Guia de Orientação – Avaliação Psicossocial no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e)

Orientação da COF

Qual profissional pode fazer a avaliação psicossocial?

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Resolução CFP nº 02/2022, regulamenta essa atividade da(o/e) Psicóloga(o/e), e define a avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e) como um processo de investigação e análise de características psicológicas, do trabalho e do ambiente organizacional que influenciam ou interferem negativamente na saúde psicológica, na integridade da(o) trabalhador(a/e) e na sua capacidade de realização da atividade laboral.

A avaliação psicossocial deve ser realizada por Psicóloga(o/e) ou Psiquiatra qualificada(o/e) para esse trabalho, e que seja familiarizada(o/e) com questões ocupacionais. Quando realizada por Psicólogas(os/es), ela é composta por instrumentos como entrevistas, testes psicológicos, questionários de avaliação psicossocial, entre outros, objetivando investigar fatores individuais e organizacionais que podem afetar a saúde da(o/e) trabalhador(a/e) em relação aos aspectos psicossociais.

A avaliação deve seguir  o previsto pela Resolução CFP nº 09 de 2018 – que estabelece diretrizes para a realização de avaliação psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), e revoga as Resoluções n° 02/2003nº 06/2004, n° 05/2012 e Notas Técnicas n° 01/2017 02/2017. Já a necessidade de indicação de exames físicos deve partir da(o/e) médica(o/e) coordenadora(o/e) do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da empresa.

É importante notar que as avaliações devem ser realizadas periodicamente, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do ser humano. Ou seja, mesmo que a(o/e) trabalhador(a/e) tenha sido contratada(o/e) em condições adequadas de saúde física e mental, poderá apresentar, ao longo do tempo, fatores que podem comprometer suas atividades laborais e sociais, saúde física e mental, reforçando, assim, a necessidade das reavaliações periódicas.

Todas as Normas Regulamentadoras exigem uma avaliação psicossocial?

Não. Apenas algumas NRs exigem obrigatoriamente uma avaliação psicossocial, pois os riscos inerentes ao trabalho em determinados ambientes podem colocar funcionárias(os/es) em condições extremas, comprometendo as respostas cognitivas, comportamentais e emocionais. 

Até o momento, é obrigatória a avaliação psicossocial:   

Sou Psicóloga(o/e) e fui requisitada(o/e) para fazer uma avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e). O que devo saber?

Por meio da Resolução CFP nº 02/2022, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) regulamenta normas e procedimentos para a avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e), em atendimento às Normas Regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, com vistas a promover a segurança e a saúde das(os/es) trabalhadoras(es) e das pessoas envolvidas no processo das atividades laborativas.

A citada Resolução resolve: 

§ 1º Para efeito desta Resolução, a avaliação psicossocial conduzida pela psicóloga e pelo psicólogo, em atendimento às normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, é definida como um processo de investigação e análise de características psicológicas, do trabalho e do ambiente organizacional que influenciam ou interfiram negativamente na saúde psicológica, na integridade do trabalhador e na sua capacidade de realização da atividade laboral. 

§ 2º A avaliação psicossocial, em atendimento às normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, será realizada em exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, em consonância com as normas do Conselho Federal de Psicologia e demais normas técnicas nacionais e internacionais que abordam o assunto.

A avaliação psicossocial compreende aspectos comportamentais e de perfil psicológico do indivíduo, identificando fatores pessoais que possam contribuir para a ocorrência de atos inseguros e acidentes no ambiente de trabalho, tendo seu foco na estrutura psíquica da(o/e) profissional que irá atuar nas áreas de riscos previstos nas normas regulamentadoras. Além disso, visa diminuir ou eliminar a possibilidade de incidentes provocados por um estado psicológico que possa interferir na segurança da(o/e) trabalhador(a/e). 

O processo de avaliação psicossocial, em atendimento às Normas Regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, deve contemplar informações direta ou indiretamente coletadas sobre a saúde geral da(o/e) colaborador(a/e), satisfação com sua atividade laboral, aspectos motivacionais, necessidades, vulnerabilidade ao estresse no trabalho, organização do trabalho, apoio familiar e social, entre outros, além de aspectos relacionados com o trabalho, ambiente, e gestão. 

