Guia de Orientação – Processo Transexualizador

• A(o) Psicóloga(o) foi solicitada(o) a realizar atendimento psicológico para o processo transexualizador, o que fazer?

O Processo Transexualizador, realizado pelo SUS, garante o atendimento integral de saúde a pessoas trans, incluindo acolhimento, uso do nome social, hormonioterapia e cirurgia de adequação do corpo biológico à identidade de gênero e social. A(O) Psicóloga(o) faz parte da equipe multidisciplinar que irá fazer o atendimento psicológico da(o) paciente neste processo, acompanhando desde o início do acolhimento até o período pós-operatório, caso o indivíduo opte pela intervenção cirúrgica.

O trabalho das(os) profissionais da Psicologia deve estar pautado na integralidade do atendimento psicológico, na humanização da atenção, não estando restrito ao procedimento cirúrgico. A atuação das(os) profissionais da Psicologia não deve se orientar por um modelo patologizante ou corretivo da transexualidade, tampouco em modelos normatizados das vivências e expressões de gênero, mas ser uma ferramenta de apoio ao sujeito para a promoção de uma maior qualidade de vida e garantia de seus direitos. Conforme o Código da(o) Profissional Psicóloga(o) – CEPP:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É objetivo da assistência psicológica a promoção da autonomia da pessoa, a partir de informações sobre a diversidade de gênero e esclarecimentos sobre os benefícios e riscos dos procedimentos de modificação corporal e social. O sujeito deve ter clareza de que a atenção é singular e flexível e que o projeto terapêutico pode ser modificado de acordo com as necessidades de cada um. Ainda, conforme a Nota do Conselho Federal de Psicologia acerca deste tema, o acompanhamento psicológico deve basear-se no acolhimento e/ou na escuta e/ou na avaliação psicológica, quando necessário, ao longo de todo o processo transexualizador.

Conforme a Resolução CFP Nº 001/2018:

Art. 7º – As psicólogas e os psicólogos, no exercício profissional, não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização das pessoas transexuais e travestis.

Parágrafo único: As psicólogas e os psicólogos, na sua prática profissional, reconhecerão e legitimam a autodeterminação das pessoas transexuais e travestis em relação às suas identidades de gênero.

Art. 8º – É vedado às psicólogas e aos psicólogos, na sua prática profissional, propor, realizar ou colaborar, sob uma perspectiva patologizante, com eventos ou serviços privados, públicos, institucionais, comunitários ou promocionais que visem a terapias de conversão, reversão, readequação ou reorientação de identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis.

Em Complemento, conforme a Nota Técnica do CRP-PR 002/2018:

“O acompanhamento psicológico para o processo transexualizador, requisitado na Portaria MS nº 2.803/2013, não deverá ter por objetivo avaliar a travestilidade e a transexualidade, mas sim proporcionar um acompanhamento e acolhimento das demandas trazidas pela pessoa nas etapas pré e pós-cirúrgicas e para demais modificações corporais inerentes ao processo transexualizador. Nesse sentido, esse acompanhamento deve respeitar a autonomia da pessoa sobre a sua identidade de gênero e garantir o seu acesso aos serviços de saúde. Para esse acompanhamento, não há um protocolo fixo ou estabelecido, devendo ser respeitada a demanda, a subjetividade e a singularidade da pessoa atendida.”

Importante destacar que o papel da Psicologia frente à questão de identidade de gênero centra-se em acompanhar e respeitar as singularidades e, para tanto, são necessárias escuta e disponibilidade de forma ampla, tal como é extensa e múltipla a experiência de gênero. As(os) profissionais da Psicologia não devem se ater ao olhar biológico, social, político e/ou religioso, e sim à percepção das questões psíquicas dessa população a fim de auxiliar a construção de uma demanda que traga a especificidade da pessoa que se apresenta. Ou seja, o trabalho da Psicologia neste contexto e com esta população deve ser aquele em que se ambiciona a prestação de um serviço psicológico que objetiva a construção e reconhecimento de autonomia do sujeito.

• Para além do Conselho, quais legislações perpassam pela temática?

Acerca do Processo Transexualizador, sugerimos também o conhecimento das seguintes legislações e resoluções:

• Portaria nº 2, de 28 de setembro de 2017 – Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Origem: PRT MS/GM 2836/2011)
• A Portaria nº 2.836, de 01 de dezembro de 2011, institui no âmbito do SUS a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
• Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 – Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS
• Resolução CFM nº 2.265, de 20 de setembro de 2019 –Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2
• Resolução nº 0269/2014-PGJ criou, em 29 de janeiro de 2014, no Ministério Público do Estado do Paraná o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
• Resolução nº 2077/2015-PGJ assegura, no âmbito do Ministério Público do Paraná, o uso do nome social às(aos) transexuais

Observa-se que tais portarias e legislações normatizam a atuação frente à temática no âmbito da saúde pública, não sendo até o momento observadas normativas para o procedimento no âmbito particular. Desta forma, tem-se utilizado como referência as determinações da World Professional Association for Transgender Health (WPATH), que visam prover às(aos) profissionais de saúde que trabalham com pessoas trans uma orientação clínica para executar o trabalho. Propondo como tratamento psicológico a psicoterapia (individual, de casal, familiar ou em grupo) através de demanda do sujeito e não compulsória. O objetivo central é explorar questões que tangem à subjetividade abordando aspectos gerais da identidade de gênero, do papel de gênero, aliviar possíveis sintomas causados por transfobia, promovendo saúde e resiliência. Em complemento, também existem as orientações técnicas da American Psychology Association (APA), que se propõe a fornecer orientações para uma prática psicológica culturalmente competente, apropriada e trans afirmativa com esta população.

• Onde encontrar no Brasil atendimento específico relacionado ao processo transexualizador?

Existem, atualmente, 4 (quatro) Centros de Atenção Especializado no Processo Transexualizador no país, conforme informações do site do Ministério da Saúde: