Em uma manobra na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa Eduardo Cunha conseguiu colocar em votação na noite de ontem (01) uma emenda aglutinativa à PEC 171/93. A emenda, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), foi aprovada por 323 votos contra 155 desfavoráveis. O texto reduz a maioridade para crimes como homicídio doloso, homicídio qualificado, latrocínio e estupro, mas deixa de fora crimes como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Ainda haverá votação em segundo turno.
O CRP-PR lamenta a aprovação da emenda à PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A aprovação é um retrocesso na conquista dos Direitos Humanos e das crianças e adolescentes, que haviam sido conquistados com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O problema da violência não será resolvido colocando os jovens, ainda em idade formativa, em prisões como adultos. É preciso melhorar a educação e as condições para que todos os jovens se desenvolvam longe do crime, garantindo os direitos das crianças e adolescentes.