De acordo com a Resolução CFP nº 02/2022, na avaliação psicossocial, a(o/e) Psicóloga(o/e) deve considerar a investigação dos seguintes aspectos:

I – as características pessoais, psicológicas, ocupacionais e sociais do trabalhador; 

II – as características da atividade de trabalho, as do ambiente de trabalho e as das condições necessárias à sua realização, inclusive para atividades remotas, que devem ter como referência os documentos nacionais e internacionais que dispõem sobre funcionalidade e doenças; 

III – as características da gestão do trabalho e dos controles preventivos em saúde e segurança do trabalhador.

Ainda, a Resolução citada determina que deverão ser observados, em todas as etapas, aspectos que podem influenciar o processo de avaliação psicossocial, como: 

I – ciclo de sono e vigília; 

II – uso de medicações; 

III – uso de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas; 

IV – interferências externas ao trabalho de avaliação realizado pela psicóloga e psicólogo.

Art. 3º A avaliação psicossocial, em atendimento às normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, deverá ser realizada em ambiente privativo, adequado em termos acústicos, de climatização, iluminação, ventilação e livre de interferências que possam prejudicar o processo. 

Parágrafo único – A avaliação psicossocial deverá ser individual, e incluir informações direta ou indiretamente coletadas sobre o trabalho, ambiente e gestão.

Ressalta-se que a avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e) deve ter um resultado conclusivo, de modo a subsidiar decisões relacionadas ao contexto de trabalho, assim como contribuir em ações de prevenção e controle de acidentes e doenças ocupacionais.

A metodologia aplicada é de autonomia da(o/e) Psicóloga(o/e), que deve decidir quais aspectos individuais e coletivos do trabalho, ambiente e gestão serão avaliados, assim como os instrumentos adequados à avaliação, de acordo com a Resolução CFP nº 06, de 29 de março de 2019Resolução CFP nº 09, de 25 de abril de 2018 Resolução CFP nº 10, de 21 de julho de 2005, Código de Ética Profissional do Psicólogo, e Resolução CFP nº 02/2022.

Além disso, a Resolução CFP nº 02/2022, em seu artigo 5º, indica que a avaliação psicossocial de pessoas com deficiência, em atendimento às Normas Regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, deve ser realizada considerando as funcionalidades e potencialidades da(o/e) avaliada(o/e), possíveis barreiras ambientais e demais limitações e restrições à realização do trabalho.

A avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e) é um tipo de avaliação psicológica?

Resolução CFP nº 02/2022 define a avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e) como um processo de investigação e análise de características psicológicas, do trabalho e do ambiente organizacional que influenciam ou interfiram negativamente na saúde psicológica, na integridade da(o/e) trabalhador(a/e) e na sua capacidade de realização da atividade laboral, devendo ser realizada em exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. 

Compreende-se que é um processo de avaliação psicológica, devendo a(o/e) Psicóloga(o/e) tomar todos os cuidados legais e éticos vigentes: 

Art. 3º A avaliação psicossocial, em atendimento às normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, deverá ser realizada em ambiente privativo, adequado em termos acústicos, de climatização, iluminação, ventilação e livre de interferências que possam prejudicar o processo. 

Parágrafo único – A avaliação psicossocial deverá ser individual, e incluir informações direta ou indiretamente coletadas sobre o trabalho, ambiente e gestão (Resolução CFP nº 02/2022).

Como toda a avaliação psicológica realizada por Psicólogas(os/es), é necessário que o processo esteja de acordo com as normativas vigentes, em especial:

A Resolução CFP nº 02/2022, em seu artigo 5º, indica, ainda, que a avaliação psicossocial de pessoas com deficiência deve ser realizada considerando as funcionalidades e potencialidades da(o/e) avaliada(o/e), possíveis barreiras ambientais e demais limitações e restrições à realização do trabalho, em atendimento às Normas Regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato.

Para mais informações, acesse o tópico Avaliação Psicológica.

Quem contrata o serviço da(o/e) Psicóloga(o/e)? A empresa ou a(o/e) trabalhador(a/e)?

A empresa. Todas as empresas devem, obrigatoriamente, seguir as Normas Regulamentadoras para atuar dentro da legalidade. Isso inclui empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, e também os órgãos dos poderes legislativo e judiciário.

