Nestas últimas semanas, voltou a tramitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/15, que poderá proibir o aborto nos casos já atualmente previstos em lei, como em gestações decorrentes de estupro, de feto anencéfalo ou casos em que a gestação põe a vida da mulher em risco. Um direito garantido pelas mulheres há mais de seis décadas.
O retrocesso foi inserido como uma emenda durante a tramitação da proposta. O texto, se aprovado, altera a Constituição afirmando que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de que o direito à vida é inviolável, já previstos na lei, deverão ser respeitados “desde a concepção”, criando-se um precedente para justificar o impedimento do aborto em qualquer situação, mesmo nas já consideradas legais. A mudança levou a PEC a ficar conhecida como “Cavalo de Tróia”. A proposta havia sido considerada positiva ao ampliar o período de licença-maternidade da mãe de crianças prematuras de 120 dias para até 240 dias.
Diante disto, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) posiciona-se contrário à aprovação da PEC 181/15. Consideramos que a possibilidade de interrupção da gravidez nos casos já previstos pela legislação converte-se em uma medida humanitária, em defesa da vida das mulheres que não podem ser novamente penalizadas após uma violência sexual, ou que têm suas vidas colocadas em risco por alguma situação clínica da gravidez, por exemplo.
Consideramos que a possibilidade de interrupção da gravidez nos casos já previstos pela legislação converte-se em uma medida humanitária, em defesa da vida das mulheres que não podem ser novamente penalizadas após uma violência sexual, ou que têm suas vidas colocadas em risco por alguma situação clínica da gravidez, por exemplo.
Por fim, consideramos que a legislação brasileira deva acompanhar recomendações como as das Organizações das Nações Unidas e considerar a interrupção voluntária da gravidez legal e segura a qualquer mulher, uma forma de garantir direitos básicos como liberdade de escolha e autonomia sobre suas vidas. Também entendemos como fundamental a ampliação da rede de acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social, políticas públicas de trabalho e qualificação profissional, o que comprovadamente aumenta a autonomia das mulheres e minimiza suas decisões pela interrupção da gravidez.
Também entendemos como fundamental a ampliação da rede de acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social, políticas públicas de trabalho e qualificação profissional, o que comprovadamente aumenta a autonomia das mulheres e minimiza suas decisões pela interrupção da gravidez.
