Guia de Orientação – Avaliação Psicológica – Trânsito

Orientação da COF

Diretrizes Gerais

A Avaliação Psicológica no contexto do Trânsito está prevista na legislação? Para quais situações?

A Avaliação Psicológica no contexto do trânsito está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Art. 147 e Art. 148, que compreende esse processo como um exame preliminar na formação de condutores de veículos automotores. Este processo é regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 425/2012 (que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o CTB) e pela Resolução CFP nº 001/2019 (que institui normas e procedimentos para a Perícia Psicológica no contexto do Trânsito). 

A avaliação psicológica no contexto de habilitação de motoristas, deve ser realizada em todos os estados brasileiros seguindo as normativas do Contran e do CFP. Conforme apresentado no item Leis e Resoluções.

Quais são as exigências para passar a oferecer esses serviços?

As clínicas que realizam os exames previstos na Resolução CONTRAN nº 425/2012 devem estar credenciadas junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN e manter atualizada junto ao órgão competente o quadro de peritos examinadores. Para as(os) Psicólogas(os) atuarem em clínicas credenciadas devem obrigatoriamente possuir o Título de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia – CFP, além de estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia do Paraná.

Conforme estabelece a Resolução CFP Nº 003/2007:

Art. 83 – Compete aos Conselhos Regionais de Psicologia fiscalizar a atuação de psicólogos que efetuam exames psicológicos em candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de Motorista.

Art. 84 – A realização dos exames referidos no artigo anterior é de competência privativa e responsabilidade pessoal de psicólogos que atendam às exigências administrativas dos órgãos públicos responsáveis pelo trânsito.

Parágrafo único – Para atuar na área de exame psicológico para a concessão de carteira de motorista, é indispensável que o psicólogo esteja cadastrado no Conselho Regional de Psicologia.

Art. 86 – Todos os trabalhos de entrevistas, aplicação e avaliação das provas, deverão ser realizados exclusivamente por psicólogos, vedada a utilização de auxiliares.

§ 1º – Quando caracterizada a situação de estágio curricular ou de aprendizagem, poderá o psicólogo delegar tarefas a estagiários, assim se entendendo os estudantes do ciclo profissional de Psicologia, que as executarão sob sua supervisão direta e constante.

§ 2º – A delegação de tarefas prevista no parágrafo anterior não altera o limite de atendimentos estabelecido no Art. 85.

Art. 87 – Os Conselhos Regionais de Psicologia estabelecerão ações integradas com os órgãos de trânsito de sua jurisdição visando o cumprimento da legislação vigente, respeitadas as competências específicas de cada entidade.

Métodos, técnicas e instrumentos psicológicos utilizados no contexto do trânsito

A(O) Psicóloga(o) tem autonomia na escolha dos instrumentos a serem utilizados?

Respeitadas as exigências de qualidade dispostas na Resolução CFP nº001/2019, a(o) Psicóloga(o) tem autonomia na escolha dos instrumentos utilizados na avaliação psicológica, podendo decidir quais são os testes psicológicos que serão empregados, desde que com parecer favorável pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Evidenciamos que a divergência entre as nomenclaturas das funções cognitivas indicadas na Resolução e o termo utilizado no manual dos testes, por si só, não caracteriza impedimento na utilização de instrumentos de avaliação psicológica, demandando assim uma análise técnica do profissional.

A Resolução CONTRAN nº 425/2012 dispõe que:

Art. 6º Na Avaliação psicológica serão utilizados as seguintes técnicas e instrumentos:

I. Entrevistas diretas e indiretas;

II. Testes psicológicos, que deverão estar de acordo com a resoluções vigentes do Conselho Federal de Psicologia – CFP, que definem e regulamentam o uso de testes psicológicos;

III. Dinâmicas de grupo;

IV. Escuta e intervenção verbais.

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Destaca-se que dentro das técnicas estabelecidas pelo CONTRAN, a entrevista e a testagem psicológicas são consideradas obrigatórias e as demais podem ser utilizadas de forma complementar. Conforme a Resolução CFP nº 009/2018, Art. 2º, na realização da avaliação psicológica, a(o) profissional deve embasar sua decisão em fontes fundamentais de informação, podendo também utilizar fontes complementares no processo avaliativo.

Entrevista Devolutiva

A(O) candidata(o) à habilitação tem direito à entrevista devolutiva?

Para obter informações sobre seu processo avaliativo, a(o) candidata(o) possui direito à devolutiva, tanto verbal quanto escrita. Durante a devolutiva, a(o) Psicóloga(o) deve explicar a respeito do caráter de processo da Avaliação Psicológica (que envolve todos os aspectos que a respaldam: testes psicológicos, entrevista, observação, entre outros instrumentos/técnicas). É necessário que a(o) profissional utilize linguagem apropriada e acessível, se limitando a informar apenas o que for necessário, não se excedendo em dados que não são compreensíveis a leigos, nem fornecendo informações privativas (como por exemplo, formas de aplicação ou correção dos testes, informações quantitativas, etc.).

