Apenas alguns dias após a realização do encontro comemorativo aos 30 anos da Carta de Bauru – marco do início da Luta Antimanicomial –, que aconteceu nos dias 08 e 09 de dezembro na mesma cidade do interior de São Paulo, entra em pauta nesta quinta-feira (14) a discussão das mudanças na Política Nacional de Saúde Mental, recentemente propostas à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pelo Coordenador Nacional de Saúde Mental, Quirino Cordeiro, e pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros.
As alterações, que serão avaliadas na reunião da CIT, foram propostas 16 anos depois dos avanços da lei nº 10.2016/2001, que implementou a Reforma Psiquiátrica brasileira, o cuidado em liberdade e os serviços substitutivos contrários à mercantilização da saúde.
O que muda?
Entre as mudanças nas diretrizes brasileiras de assistência em Saúde Mental estão a dinâmica de ambulatorização, com a criação da Assistência Multidisciplinar de Média Complexidade em Saúde Mental (AMENT) como serviço intermediário entre atenção básica e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um processo que pode retomar a generalização e despersonalização do cuidado em liberdade. Também há a ampliação do financiamento e dos “fluxos” com hospitais psiquiátricos, com reajustes nas diárias e fim da diferenciação financeira dos aportes, um processo de retomada de uma lógica de cuidado centrada no internamento, sob a perspectiva hospitalocêntrica e medicalizante, portanto ineficaz, que age na contramão das ações em saúde mental da atenção primária em saúde.
As opções demonstradas por essa proposta infelizmente se distanciam do investimento em políticas públicas, especialmente no que se refere à ampliação robusta do financiamento de instituições privadas como as comunidades terapêuticas. A proposta do Ministério da Saúde é de aportar 240 milhões de reais para as instituições privadas e apenas 31,7 milhões para habilitação de serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em detrimento do fortalecimento dos equipamentos sociais públicos, com base territorializada e comunitária.
Posicionamento do CRP-PR
Entendemos que a proposta do Ministério da Saúde está na contramão do acúmulo histórico da Luta Antimanicomial, em um processo de descaracterização e retrocesso com relação à Reforma Psiquiátrica, ao conteúdo da Lei nº 10.216/2001, que redireciona o modelo de assistência das instituições à RAPS, e a outras legislações como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a própria Constituição Federal, em seu artigo 196.
Neste sentido, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) posiciona-se contrário à proposta apresentada pela Coordenação Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, postulando a ampliação dos investimentos públicos nos equipamentos da RAPS e o alinhamento contínuo da Política Nacional de Saúde Mental às diretrizes da Reforma Psiquiátrica, da Luta Antimanicomial.
Nenhum passo atrás! Manicômios nunca mais!
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Solicitamos que as manifestações públicas sejam também direcionadas aos e-mails: cit@saude.gov.br e sidney.roriz@saude.gov.br, para que cheguem à Secretaria Executiva da CIT.
