Fazer Denúncia

Como denunciar uma(um) Psicóloga(o)?

Conforme a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia têm a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicóloga(o) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Dessa forma, a atuação profissional das(os) Psicólogas(os) deve estar pautada em seu Código de Ética Profissional e demais legislações da profissão.

Qualquer pessoa ou usuária(o) de serviço de Psicologia que se sinta prejudicada(o) e entenda que houve descumprimento de tais normativas durante o exercício da profissão poderá encaminhar ao Conselho Regional de Psicologia referente à localidade onde ocorreram os fatos uma representação formalizada ou notícia/queixa para que tais fatos sejam apurados.

Já as situações que envolvam a(o) Psicóloga(o) fora do seu exercício profissional deverão ser encaminhadas às instâncias competentes, tais como: Delegacias de Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outras.

O CRP-PR recebe informações sobre a atuação profissional de Psicólogas(os) das seguintes formas:

1) Por meio de notícia/queixa que deverá ser direcionada à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF). Neste caso, a COF tomará as medidas cabíveis, podendo, caso haja pertinência: realizar inspeção, convocar a(o) profissional para elucidações e ser orientada(o) com base nas normativas da profissão, ou até mesmo encaminhar o caso à Comissão de Ética através de uma Representação Ex officio. A(O) interessada(o) que encaminhou a notícia/queixa à COF não será informada(o) sobre os encaminhamentos adotados pelo CRP, uma vez que tais procedimentos tramitam em sigilo. O repasse das informações à COF pode se dar de forma anônima e a comunicação pode ser feita pelo formulário disponível em:  www.crppr.org.br/guia-de-orientacao.

2) Por meio de uma representação formalizada, na qual a(o) interessada(o) protocola uma denúncia por escrito, endereçada à Presidência do CRP-PR, que a encaminhará para a Comissão de Ética (COE). Através da análise da representação poderá ser instaurado um processo disciplinar ético, conforme os trâmites determinados pelo  Código de Processamento Disciplinar – CPD (Resolução CFP nº 011/2019). Nesta representação formalizada a(o) interessada(o) deverá se identificar, pois figurará como parte denunciante e irá acompanhar toda a tramitação do processo, sendo intimada(o) para comparecimento e apresentação de manifestações durante toda a apuração do(s) fato(s). O processo disciplinar ético também tramita sob sigilo, sendo de responsabilidade do CRP e das partes, denunciante e denunciada, respeitá-lo.

Nas representações formalizadas, o Conselho de Psicologia atua como um Tribunal e, seguindo seu Regimento Interno e demais legislações, procede com o julgamento dos casos, podendo decidir pela absolvição ou pela punição da(o) Psicóloga(o). As penalidades previstas pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, Art. 21, são:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Censura pública;

d) Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;

e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

O Conselho Federal de Psicologia é a instância à qual tanto a(o) profissional denunciada(o) quanto a parte denunciante poderão recorrer em caso de discordância das decisões do Conselho Regional de Psicologia.

Como formalizar uma representação?

A legislação que versa sobre os processos disciplinares éticos junto ao Sistema Conselhos de Psicologia é o Novo Código de Processamento Disciplinar – CPD (Resolução CFP nº 011/2019).

Atenção

Como medida de responsabilidade social e prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (Covid-19), desde de 17 de março de 2020, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) decidiu suspender os atendimentos presenciais, estabelecendo o regime de teletrabalho. Esta medida deve perdurar conforme as recomendações das autoridades sanitárias para contenção da pandemia (Portaria Administrativa CRP-PR nº 04 de 1º de abril de 2020).

Ainda, informamos que em decorrência da pandemia os prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos e disciplinares do Sistema Conselhos de Psicologia permaneceram suspensos de 17 de março de 2020 até 01 de abril de 2021 (Instruções Normativas nº 02 a 07 de 2020 e n° 01/2021 do Conselho Federal de Psicologia e Resolução CFP 001/2021), quando passou a vigorar a Resolução CFP n° 036/2020, que dispõe sobre a realização de atos processuais, audiências e julgamentos por videoconferência, em caráter excepcional, durante o período de pandemia por Covid-19.

Em 11 de maio de 2021, entrou em vigor a Resolução CRP-08 n° 003/2021, que estabelece normas complementares para o cumprimento da Resolução CFP n° 036/2020, no âmbito dos processos disciplinares éticos, ordinários e funcionais do CRP-08, em caráter excepcional, enquanto durar o período da pandemia e revoga a Resolução CRP-08 n° 004/2015 e as Portarias CRP-08 n° 005 e 006/2020.

Desta forma, as representações deverão ser enviadas, preferencialmente, por meio eletrônico através do preenchimento do formulário abaixo.

Permanece à parte, o direito de envio da representação por correspondência convencional endereçada às Sedes do CRP-PR – veja endereços aqui.

 

– Para enviar representação através do formulário, clique aqui.

– Para enviar representação através de correspondência convencional, leia as orientações clicando aqui.

Contato

Qualquer dúvida quanto à formalização de denúncias, preencha o formulário abaixo:

Dúvidas frequentes

Posso enviar uma denúncia anônima?

Quando o CRP-PR recebe uma denúncia anônima, esta é encaminhada para a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) a fim de averiguá-la, cabendo, para tal, a convocação da(o) Psicóloga(o) ou a inspeção profissional, conforme prevê a Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia – Resolução CFP n° 010/2017. Caso sejam identificadas irregularidades, a COF poderá encaminhar à Comissão de Ética (COE) uma representação Ex officio, garantindo o anonimato de quem forneceu a notícia. Quando as informações da notícia forem imprecisas para a averiguação dos fatos, a COF poderá solicitar a complementação das informações enviadas, a fim de evitar o risco de a denúncia resultar improcedente. As ações da COF são sigilosas; desta forma, quando a COF assume os encaminhamentos do caso o informante não acompanha o andamento do feito, pois tal direito é restrito aos que formalizam uma representação no âmbito da Comissão de Ética. O contato com a COF pode ser feito pelo formulário disponível no link a seguir. Elucidamos que, neste documento, pede-se a identificação de quem preenche. Contudo, estes dados servirão apenas para a COF dirimir eventuais dúvidas. A identificação não acompanhará o processo e não será disponível à parte denunciada, nem à Comissão de Ética e Conselheiras(os). Acesse o link “Formulário” ao final da página: https://crppr.org.br/guia-de-orientacao/.

Posso denunciar o exercício ilegal da profissão junto ao CRP-PR?

O exercício ilegal da profissão se caracteriza pelo exercício profissional realizado por pessoas que não possuem a graduação em Psicologia, através de instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou que, graduadas em Psicologia, atuem sem o registro profissional ativo junto ao CRP.

Diante do exercício ilegal da profissão, não é possível realizar uma representação formalizada ao CRP, pois só é possível a tramitação de Processo Disciplinar Ético em face de Psicóloga(o) que esteja com registro profissional ativo no Conselho.

Desta forma, os relatos de exercício ilegal da Psicologia, quando endereçados ao CRP-PR, devem ser encaminhados à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), que tomará as medidas cabíveis com relação ao encaminhamento dos fatos aos órgãos competentes (Polícia Federal, etc).

Ao formalizar uma representação, além de apurar os fatos, o CRP-PR pode intervir na prestação de serviços da(o) denunciada(o), como por exemplo, determinando a interrupção dos atendimentos?

Todas ações do Conselho de Psicologia necessitam de previsão legal que as respaldem. Dessa forma, ao receber uma representação o CRP-PR só poderá agir conforme previsão do Novo Código de Processamento Disciplinar – Resolução CFP n° 011/2019. No decorrer dos processos investigativo e disciplinar ético, não é possível que o Conselho interfira diretamente na prestação de serviços da(o) denunciada(o), a não ser, após transitado em julgado, através da aplicação das penalidades de suspensão do exercício profissional por 30 dias ou cassação.

Quanto tempo leva para tramitar um processo ético no CRP?

A duração varia muito conforme alguns fatores, como por exemplo:

– o dever do CRP em respeitar os trâmites processuais e os prazos previstos no Novo Código de Processamento Disciplinar (NCPD) – Resolução CFP n° 011/2019;

– o direito das partes de peticionar ou solicitar juntada de novos documentos em determinadas fases processuais;

– o direito das partes de solicitar atos recursais em determinadas fases processuais;

– o direito das partes em demonstrar interesse em mediação, situação na qual o processo ético fica suspenso (bem como seu prazo prescricional), até que se tramite os procedimentos previstos;

– a dificuldade que o CRP muitas vezes encontra em cientificar as partes envolvidas sobre o andamento dos processos, quando os dados de contato encontram-se desatualizados;

– a ausência de manifestação das partes quando solicitadas a pronunciarem-se no processo, situação que pode gerar, por exemplo, a necessidade de nomeação de um defensor dativo; entre outros fatores.

Diante da ocorrência de qualquer uma dessas situações possíveis, visando ao direito à ampla defesa e ao contraditório, o NCPD prevê a abertura de novos prazos que devem ser cumpridos, gerando um maior tempo na tramitação do processo. Além disso, toda movimentação processual que necessite de deliberação do Plenário (ou seja, das(os) Conselheiras(os) com direito à voto) dependerá do calendário de reuniões plenárias do CRP e do volume de pautas a serem apreciadas.

