Por um Dia das Crianças que privilegie a reflexão e defesa dos direitos de todas as crianças

O Dia das Crianças, lembrado em 12 de outubro, comumente é representado na mídia por seu apelo comercial, ou por ações assistencialistas, como a distribuição de doces, brinquedos e promoção de brincadeiras.  Nos discursos políticos, há uma defesa difusa de uma ideia de criança pura e inocente, geralmente utilizada como ponto central para a defesa de perspectivas conservadoras e moralistas.

 

Percebe-se que essa defesa da criança não se aplica a todas as infâncias, excluindo, na maior parte das vezes, as crianças negras e pobres, que continuam tendo seus direitos violados. Ao mesmo tempo, o rumo das decisões e dos investimentos públicos do país tem se apresentado bastante diverso das garantias legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conanda

Exemplo dessa ação na contramão da defesa da criança, os setores da sociedade civil ligados à proteção integral das crianças e adolescentes chocaram-se diante do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, emitido pelo Governo Federal. A iniciativa retira a participação social do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão de defesa dos direitos e de monitoramento de políticas públicas deste segmento, dispensando os membros democraticamente eleitos e burocratizando a participação dos novos representantes. A dissolução do CONANDA se dá através da restrição da participação popular em suas decisões, a subtração financeira e o impedimento de que a sociedade civil eleja seus próprios representantes. São processos gravíssimos que merecem toda a atenção da sociedade brasileira.


Na opinião do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, o Decreto nº 10.003/2019 vem na contramão da proteção das crianças e adolescentes, uma vez que afronta não apenas o Artigo 1º, mas também o Artigo 227 da Constituição Federal, que aponta que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Combinado ao inciso II do Artigo 204, a carta constitucional impõe que, para dar efetividade a este exercício, as ações governamentais na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente devem estar atreladas à participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.  


Para isso, fazemos menção ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, conquista que marca nossa vida política na relação com as crianças e adolescentes. Na Lei nº 8069/1990, que promulga o ECA, há diretrizes explícitas sobre a criação e regulação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade, segundo leis federal, estaduais e municipais (artigo 88, incisos II e IV). A própria Lei nº 8242/1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – que vigora até hoje – assegura a participação em número igual (ou seja, paritário) entre representantes do Governo Federal e das entidades da sociedade civil.  Ambas foram criadas em um contexto de enfrentamento às consequências da ditadura civil-militar brasileira, com a ampliação e o revigoramento dos espaços democráticos, da participação social e do diálogo institucional entre sociedade civil e governos.

Violência de Estado

É notório que avançam no Brasil a barbarização das relações sociais e graves ataques à infância e adolescência – muitas vezes a partir da ação do Estado como o maior violador dos Direitos Humanos deste segmento. Está em curso, por exemplo, uma ação verdadeiramente genocida contra crianças, adolescentes e jovens negros e periféricos, que encarcera e/ou mata um segmento muito específico da população. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 75,5% das vítimas de homicídios são indivíduos negros, 91,8% das vítimas são homens e, dentre os homens, 55% dos homicídios acontecem no período da juventude, entre 15 e 29 anos. Também não há dúvida sobre o componente de classe destes jovens negros: são pobres de baixa escolaridade, que cursaram até o segundo ciclo do ensino fundamental incompleto. Os números são reflexos da falida guerra às drogas, das violações cometidas no Sistema Nacional de Socioeducação, da ação policial repressora e seletiva contra a negritude e a pobreza.

Educação sexual: proteção à criança

Além disso, avança o conservadorismo e o autoritarismo no que se refere à educação de adolescentes e jovens sobre gênero e sexualidade. São gravíssimas as consequências da supressão da discussão pública sobre o autocuidado, o cuidado com o outro, a autonomia dos corpos e no que tange às questões de orientações sexuais e de identidade de gêneros. Projetos como “Escola Sem Partido”, combate à suposta “ideologia de gênero” e tentativas de censura de livros infantis com conteúdo pró-diversidade, a exemplo da ação contra a Bienal do Livro no Rio de Janeiro neste ano, tem avançado. Como resultado desta interdição de discussão, ampliam-se os casos de violências sexuais e de gênero contra crianças e adolescentes no Brasil. Dados do Observatório do Terceiro Setor (2019) apontam que 51% das crianças abusadas sexualmente no Brasil tem entre 1 e 5 anos, que 69,2% dos casos de violência sexual contra crianças ocorreram em casa e 33,7% tiveram caráter de repetição. Impedir que crianças e adolescentes compreendam como essas violências de gênero operam é, sem sobra de dúvidas, contribuir para o aprofundamento deste triste quadro.

Trabalho Infantil

Outra situação que pode ser enfrentada com o fortalecimento das políticas públicas e de seus mecanismos de controle social refere-se ao trabalho infantil. Segundo a Agência Brasil (2019), dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2016 mostram que o Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando. Os adolescentes pretos e pardos correspondem a 66,2% do total do grupo identificado em situação de trabalho infantil. O trabalho infantil priva as crianças de sua infância, seu potencial de desenvolvimento e de sua dignidade.       

Psicologia na defesa da infância

Também ressaltamos a importância do trabalho de Psicólogas e Psicólogos nas políticas públicas de proteção integral a crianças e adolescentes. A intervenção envolve a abordagem junto à criança e ao adolescente quanto ao exercício de seus direitos e, também, às ações que asseguram um processo de transformação das instituições e mentalidades ainda orientadas pela doutrina da situação irregular, pelo punitivismo e pela coerção.


Neste sentido, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná atenta-se aos Princípios Fundamentais do Código de Ética da Profissão, especialmente aos incisos “I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.” e “II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Deste modo, compreendemos como essencial que o CRP-PR se posicione em defesa dos direitos sociais de crianças e adolescentes, na perspectiva de sua proteção integral e dos mecanismos de controle social de suas políticas públicas.


* com reprodução de partes do texto “CRP-PR posiciona-se pela manutenção do CONANDA e contra alterações que restrinjam participação popular”, publicado no dia 16 de setembro