Ressaltamos, contudo, que a Resolução CFP nº 06/2019 aponta para a obrigatoriedade da entrevista devolutiva no final do processo de qualquer avaliação psicológica. Assim, a pessoa avaliada possui o direito de receber informações e documento referente à respectiva avaliação psicossocial.

É preciso ter especialização para ofertar o serviço de avaliação psicossocial?

Não é estabelecida, por parte do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a obrigatoriedade de especialização da(o/e) profissional para realizar a avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e). A graduação em Psicologia é generalista, na medida em que possibilita à(ao/e) profissional que atue em qualquer área da Psicologia. Entretanto, dentro de sua autonomia profissional, a(o/e) Psicóloga(o/e) deve refletir acerca de sua qualificação pessoal/profissional ao oferecer um serviço, visando orientar sua conduta dentro das legislações vigentes e do Código de Ética Profissional (CEPP) – Resolução CFP nº 010/2005:

DAS RESPONSABILIDADES DO PSICÓLOGO

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

b. Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;

c. Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional (grifo nosso)

e. Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia

Preciso manter registrado o processo de avaliação?

Sim. Conforme Resolução CFP nº 01/2009, art. 1º, é obrigatório que a(o/e)Psicóloga(o/e) possua o registro dos serviços prestados, independentemente da área de atuação, de ser atendimento individual ou grupal, ou da frequência dos atendimentos. 

Art. 1º. Tornar obrigatório o registro documental sobre a prestação de serviços psicológicos que não puder ser mantido prioritariamente sob a forma de prontuário psicológico, por razões que envolvam a restrição do compartilhamento de informações com o usuário e/ou beneficiário do serviço prestado.

§ 1°. O registro documental em papel ou informatizado tem caráter sigiloso e constitui-se um conjunto de informações que tem por objetivo contemplar de forma sucinta o trabalho prestado, a descrição e a evolução da atividade e os procedimentos técnico-científicos adotados.

§ 2º. Deve ser mantido permanentemente atualizado e organizado pelo psicólogo que acompanha o procedimento.

Prioritariamente, o registro é feito sob forma de prontuário. No entanto, dada a necessidade de restringir o compartilhamento de informações, considerando o sigilo profissional, o registro documental também poderá ser produzido, permanecendo sob a guarda da(o/e) Psicóloga(o/e).

Para mais informações sobre prazo de guarda dos documentos, acesse o tópico Registro documental e prontuário.

Que documento devo emitir como resultado da avaliação psicossocial?

Resolução CFP nº 02/2022, em seu artigo 9º, determina que o documento psicológico que resultar da avaliação psicossocial, em atendimento às Normas Regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, será o laudo psicológico.

Salienta-se que a avaliação psicossocial é uma avaliação psicológica com objetivo definido, e os procedimentos adotados devem ser pertinentes à complexidade do que está sendo demandado. Portanto, o seu resultado deve ser conclusivo, de modo a subsidiar as decisões relacionadas ao trabalho.

Conforme a Resolução supracitada:  

Art. 8º O resultado da avaliação psicossocial, em atendimento às normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, deve ser conclusivo de modo a subsidiar decisões relacionadas ao contexto de trabalho, assim como contribuir em ações de prevenção e controle de acidentes e doenças ocupacionais. 

Compreende-se que, por conta de sua estrutura e objetivos, somente por meio de um laudo psicológico é possível dar sustentação e embasamento à conclusão requerida pela avaliação psicossocial. Destaca-se a fundamental reflexão a respeito do sigilo profissional, uma vez que, além da pessoa avaliada, a empresa solicitante também receberá uma via do documento.

Assim, a seleção do conteúdo deve, necessariamente, partir da avaliação técnica da(o/e) Psicóloga(o/e), a fim de não expor informações desnecessárias em relação à pessoa avaliada, e informar apenas o que for necessário e relevante aos propósitos do trabalho realizado.

Destaca-se que o CEPP estabelece que:

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

Ressaltamos que, conforme a Nota Técnica CRP nº 05/2018, o trabalho desenvolvido pela(o/e) Psicóloga(o/e), em qualquer campo de atuação, deverá estar sempre embasado na ciência psicológica e na autonomia profissional. Se por um lado esta autonomia constitui liberdade à(ao/e) profissional, por outro exige a responsabilização pelo serviço oferecido/prestado.