Nesse procedimento a(o) Psicóloga(o) apresenta de forma acessível e objetiva os resultados dos exames e, a partir de sua avaliação técnica, realiza orientações à(ao) candidata(o). No entanto, ressaltamos que a COF do CRP-PR entende que a realização de treino de habilidades cognitivas durante a devolutiva se caracteriza como uma prática não condizente com o objetivo desse procedimento (que seria apresentar de forma objetiva o resultado da perícia psicológica e possíveis encaminhamentos).

A devolutiva pode ser agendada através do site do Detran ou na própria clínica que realizou a avaliação.

Conforme estabelece a Resolução CFP 001/2019:

Art. 2º Ficam aprovadas as normas e procedimentos para perícia psicológica de candidatas(os) à Carteira Nacional de Habilitação e condutoras(es) de veículos automotores, que dispõem sobre os seguintes itens:

§ 22. Quando solicitado, fica a(o) psicóloga(o) obrigada(o) a realizar a entrevista devolutiva à(ao) candidata(o), apresentando de forma objetiva o resultado da perícia psicológica e possíveis encaminhamentos, se for o caso.

Além disso, a Resolução CFP 006/2019 (que institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional dispõe que:

Art. 18 Para entrega do relatório e laudo psicológico, é dever da(o) psicóloga(o) realizar ao menos uma entrevista devolutiva à pessoa, grupo, instituição atendida ou responsáveis legais.

§ 1º Na impossibilidade desta se realizar, a(o) psicóloga(o) deve explicitar suas razões.

§ 2º Nos demais documentos produzidos com base nesta resolução, é recomendado à(ao) psicóloga(o), sempre que solicitado, realizar a entrevista devolutiva.

Além dos registros documentais decorrentes do momento da realização da avaliação psicológica, é necessário que a(o) Psicóloga(o) realize o registro da devolutiva e mantenha-o junto aos demais registros documentais decorrentes da avaliação psicológica do candidato.

Elaboração de Documentos

Quais as orientações para a elaboração de documentos?

Todo documento psicológico deve seguir as normativas estabelecidas pela Resolução CFP 006/2019, inclusive no que se refere à estrutura do documento escolhido pela(o) Psicóloga(o), de acordo com os objetivos e finalidade da sua elaboração.

Nota-se que no contexto do trânsito a(o) Psicóloga(o) pode emitir um Atestado Psicológico, tendo em vista que este possui a finalidade de justificar estar apto ou não para atividades específicas, como é o caso de dirigir veículo motorizado no trânsito. Contudo, diante a emissão do Atestado Psicológico, ressaltamos a relevância da elaboração do Laudo Psicológico, uma vez que este apresenta informações técnicas e científicas dos fenômenos psicológicos, com a finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda, ou seja, no Laudo Psicológico constam as informações que justificarão as afirmações apresentadas no Atestado Psicológico.

Direito dos Candidatos

Quais são os direitos da(o) candidata(o) avaliada(o) para a obtenção da CNH?

Elencamos a seguir alguns direitos da(o) Candidata(o) que passam pela Avaliação Psicológica para obtenção de CNH:

  • Realizar a avaliação psicológica em ambiente físico adequado a natureza do serviço, com iluminação, ventilação, mobiliários adequados, local que apresente isolamento acústico (sem ruídos que interfiram negativamente no processo da avaliação);
  • Ser informado da duração do processo, bem como das etapas que o compõe;
  • Receber esclarecimentos necessários para o bom andamento do trabalho;
  • Ter a garantia de que seus resultados serão mantidos em sigilo, na medida garantida pela lei;
  • Agendar entrevista devolutiva, com explicação sobre os resultados da avaliação;
  • Solicitar Laudo Psicológico decorrente do processo de Avaliação Psicológica

 

Quais as orientações para a(o) candidata(o) que deseja contestar a avaliação?

Caso a(o) candidata deseje contestar o resultado do exame de aptidão física e mental, da avaliação psicológica ou do exame médico especial, pode solicitar que uma junta médica e psicológica faça a revisão. A(O) candidata(o) ainda pode requerer, no prazo de trinta dias contados a partir da data do conhecimento do resultado no sistema de habilitação, à instauração de uma Junta Psicológica ao Detran/PR, conforme Resolução nº 425/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para mais informações, clique aqui

Em caso de queixa ou denúncia contra a(o) profissional Psicóloga(o) que aplicou a avaliação psicológica, a(o) avaliada(o) poderá entrar em contato com o CRP-PR. Para maiores informações, clique aqui.

Leis e Resoluções Relacionadas

  • RESOLUÇÃO CFP  010/2005 – Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.
  • RESOLUÇÃO CFP  003/2007 – Capítulo II – Da avaliação Psicológica para Carteira Nacional de Habilitação.
  • RESOLUÇÃO CFP  009/2018 – Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e revoga as Resoluções n° 002/2003, nº 006/2004 e n° 005/2012 e Notas Técnicas n° 01/2017 e 02/2017. 
  • RESOLUÇÃO CFP  001/2019 – Institui normas e procedimentos para a perícia psicológica no contexto do trânsito.
  • RESOLUÇÃO CFP 006/2019 – Institui as regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela Psicóloga e Psicólogo no exercício profissional, e revoga a Resolução CFP Nº 007/2003, Resolução CFP Nº 015/1996 e Resolução CFP Nº 004/2019. 
  • RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 425/2012 – Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas.
  • PORTARIA DETRAN-PR 303/2015-DG – Edital de Credenciamento.

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