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Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal é contra a redução da maioridade penal

Via O Globo – O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, manifestou sua posição contrária à redução da maioridade penal para 16 anos, em consonância com o pensamento já manifestado aqui pelo CRP-PR. Britto conversou com entidades de defesa dos direitos humanos como a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Rede Nacional de Defesa dos Adolescentes em Conflito com a Lei (Renade) e o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e de Gênero (Anis).

Britto lembrou que a imputabilidade penal a menores de 18 anos é contra a Constituição e que é possível impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no caso de a aprovação da mudança constitucional acontecer.

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