Dia Mundial da Saúde | Como o CRP-PR luta pelo acesso universal à saúde no controle social de políticas públicas?

“Saúde universal: para todas e todos, em todos os lugares” é o lema da campanha 2019 da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) para o Dia Mundial da Saúde, celebrado em 07 de abril. A instituição, que representa a Organização Mundial da Saúde (OMS) nas Américas, elencou uma série de medidas que tomadores de decisão, profissionais da saúde, pessoas e comunidade e a mídia podem adotar para “combater a pobreza, a injustiça social, as lacunas educacionais e as condições precárias de vida, entre outros fatores que influenciam a saúde das pessoas”. Segundo a página da OPAS, todos estes atores sociais “têm um papel a desempenhar, estimulando debates e contribuindo para o diálogo sobre políticas que podem ajudar o seu país a alcançar e manter a saúde universal”.

A Psicologia na luta pela saúde para todas e todos

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) atua ativamente nas instâncias do controle social, buscando a construção de políticas públicas justas para toda a população. E a luta pela saúde universal – e de qualidade – é uma delas.

Em 2019, o CRP-PR está participando de mais de 20 Conferências Municipais de Saúde, buscando articular uma delegação para a 12º Conferência Estadual de Saúde do Paraná e retomar a vaga de representação no Conselho Estadual de Saúde.

O Assessor Técnico de Políticas Públicas do CRP-PR, Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), elaborou um vasto material que norteia as(os) profissionais que estão participando, desde fevereiro, das etapas municipais dos debates (clique aqui para ver o calendário). O documento, que também vem assinado pela coordenadora da Comissão de Saúde do CRP-PR, Psicóloga Semíramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207), é um compilado das principais pautas defendidas pelo CRP-PR na área da saúde.

“A articulação das Psicólogas e dos Psicólogos para a manutenção das conquistas da Reforma Psiquiátrica e dos serviços gratuitos do Sistema Único de Saúde é fundamental neste momento em que se coloca em xeque a continuidade de um sistema de acesso universal à saúde, em consonância com a defesa da dignidade e dos direitos humanos”, afirma César Fernandes, referindo-se a ações governamentais que alteram as políticas de serviços e financiamento da saúde, educação e assistência social.

O Psicólogo também destaca que a linha-guia apresentada às(aos) representantes aborda a questão do atendimento psicológico nos planos de saúde. “Precisamos defender um atendimento que garanta a autonomia das e dos profissionais da Psicologia, bem como uma adequada remuneração”.

Entre os posicionamentos construídos e defendidos pelo CRP-PR na área da saúde (ver abaixo) ainda está a despatologização das vivências LGBTIQ+, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a atenção adequada às mulheres em situação de violência e o combate a qualquer tipo de preconceito na atenção em saúde.

Que políticas a Psicologia defende para uma saúde universal?