Dúvidas frequentes sobre Mediação

1. O que é Mediação?

É uma forma de resolução de conflitos que visa ao restabelecimento de laços sociais e, quando possível, a reparação dos danos causados através da responsabilização de quem os causou.

 

2. Como se dá a Mediação nos processos éticos?

Mediante manifestação nos autos quanto ao interesse das partes em resolver o conflito pela Mediação. Havendo o interesse, a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos avalia se é possível a mediação para o conflito em questão. Sendo possível e havendo o interesse de ambas as partes, as(os) mediadoras(es) serão nomeadas(os) e a primeira reunião de mediação com as partes é agendada. Na sequência, são agendadas novas datas e horários com as partes, tantas quantas forem necessárias ao estabelecimento de um acordo (no prazo máximo de 90 dias corridos).

 

3. Em que situações não é possível o encaminhamento das partes para a mediação?

Conforme as Resoluções CFP n° 011/2019 – NCPD e CRP-08 n° 008/2017, não serão passíveis de mediação as situações que envolvam a mesma situação fática e as mesmas partes que já tenham sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito da Comissão de Orientação e Fiscalização; as situações envolvendo, como parte, profissional que tenha descumprido injustificadamente acordo de mediação em qualquer Conselho Regional de Psicologia, há menos de dois anos; e as situações que envolvam indícios de violação aos Direitos Humanos, que, nesta hipótese, serão analisadas caso a caso, cabendo à Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos emitir Parecer. Sendo o Parecer da Comissão negativo ao encaminhamento das partes à mediação, caberá pedido de recurso junto ao Plenário do CRP, pela parte interessada.

 

4.Onde ocorrem as mediações?

As sessões de mediação são presenciais e ocorrem apenas na Sede do CRP-PR da cidade de Curitiba.

 

5. O que acontece se eu concordar em fazer a Mediação e no transcorrer do procedimento eu perder o interesse?

Ninguém é obrigado a aderir ou permanecer em procedimento de mediação contra sua vontade, sendo respeitada a vontade livre e consciente das(os) interessadas(os). Assim, havendo a perda do interesse na mediação é necessário que a parte informe às(aos) mediadoras(es). A mediação se dará por encerrada e o processo ético seguirá seus trâmites regulares a partir do ponto em que foi suspenso.

 

6. Pelo fato de eu (parte denunciada) concordar em fazer a mediação, isso já me coloca no lugar de culpada(o)?

A realização da mediação não constitui assunção de culpa pela(o) profissional.

 

7. Qual o papel da(o) mediador(a)?

A(o) mediador(a) é uma pessoa imparcial, capacitada para este procedimento, que deve auxiliar as partes a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que elas possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprias, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos e, na medida do possível, reparar o dano eventualmente causado e restaurar os laços sociais. As reuniões de mediação só podem acontecer mediante a presença da(o) mediador(a), que poderá reunir-se com as partes em conjunto ou separadamente, bem como solicitar às partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre elas.

 

8. Como a manifestação do interesse pelas partes em mediar afeta o andamento do processo ético?

A mediação pode ser solicitada pelas partes a qualquer momento do processo ético. Havendo manifestação do interesse em mediar, por qualquer uma das partes, o andamento do processo ético é interrompido para que os procedimentos de mediação sejam cumpridos, e durante este período o prazo prescricional do processo ético fica suspenso.

 

9. O que acontece depois que as partes chegam a um acordo?

Estabelecido o acordo entre as partes, estas assinam um Termo de Acordo. O Termo será apresentado em reunião plenária, que deverá homologá-lo, desde que o mesmo não verse sobre reparação pecuniária do dano sofrido ou viole os parâmetros normativos e éticos do CRP. Após a homologação, a(o) Psicóloga(o) terá prazo de 60 dias para cumprir o que foi estabelecido no Termo de Acordo.

 

10. E o que acontece com o processo ético quando as partes chegam a um acordo na Mediação?

Sendo o acordo homologado pelo Plenário e cumprido pela(o) profissional, o processo ético é encerrado.

 

11. E no caso de a(o) Psicóloga(o) não cumprir o acordo?

Cabe à parte interessada informar ao CRP-PR acerca do descumprimento do acordo pela outra parte. Se no prazo de 60 dias a(o) profissional não cumprir o acordo, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, a(o) denunciante pode pedir a reabertura do processo ético no ponto em que cessou. Caso o(a) denunciante não o faça, o Plenário, de ofício, também poderá determinar a reabertura do caso.

 

Mais informações podem ser obtidas através das Resoluções CFP nº 011/2019, CFP nº 007/2016 e CRP-08 n° 008/2017, disponíveis também em nosso site, no link: www.crppr.org.br/guia-de-orientacao