Por Psic. Cesar Fernandes (CRP-08/16715), Assessor Técnico em Políticas Públicas (CRP-PR)
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) participou, na última segunda-feira (18) em Brasília-DF, de audiência pública organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. A atividade buscou debater sobre as políticas do Ministério da Saúde e do Ministério da Cidadania que alteram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Brasil. A iniciativa faz parte do esforço conjunto do Poder Legislativo e sociedade civil em exercer controle social sobre as políticas públicas de saúde mental e políticas sobre drogas vigentes no país e foi apoiada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial.
Sob coordenação do Sen. Humberto Costa (PE), as(os) convidadas(os) reafirmaram a atualidade da luta pelo fim dos manicômios no Brasil, exemplificando diferentes movimentos de “contra-Reforma Psiquiátrica”, como o aumento do financiamento público e isenções tributárias para Comunidades Terapêuticas e Hospitais Psiquiátricos em detrimento do investimento em equipamentos públicos da RAPS, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Consultórios na/de Rua. Segundo Leonardo Pinho, da Associação Brasileira de Saúde Mental, há em curso no país uma “política de regressividade de direitos” expressa no retorno do subsídio a instituições que promovem torturas, maus-tratos e toda sorte de violência contra pessoas em sofrimento psíquico ou uso de substâncias psicoativas.
A Audiência Pública também discutiu duas iniciativas legislativas recentes que demonstram o descompromisso do Governo Federal com o fortalecimento da RAPS e a Luta Antimanicomial. Conheça os documentos:
- Portaria 956/2022 do Ministério da Saúde, que acaba com o Programa de Desinstitucionalização e o Incentivo Financeiro de Custeio Mensal para o Programa de Desinstitucionalização Integrante do Componente Estratégias de Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
- Edital de Chamamento Público nº 3/2022 do Ministério da Cidadania, que seleciona Organizações da Sociedade Civil (OSC) que prestem atendimento como hospital psiquiátrico, nas modalidades de internação, hospital-dia, ambulatório e/ou pronto atendimento.
Os dois mecanismos promovem um verdadeiro desmonte nas políticas públicas de saúde mental e de atenção psicossocial a pessoas que usam drogas, revendo o modelo de cuidado e atenção de base territorial e comunitária, pela atenção multiprofissional e em equipamentos públicos, com redução de danos e estratégias de desinstitucionalização e reinserção social. Ao desmontar o financiamento da Rede de Atenção Psicossocial e voltar a conceder financiamento para hospitais psiquiátricos, o Governo Federal passa por cima da Lei nº 10.216/2001 e de mais de 30 anos de luta por Reforma Psiquiátrica, consolidando o retorno para o modelo hospitalocêntrico e institucionalizante de atenção em saúde mental, violador de direitos e violento com as(os,es) usuárias(os,es) dos serviços.
Segundo Dayana Rosa (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde), o desinvestimento na RAPS tem – ao contrário do que propaga a mídia oficial – gerado desassistência à população usuária dos serviços de saúde mental. A pesquisadora ainda ressalta a importância da oferta de serviços e estratégias para o cuidado, que atualmente tem sido centralizado em estratégias de cunho religioso e pautadas pela internação como ponto de partida para o tratamento.
Movido pelo compromisso ético e político da profissão, o CRP-PR tem atuado de forma protagonista em defesa das estratégias de autonomia e cuidado em liberdade, na luta contra o estigma e o preconceito associado às pessoas em sofrimento psíquico e pela desinstitucionalização dos hospitais psiquiátricos. O Conselho reuniu mais de 120 Psicólogas(os,es) de todo o Estado nas etapas regionais da 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental do Paraná (5ª CESM-PR) e participará da etapa estadual com mais de 30 delegadas(os,es), em 27 e 28 de junho de 2022. Uma das pautas defendidas pelo CRP-PR será a revogação da Portaria 956/2022 do Ministério da Saúde e o Edital nº 03/2022 do Ministério da Cidadania, que desmobilizam recursos para a RAPS e voltam a financiar os manicômios.
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Este posicionamento foi corroborado pelas(os) participantes da Audiência Pública, que divulgaram a Nota Técnica “Em Defesa da Desinstitucionalização – Não aos Manicômios” da Plataforma Brasileira de Política de Drogas. A iniciativa – apoiada por dezenas de entidades do campo antimanicomial – também defende a “criação de medidas para o fortalecimento de uma diversidade de pontos de atenção para pessoas usuárias de álcool e outras drogas, que incluam estratégias de cuidado em liberdade, atenção psicossocial, redução de danos, atenção especializada com base nas recomendações das últimas conferências de saúde mental.” Além disso, foi ressaltado o posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), que também recomendam a suspensão de edital do Ministério da Cidadania para financiamento de hospitais psiquiátricos. “Os instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), são construídos dentro da lógica de organização das Redes de Atenção à Saúde em seus territórios, sendo os gestores de saúde os responsáveis sanitários pela organização e perenização do sistema”, apontam os Conselhos.
Para o assessor do CRP-PR, Psic. Cesar Fernandes (CRP-08/16715) – presente na Audiência – este foi um momento importante de convergência e atualização da agenda em defesa da Reforma Psiquiátrica: “Os desmontes que temos vivido na Política de Saúde Mental e de Política de Drogas expressam o projeto necropolítico e de morte do Governo Federal, que insiste em patrocinar a guerra às drogas e os manicômios. É fundamental superar este modelo com urgência e em unidade no campo antimanicomial”.
Além do CRP-PR e do Conselho Federal de Psicologia, estiveram presentes à Audiência Pública representantes da Associação Brasileira de Saúde Mental; Instituto de Estudos e Políticas de Saúde; Conselho Nacional de Saúde; Ministério Público e Defensoria Pública.