  • Em defesa do SUS (Sistema único de Saúde) enquanto sistema universal, integral, universal, equânime e de qualidade, garantindo e legitimando a autonomia no processo de trabalho realizado pelas(os) profissionais da Psicologia, promovendo discussão a respeito da inserção da(o) Psicóloga(o) na estratégia de Saúde da Família (ESF) e potencializando o debate em torno das políticas específicas direcionadas às populações vulneráveis.
  • Em defesa de estratégias que garantam e ampliem a presença da(o) Psicóloga(o) nas equipes multidisciplinares nos programas de Atenção Básica, bem como nos programas relacionados à Saúde do Trabalhador, e composição em equipes de programas específicos como de cuidados paliativos, cirurgia cardíaca, bariátrica, etc., desenvolvendo políticas de prevenção do sofrimento mental. Defender a efetivação da legislação em saúde mental com: residências terapêuticas (na especificidade que a lei prevê); demais dispositivos de atenção psicossocial; a garantia de direito de acesso e acolhimento/internação das(os) usuárias(os) de saúde mental em hospitais gerais, conforme previsto nas portarias nº 148/2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
  • Defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, atuando na consolidação do modelo substitutivo de atenção psicossocial de cunho transdisciplinar, intersetorial e territorial, pautando e alinhando as intervenções do profissional da Psicologia de acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e da Portaria nº 3088/2011, que Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Defender a integralidade do cuidado e a intersetorialidade das práticas com ênfase na participação e controle de trabalhadoras(es), gestoras(es) e usuárias(os), de forma horizontal.
  • Construir a intervenção no território a partir da Atenção Básica, fortalecendo os Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF) e criando mecanismos intersetoriais junto ao Poder Executivo para ampliação do arco de atuação da Psicologia nas Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS), na Saúde da População Negra, na Saúde da População LGBTIQ, na Saúde Materno-Infantil, na Educação Popular em Saúde, na Atenção à Saúde Indígena e na Política Nacional de Humanização (PNH).
  • Contraposição à ‘Nova Política de Saúde Mental’, que reabre a possibilidade de retorno do Hospital Psiquiátrico como ordenador do cuidado. Contribuição com a implementação e ampliação urgente da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) nos processos de desinstitucionalização em relação aos dispositivos asilares, atuando junto a: combate à medicalização da vida; qualificação da estratégia da atenção psicossocial; debates e atuação sobre a precarização do trabalho nas políticas públicas atravessadas pela lógica do favorecimento de interesses econômicos privados, em detrimento da Saúde Pública universal e igualitária; promover e ampliar espaços de discussão e ações sobre a garantia de direito ao trabalho e renda das(os) usuárias(os) da Saúde Mental; ações de repúdio a tratamentos desumanos em Comunidades Terapêuticas e clínicas psiquiátricas e amplo debate sobre as implicações deste modelo; defender, difundir e esclarecer a Política de Redução de Danos e antiproibicionista, como projeto que não se restrinja à questão de álcool e outras drogas, mas contemple uma visão sobre os danos históricos, políticos e culturais sobre os quais se devem enfrentar, para além da abstinência como único método terapêutico.
  • Revisão junto à Agencia Nacional de Saúde (ANS) das normas que regulamentam a saúde suplementar, a partir das necessidades de melhoria dos seguintes aspectos: autonomia dos (as) usuários (as) em buscar os (as) profissionais da saúde sem a necessidade dos encaminhamentos/autorizações médicas; autonomia dos (as) profissionais da saúde para determinar a quantidade dos atendimentos; definição de uma tabela unificada de honorários.
  • Contraposição ao Ato Médico, especialmente no que tange à exigência de encaminhamento médico para atendimento de outros(as) profissionais.
  • Contraposição à política de ajuste fiscal representada pela Emenda Constitucional 95 (Teto e Congelamento dos Gastos), que prejudica a seguridade social e a saúde da população, compreendendo que ela descaracteriza o Pacto Constitucional de 1988, reduz investimentos e, consequentemente, o acesso da população a direitos sociais da educação, saúde e assistência social. Com ela, o Sistema Único de Saúde é prejudicado, a educação em todas as suas instâncias é sucateada e a assistência social, setor fundamental para o desenvolvimento do país, descontinuada.
  • Defesa dos direitos sexuais, reprodutivos e de gênero. Defender políticas de saúde na direção da despatologização das diferentes identidades de gênero, construindo diretrizes éticas e técnicas a respeito da avaliação e acompanhamento fomentando a criação de espaços de discussões referente ao processo transexualizador, superando o modelo biomédico patologizante. Defender mecanismos para discutir a atenção às mulheres em situação de violência, a partir da perspectiva da igualdade de gênero e com referência às relações de poder desiguais. Defender a construção de discussões inter e multidisciplinares que contemplem os direitos sexuais, direitos reprodutivos e de autonomia econômica da mulher (incluídas as trans e travestis) e das diversas constituições familiares.
  • Posicionamento contundente de defesa dos Direitos Humanos, balizado pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, compreendendo que este é um princípio fundamental do nosso fazer profissional. Defender políticas de saúde que enfrentem o racismo, o machismo, o capacitismo, a LGBTIfobia, e todas as formas de preconceito às populações socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência, mulheres, negras e negros, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, povos de terreiro, comunidades tradicionais, em situação de rua, convivendo com HIV/AIDS, encarceiradas, migrantes, refugiadas(os) e apátridas. Contraposição a qualquer forma de coerção, violência, castigo, tortura, negligência, discriminação, exploração, crueldade, opressão, violação ou qualquer forma de violência.