Guia de Orientação – Avaliação Psicológica – Porte de armas

Orientação da COF

A avaliação psicológica para porte de armas é obrigatória?

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), através da Lei nº 9437/97, posteriormente alterada pela Lei federal nº 10.826/2003, tornou obrigatória a avaliação psicológica para o candidato que deseja obter porte de arma de fogo. Este processo avaliativo pretende identificar as dimensões psicológicas relevantes para o manejo adequado do porte e manuseio de armamento.

No caso da Avaliação Psicológica se destinar ao público militar – forças armadas, bombeiros e polícias –, devem ser observadas as legislações específicas, gerenciadas pelo Sistema de Gerenciamento Militar (Sigma). Neste caso, uma(um) Psicóloga(o) da própria corporação poderá ser responsável pela avaliação psicológica, não necessitando de credenciamento pela Polícia Federal.

Prezando pela qualidade do serviço desenvolvido, para que não haja interferências negativas no processo de avaliação psicológica, e visando a fidelidade aos resultados, compreende-se que a(o) Psicóloga(o) que atuar no processo de Avaliação Psicológica não poderá ter duplicação de vínculos com o avaliado, seja a nível pessoal ou profissional.

Qualquer Psicóloga(o) pode realizar essa avaliação?

Para realizar este tipo de avaliação, as(os) Psicólogas(os) precisam estar inscritas(os) no Conselho Regional de Psicologia da região onde atuam, além de estarem credenciadas(os) junto a Polícia Federal (para mais informações clique aqui). Caso persistam dúvidas a respeito do processo de credenciamento, a(o) interessada(o) deverá entrar em contato com a Superintendência ou Delegacia da Polícia Federal de sua cidade.

Quais são os procedimentos necessários para essa avaliação?

A Instrução Normativa nº 78/2014, do Departamento de Polícia Federal, estabelece procedimentos para o credenciamento, fiscalização da aplicação e correção dos exames psicológicos realizados por psicólogas (os) credenciadas(os), responsáveis pela expedição do laudo que ateste a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante. Esse documento estabelece indicadores psicológicos necessários, bem como restritivos para a aptidão ao porte de armas, sendo necessário que a(o) Psicóloga(o) tenha  conhecimento desta legislação para atuação na área.

A que aspectos a(o) Psicóloga(o) deve estar atenta(o)?

Em se tratando do Conselho Federal de Psicologia, a Resolução CFP nº 018/2008, dispõe acerca do trabalho da(o) psicóloga(o) na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo, tendo a redação do artigo 5º alterada pela Resolução CFP n° 002/09:

Art. 2º – É dever do psicólogo observar toda a legislação profissional, o Código de Ética e o rigor técnico na utilização de instrumentos de avaliação psicológica, utilizando aqueles com ‘parecer favorável’ para uso segundo regulamentação do CFP, cumprindo as normas técnicas dispostas nos respectivos manuais no processo de aplicação e avaliação dos resultados; e toda legislação vigente sobre o assunto.

Art. 5º – Aos psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica fica vedado estabelecer qualquer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições que possa gerar conflitos de interesse em relação aos serviços prestados.

Ressalta-se que o vínculo acima citado, não se limita ao vínculo trabalhista, com contrato formal de trabalho. A sublocação de salas ou o desenvolvimento do trabalho dentro destes espaços interfere na necessária neutralidade da(o) profissional, que deve desenvolver um trabalho com qualidade e isenção, livre de possíveis influências que  possam prejudicar a precisão da aferição dos constructos psicológicos dos sujeitos avaliados e, consequentemente, a fidedignidade aos resultados da avaliação.

Conforme dispõe o Código de Ética Profissional do Psicólogo – Resolução CFP nº 010/2005:

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

e) Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticados por psicólogos na prestação de serviços profissionais;

i) Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;

j) Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado; 

k) Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;

o) Pleitear ou receber comissões, empréstimos, doações ou vantagens outras de qualquer espécie, além dos honorários contratados, assim como intermediar transações financeiras;

p) Receber, pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de serviços; 

É dever da(o) Psicóloga(o) observar a legislação profissional vigente, o Código de Ética e o rigor técnico na utilização de instrumentos de avaliação psicológica.  Estando o teste com parecer favorável emitido pelo CFP (SATEPSI), a(o) Psicóloga(o) possui autonomia profissional para eleger os instrumentos que são adequados para a demanda que se apresenta. É necessário que a(o) Psicóloga(o) cumpra as normas técnicas dispostas nos respectivos manuais no processo de aplicação e avaliação dos resultados, conforme dispõe a Resolução CFP nº009/2018.

Como em qualquer processo de avaliação psicológica, é de direito da pessoa avaliada receber em uma entrevista devolutiva o resultado de sua avaliação, bem como documentos produzidos em decorrência deste processo. Ressalta-se que qualquer documento escrito produzido por Psicólogo em decorrência de sua atividade profissional, deve estar de acordo com a Resolução CFP nº 006/2019 que normatiza tal temática.

Leis e Resoluções Relacionadas

  • Resolução CFP nº 010/2005 que aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP).
  • Resoluções CFP n° 018/2008, CFP nº 002/09 e CFP nº 010/2009 que dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo.
  • Resolução CFP nº 009/2018 que estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e revoga as Resoluções n° 002/2003, nº 006/2004 e n° 005/2012 e Notas Técnicas n° 01/2017 e 02/2017.
  • Resolução CFP nº 006/2019 Institui as regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela Psicóloga e Psicólogo no exercício profissional, e revoga a Resolução CFP Nº 007/2003, Resolução CFP Nº 015/1996 e Resolução CFP Nº 004/2019  (Entrará em vigência a partir do dia 01/07/2019) (Resolução).
  • Lei Federal nº 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  • Instrução normativa nº 78 de 10 de Fevereiro de 2014 que estabelece procedimentos para o credenciamento, fiscalização da aplicação e correção dos exames psicológicos realizados por psicólogos credenciados, responsáveis pela expedição do laudo que ateste a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante.

Referências, Notas Técnicas e outros documentos sobre o tema

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