prestação de serviço ocorrer de forma multidisciplinar, o registro deve ocorrer via prontuário único.

RESOLUÇÃO CFP Nº 001/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos.

RESOLUÇÃO CRP N.º 005/2007 – Institui as normas para preenchimento de prontuários pelos psicólogos dos serviços de saúde.

O CRP não apresenta uma lista sobre os canais possíveis para realizar a publicidade profissional, de maneira que o Psicólogo poderá divulgar seus serviços em quaisquer meios de comunicação, respeitando os princípios que o Código de Ética Profissional estabelece em seu Art. 20:

“Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

  1. Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro;
  2. Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;
  3. Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;
  4. Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;
  5. Não fará previsão taxativa de resultados;
  6. Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;
  7. Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;
  8. Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.”

Além do Código de Ética Profissional, a Resolução CFP nº 003/2007, que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, também aborda a temática, estabelecendo que:

“Art. 53 – Toda publicidade veiculada por psicólogo conterá obrigatoriamente o nome completo do profissional, a palavra psicólogo, a sigla do Conselho Regional de Psicologia onde tenha sua inscrição e o número desta inscrição.

Art. 54 – Em sua publicidade, o psicólogo não poderá utilizar diagnóstico psicológico, análise de caso, aconselhamento ou orientação psicológica que, de alguma forma, identifiquem o sujeito.

Art. 55 – Em suas entrevistas e comunicações de trabalhos científicos, o psicólogo poderá se utilizar dos meios de comunicação sociais sempre que o objetivo for informativo ou educativo.

Parágrafo único – Nessas oportunidades, o psicólogo não poderá divulgar aspectos de seu trabalho que possibilitem o acesso a leigos de instrumentos e técnicas de uso privativo da categoria.

Art. 56 – O psicólogo, em sua publicidade, é obrigado a prestar informações que esclareçam a natureza básica dos seus serviços, sendo-lhe vedado:

I – fazer previsão taxativa de resultado;

II – propor atividades, recursos e resultados relativos a técnicas psicológicas que não estejam cientificamente fundamentadas;

III – propor atividades não previstas como funções do psicólogo;

IV – fazer propostas de honorários que caracterizem concorrência desleal;

V – fazer autopromoção em detrimento de outros profissionais da área;

VI – propor atividades que impliquem invasão ou desrespeito a outras áreas profissionais;

VII – divulgar serviços de forma inadequada, quer pelo uso de instrumentos, quer pelos seus conteúdos falsos ou sensacionalistas, ou que firam os sentimentos da população, induzindo-lhe demandas.

Art. 57 – O disposto no presente capítulo é aplicável a toda forma de publicidade ou propaganda, realizada por psicólogo, individual ou coletivamente, bem como por pessoa jurídica que tenha por objetivo a prestação de serviços psicológicos.

Art. 58 – A infração às normas deste capítulo será julgada, nos termos da legislação em vigor, como falta disciplinar”.

 

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

RESOLUÇÃO CFP Nº 003/2007 Capítulo II – Publicidade Profissional

Nota Técnica CRP-PR 001-2018 – Apresenta orientações às(aos) profissionais de Psicologia que se propõem a oferecer seus serviços a um público em processo de exclusão social por fatores socioeconômicos ou em situação de vulnerabilidade e risco, primando pela saúde e bem-estar psicológico destas pessoas.

Faz-se necessário esclarecer a diferença entre o Sindicato e os Conselhos Regionais de Psicologia.Os Conselhos existem para orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão e a inscrição é obrigatória; sem a inscrição e o pagamento da taxa correspondente, o Psicólogo não poderá exercer a profissão, conforme estabelece a Lei Federal 5.766, de 20 de dezembro de 1971.

O Sindicato existe para organizar e defender os interesses da categoria nos assuntos trabalhistas, seja no setor público, privado ou entre os chamados “autônomos”.

A Psicologia não possui uma carga horária e piso salarial definidos em lei – há um projeto de lei em trâmite, defendido pelo Sindicato e apoiado pelo CRP. Informações sobre convenções coletivas também podem ser encontradas no site do Sindypsi:

Sindicato dos Psicólogos do Paraná: http://www.sindypsipr.com.br

O Alvará de funcionamento é um documento expedido pela Prefeitura do Município, que autoriza o Psicólogo a exercer sua atividade profissional em determinado local. Para informações referentes ao Alvará é necessário entrar em contato com a Prefeitura de seu Município e/ou com um Contador.

Ainda orientamos que verifique com um profissional de Contabilidade a respeito de como proceder em relação à emissão de recibos ou notas fiscais.

Consta no Código de Ética do Profissional Psicólogo:

“Art. 4º – Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;

b) Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;

c) Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado”

A COF recomenda que o profissional celebre contratos formalizados de prestação de serviços, por escrito, com seus clientes antes do início do trabalho.

Apresentamos a seguir sugestões de contrato que devem ser adaptados a realidade de cada profissional e aos acordos com seus clientes, devendo este respeitar o Código de Ética (Resolução CFP 010/2005), Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes. Recomendamos também consulta a um advogado. Para ter acesso aos modelos, clique aqui.

No caso de atendimento a criança, adolescente ou interdito faz-se obrigatória a autorização de ao menos um dos responsáveis legais.

“Art. 8º – Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente:

  • 1° – No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;
  • 2° – O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.”

Para acesso ao modelo de autorização, clique aqui.

Por questões de isonomia, o CRP não realiza indicações de qualquer natureza; enquanto autarquia, não há a possibilidade de privilegiar determinados profissionais, instituições ou centros formadores em detrimento de todos os outros. Sendo assim, recomendamos que consulte o Cadastro Nacional de Psicólogos e também o Mural publicado no site, um espaço que o CRP disponibiliza para divulgação de cursos, eventos e oportunidades de interesse da categoria.

Contato

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O objetivo dos atendimentos telefônicos é sanar dúvidas a respeito das Leis, Resoluções e demais conteúdos publicados pelo CRP-PR e pelo CFP. Caso sua solicitação extrapole esse objetivo, por favor, encaminhe sua consulta via formulário no botão ao lado. Dessa forma, o caso será analisado em conjunto pelos membros da Comissão para que você receba o retorno.



Se preferir, você pode ir até o CRP de sua região para uma orientação presencial. Antes de se dirigir até o local, agende a visita com antecedência, através do e-mail: crp08@crppr.org.br