O Projeto de Lei estadual nº 606/2016, conhecido como Escola sem Partido, deverá ser votado nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa do Paraná, com transmissão a partir das 14h30 pela TV Assembleia e pelas redes sociais da instituição.
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) já se posicionou contrário ao projeto ao longo da tramitação, e, diante da proximidade da votação em plenário, o Assessor Técnico em Políticas Públicas César Rosário Fernandes (CRP-08/16715) protocolou novamente ofício junto aos parlamentares da casa para que votem desfavoráveis à matéria.
O documento manifesta a preocupação do CRP-PR com a as restrições autoritárias da liberdade de cátedra. “A aprovação de um projeto como este, afastado dos Direitos Humanos e constitucionais, certamente trará inúmeros prejuízos aos munícipes de todo o Estado do Paraná”, diz um trecho do ofício.
A inconstitucionalidade, aliás, já conta com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu outros projetos com o mesmo teor, aprovados em âmbito municipal, como os de Paranaguá e Foz do Iguaçu, no Paraná. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público corroboram o posicionamento contrário ao Escola Sem Partido.
Se acatado o pedido do CRP-PR, o seguinte posicionamento deverá ser lido pelo Plenário durante as discussões do projeto nesta terça-feira.
CRP-PR apoia a diversidade e a pluralidade nas escolas
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), autarquia com a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de Psicólogas e Psicólogos paranaenses, está atento à tramitação de projetos de lei nomeados como “Escola sem Partido” em diversos municípios, no Estado do Paraná e no Brasil.
Esses projetos defendem uma suposta neutralidade ideológica e política na educação escolar, em nome da contenção do que se alega ser um processo de doutrinação de estudantes por parte de professores(as) e a usurpação dos direitos dos pais na educação moral e religiosa de seus filhos e filhas.
Para especialistas em Psicologia Escolar e da Educação, estas iniciativas da “Escola sem Partido” podem, se aprovadas, prejudicar o pleno desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, uma vez que diversos debates acerca de questões relacionadas à diversidade e pluralidade das expressões humanas podem ser excluídos do espaço formal de educação. A tentativa de impedir que educadores(as) abordem temas supostamente relacionados a conteúdos políticos, religiosos ou morais representa grave erro dos defensores desses projetos.
Compreendemos a escola como espaço de sistematização e expressão de um acúmulo histórico da sociedade, fundamental na promoção de acesso ao conhecimento e construção de pensamento crítico e emancipado de crianças, jovens e adultos. A ideologia do “Escola sem Partido” nega o papel do professor/educador como um mediador e infelizmente expõe os estudantes à reprodução de questões do cotidiano como as violências e preconceitos sem qualquer possibilidade de reflexão crítica ou problematização.
Os defensores desses projetos afirmam que a educação deve ser neutra, ou seja, livre de qualquer pensamento que não seja o pensamento dominante da sociedade brasileira. Pensamos que essa afirmação não se sustenta, à medida que não existe neutralidade em qualquer dimensão da existência humana. O “Escola sem Partido”, ao defender essa suposta neutralidade, cria um status de submissão dos processos educativos a interesses dominantes, conservadores, machistas, preconceituosos e alienantes. Por certo, a escola não é um espaço de verdades absolutas.
Os estudantes têm direito de colocarem-se críticos ao que lhes é ensinado, o que deve, inclusive, ser incentivado. No entanto, a criticidade forja-se a partir do encontro com as diferenças, com o outro, processo que estes projetos de lei visam a dirimir.
A própria defesa de um ensino não-ideológico é um equívoco. Se avaliarmos o estado da arte sobre ideologia veremos que ela funciona para dar à mentira um estatuto de verdade; dessa maneira, as pessoas passam a seguir certas normativas sociais distorcidas como se fossem a única maneira de se viver em sociedade. Isso corrobora discursos e práticas autoritárias que cerceiam a liberdade de expressão e ação das pessoas, sem que elas percebam claramente que a promessa de se viver em uma “sociedade mais moralizada” é um engodo. Portanto, a ideologia em operação impede as pessoas de viverem livremente os seus valores, crenças, relações sociais. Por isso, quando os defensores da “Escola Sem Partido” tentam impedir os(as) educadores(as) de se manifestar, ao contrário do que dizem, eles colocam em funcionamento a ideologia com sua força autoritária e coercitiva.
Os projetos “Escola sem Partido” também relegam à família a responsabilidade absoluta pela educação. Apesar de reconhecer a importância da participação da família no processo educacional, compreendemos que é preciso problematizar em qual concepção de família os defensores deste projeto calcam suas defesas. Infelizmente, a família não necessariamente garante um espaço protetivo e de absoluto amparo e cuidado. É preciso ser crítico a uma ideia de moralidade única e absoluta atribuído às famílias, muitas vezes, expressão e vetor das mais graves violências.
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná reitera seu posicionamento baseado nas garantias dispostas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que promulgam o direito à plena educação, cidadania e ao livre pensamento e expressão de ideais para todas e todos. Além disso, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96) são legislações que garantem o direito à pluralidade de ideias e ao respeito às diferenças.
A Psicologia brasileira é regida por uma ética promotora dos Direitos Humanos. Reafirmamos o compromisso da profissão com a promoção do bem comum e com as tecnologias críticas de atenção ao sofrimento humano. A(O) Psicóloga(o) deve superar a aplicação e difusão de visões e práticas discriminatórias e excludentes, agindo no sentido da consolidação de direitos e de uma possibilidade de existência mais humana e emancipada.
Deste modo, o CRP-PR discorda dos Projetos “Escola sem Partido” e fortalece seu compromisso com a construção do conhecimento pautado num contexto de diversidades individuais e culturais e livre de ideologias autoritárias.