A(O/E) profissional deve decidir quais procedimentos, observações e análises serão comunicados, a depender do contexto da solicitação. Essa análise deverá estar pautada em sua abordagem teórica e avaliação técnica, bem como nas diretrizes, normativas e princípios éticos da profissão. Diante de dúvidas na seleção do conteúdo a ser apresentado no documento, recomendamos a busca de supervisão técnica como ferramenta de qualificação contínua. 

A respeito das informações colhidas pela(o/e) Psicóloga(o/e) durante a prestação do serviço, que não são cabíveis de serem apresentadas no documento escrito, elas devem ser mantidas nos registros documentais de acesso restrito à(ao/e) profissional. Tais conteúdos poderão ser abordados em entrevista devolutiva diretamente com a(o/e) avaliada(o/e). Para mais orientações, acesse o tópico Guia de Orientação – Registro Documental e Prontuário.

A COF ressalta que a(o/e) Psicóloga(o/e), ao emitir um documento, deve possuir fundamentação em relação às informações apresentadas, conforme preconiza o CEPP:

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

g. Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica;

h. Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas psicológicas, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas;

Cabe mencionar que:

– a elaboração do Laudo Psicológico deve estar de acordo com as orientações da Resolução CFP nº 06/2019, e esse documento deve estar fundamentado no registro documental da(o/e) profissional;

– os protocolos e folhas respostas dos testes psicológicos não devem ser entregues às(aos/es) usuárias(os/es) dos serviços psicológicos ou mesmo a demais profissionais da empresa, uma vez que tais documentos constituem registros documentais (privativos) da(o/e) profissional da Psicologia;

– a Resolução CFP nº 6/2019, em sua versão comentada, dispõe que o título “Laudo Psicológico” deve ser usado independentemente da orientação ou especificidade teórico-metodológica do processo. Dessa forma, se quiser, a(o/e) Psicóloga(o/e) poderá colocar um subtítulo especificando o processo, por exemplo, “Laudo Psicológico – Avaliação psicossocial”. 

Para mais orientações em relação à elaboração do Laudo Psicológico, recomendamos acesso aos conteúdos específicos presentes neste Guia (documentos psicológicos), assim como as orientações da Resolução CFP nº 06/2019.

A entrevista devolutiva para a(o/e) avaliada(o/e) é obrigatória?

Sim. A Resolução CFP nº 06/2019 aponta para a obrigatoriedade da entrevista devolutiva, no final do processo de qualquer avaliação psicológica. Nela, a(o/e) profissional deve apresentar as informações correspondentes a quem de direito, e, em complemento, disponibilizar o documento correspondente quando for requisitado: 

Art. 18 Para entrega do relatório e laudo psicológico, é dever da(o) psicóloga(o) realizar ao menos uma entrevista devolutiva à pessoa, grupo, instituição atendida ou responsáveis legais. 

§ 1.º Na impossibilidade desta se realizar, a(o) psicóloga(o) deve explicitar suas razões. 

§ 2.º Nos demais documentos produzidos com base nesta resolução, é recomendado à(ao) psicóloga(o), sempre que solicitado, realizar a entrevista devolutiva.

A Resolução CFP 02/2022 diz, ainda, que: 

§ 2º A psicóloga e o psicólogo devem realizar entrevista devolutiva do processo de avaliação psicossocial, informar os resultados encontrados, conclusões e, quando for o caso, possíveis encaminhamentos.

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP, Resolução do CFP nº 010/2005) afirma:

Art. 1°- São deveres fundamentais dos psicólogos:

f) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;

g) Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário;

h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;

Sou Psicóloga(o/e) Clínica(o/e). Posso realizar avaliação psicossocial em atenção às Normas Regulamentadoras (NRs) emitidas pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, no contexto da saúde e segurança da(o) trabalhador(a/e)? 

As atividades desenvolvidas pela(o/e) Psicóloga(o/e) Clínica(o/e) diferem das atividades de perícia e avaliação psicológica em sua natureza e objetivos. A Resolução CFP n° 13/2007, que versa sobre o título profissional de especialista em Psicologia, em seu anexo II, descreve as funções de cada especialidade possível da(o/e) Psicóloga(o/e). 

