Guia de Orientação – Extravio, perda ou roubo de documentos

Orientação da COF

1. O que fazer em caso de extravio de materiais?

Nos casos em que há extravio, perda e outros acontecimentos com materiais psicológicos, devem ser adotadas as seguintes providências:

I. Registre Boletim de Ocorrência (BO) em Delegacia Policial: quando o fato ocorre no Paraná, o serviço da Polícia Civil do Paraná (PCPR) permite registrar, pela internet, extravio ou perda de documentos. Caso seja da preferência da(o) profissional, também é possível fazer a notificação pessoalmente em uma das delegacias da PCPR.

II. Encaminhe relato dos fatos por escrito ao CRP-PR (crp08@crppr.org.br), anexando cópia do BO: o Boletim de Ocorrência anexo será arquivado em seu prontuário pela Comissão de Orientação e Fiscalização. 

III. Comunique o fato às pessoas que contrataram o seu trabalho (pessoas atendidas, empresa, etc.).

IV. Comunique o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

V. Elabore novo Prontuário, no qual deverá constar a anotação da ocorrência de extravio do anterior, bem como registro de que a(o) paciente teve ciência do ocorrido. 

Quando os registros/prontuários forem realizados em meio eletrônico, ressalta-se a importância de que o sistema utilizado mantenha cópias de segurança para possibilitar a continuidade do serviço a partir das informações mantidas no backup.

ATENÇÃO: tratando-se de crimes cibernéticos, informamos que o Núcleo de Combate aos Cibercrimes (NUCIBER) deve ser acionado apenas diante dos seguintes crimes:

  • exploração sexual de menores pela internet – “Pedofilia” ( art. 240, 241-A, 241-B, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente);
  • ameaças de morte pela internet ou meio eletrônico (art. 147 do Código Penal);
  • extorsão pela internet ou meio eletrônico com vítimas domiciliadas em Curitiba.  Para as demais cidades, é necessário procurar a delegacia (art. 158 do Código Penal). 

 

Leis e Resoluções Relacionadas

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990– dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Resolução CFP nº 010/2005 – aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo

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