O Código de Ética do Psicólogo, Resolução CFP nº 10/2005, estabelece: 

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

k. Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

j. Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;

k. Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;

Dessa forma, salienta-se a importância da atuação profissional pautada na imparcialidade, neutralidade, isenção em relação às partes envolvidas, sigilo, além da garantia de direitos das(os/es) usuárias(os/es), como determina o Código de Ética do Psicólogo: 

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

b. Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;

c. Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

e. Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

Cada área de atuação em Psicologia possui sua particularidade (legal, teórica, técnica, metodológica, ambiental, etc.). Dessa forma, a(o/e) Psicóloga(o/e), diante de novas demandas, deverá refletir acerca do vínculo a ser estabelecido com as(os/es) usuárias(os/es), identificando as possibilidades e limites de sua atuação, visando garantir a qualidade do serviço e o sigilo profissional.

Caso a(o/e) Psicóloga(o/e) Clínica(o/e) já esteja atendendo uma pessoa e receba a solicitação de um documento com a finalidade de avaliação psicossocial no contexto das Normas Regulamentadoras, deverá estabelecer e dialogar sobre os limites da natureza do serviço prestado. Ressaltamos que, diante da solicitação (por alguém de direito) de um documento com informações sobre a prestação de serviços no âmbito da Psicologia Clínica, o documento a ser elaborado, conforme a Resolução CFP nº 06/2019, é o Relatório Psicológico.

É facultado à(ao/e) Psicóloga(o/e) destacar, ao final do relatório, que ele não poderá ser utilizado para fins diferentes do apontado no item de identificação, que possui caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial e que não se responsabiliza pelo uso dado ao relatório por parte da pessoa, grupo ou instituição, após a sua entrega em entrevista devolutiva.

Saiba mais

O que são as Normas Regulamentadoras (NRs) emitidas pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, no contexto da saúde e segurança da(o/e) trabalhador(a/e)? 

As Normas Regulamentadoras (NRs) são disposições legais e complementares ao capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que definem os procedimentos, obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadoras(es) e trabalhadoras(es), a fim de ampliar a proteção da saúde e segurança de profissionais no contexto do trabalho.

As empresas que contratam sob o regime da CLT devem, obrigatoriamente, seguir as Normas Regulamentadoras para atuar dentro da legalidade. Isso inclui empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, e também os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário. Tanto as empresas como as(os/es) empregadas(os/es) são responsáveis  pelo cumprimento das NRs. 

As primeiras NRs foram publicadas em 1978, ao passo que as demais foram criadas ao longo do tempo. Cada uma possui seus próprios parâmetros de regulamentação e exigências, visando assegurar a prevenção de acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelo trabalho, além da segurança e saúde de trabalhadoras(es) em serviços laborais e segmentos econômicos específicos. 

Os principais objetivos das NRs são:

  • instruir empregadas(os/es) e empregadoras(es) a respeito das devidas precauções que devem ser tomadas, a fim de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais;
  • estabelecer regras, parâmetros mínimos e instruções que irão conduzir o trabalho de funcionárias(os/es);
  • preservar e promover a integridade física de trabalhadoras(es), criando ambientes mais seguros de atuação;
  • estabelecer a regulamentação da legislação pertinente à segurança e medicina do trabalho; e
  • instituir e promover políticas de segurança e saúde do trabalho dentro das empresas.

Com a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2019, as NRs passaram a ser de responsabilidade do Ministério da Economia, do Ministério da Cidadania e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Juntos, eles fiscalizam e alteram as NRs na comissão tripartite de saúde e segurança no trabalho, formada por representantes do Governo, das áreas de Previdência Social, Trabalho e Emprego e Saúde, além de representantes de trabalhadoras(es) e empregadoras(es).

Constantemente, as NRs passam por alterações em função do avanço da tecnologia, dos novos métodos e das mudanças nas relações de trabalho. De modo geral, cada mudança contempla aspectos indispensáveis de proteção à(ao/e) trabalhador(a/e) e impulsiona responsáveis a ampliarem suas qualificações para o atendimento das regulamentações.

Para mais informações, acesse o site da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.