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O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), após extensas discussões e conversas com a Prefeitura Municipal de Curitiba, compreende que a proposta de redimensionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e de reestruturação da rede de saúde mental, em trâmite no município, é muito preocupante, sobretudo pelo entendimento de que o desmonte da especificidade dos CAPS ad – direcionado a usuárias(os) de álcool e outras drogas – pode impactar de forma negativa o atendimento à população.
A partir do único documento escrito que pudemos acessar, a compreensão do CRP-PR é de que a Prefeitura redistribuirá territorialmente os CAPS para população adulta, de modo que cada Distrito Sanitário conte com um CAPS de referência responsável pelo conjunto das demandas em saúde mental do território assistido, ou seja, o cuidado à população adulta que apresenta grave prejuízo funcional.
Neste modelo, as modalidades “CAPS ad” e “CAPS ad III”, indicadas para atendimento a pessoas com intenso sofrimento psíquico decorrente do uso e abuso de álcool e outras drogas, deixam de existir em sua especificidade.
Segundo o novo modelo, os CAPS em Curitiba se tornarão CAPS II ou CAPS III, reunindo em si todas as demandas em saúde mental dos públicos hoje diferenciados em CAPS ad ou CAPS especializados em transtornos mentais. Em que pese a disposição da Prefeitura em não “misturar os públicos” (segundo consta no próprio documento oficial), está pouco nítido como se dará o atendimento levando em consideração a especificidade de cada clínica e terapêutica em um mesmo ambiente, com a mesma equipe, em um mesmo equipamento.
A proposta de redimensionamento parece desconsiderar as exigências técnicas e a especificidade do cuidado de cada dimensão da saúde mental.
Entende-se que pode ocorrer desassistência e um processo de trabalho homogeneizado e, portanto, sem qualidade técnica, ao exigir que as equipes tenham que assumir a assistência conjunta (mesmo que exercida paralelamente) a demandas de pessoas com transtornos mentais ou que fazem uso e abuso de álcool e outras drogas, que se expressam muitas vezes de formas bastante diferentes. Sem sombra de dúvidas este processo prejudicará profundamente as(os) usuárias(os).
Outro risco refere-se à possibilidade de desvinculação ou não-vinculação das(os) usuárias(os) dos CAPS, por não se reconhecerem com a proposta de assistência proposta pela Prefeitura. Esta consequência já foi observada em experiências similares à proposta pela gestão municipal, em CAPS de municípios de menor porte que oferecem cuidado às questões de transtorno mentais e de uso abusivo de álcool e outras drogas no mesmo equipamento. Nosso entendimento é muito crítico a esta opção gerencial.
Outra questão revelada pelo novo modelo dos CAPS em Curitiba é a ação na contramão da ampliação necessária da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída no Brasil através da Portaria nº 3.088 do Ministério da Saúde, em 23 de dezembro de 2011. Na Nota de Esclarecimento da CSM, a Prefeitura justifica a alteração proposta na rede de saúde mental sob as bases da atual realidade orçamentária do país, do Estado e do município, em que não haveria, por parte do Ministério da Saúde, previsão de implantação e habilitação de novos serviços de CAPS. É evidente para o XIII Plenário que a quantidade de equipamentos no município de Curitiba está aquém da demanda dos munícipes de Curitiba. Há apenas nove CAPS, distribuídos pelo extenso território da cidade, que são insuficientes para o atendimento adequado das necessidades de cuidado e assistência em saúde mental da população.
No entanto, o CRP-PR compreende que a falta de provisão material e financeira para o fortalecimento de políticas públicas parte de uma opção de governo, consciente e respaldada na crescente lógica de omissão do Estado brasileiro nas suas responsabilidades constitucionais. Mesmo que sob a égide do novo marco fiscal, que impõe congelamento dos gastos públicos em políticas sociais pelos próximos 20 anos, compreendemos que este desinvestimento configura uma opção do Executivo, não apenas de Curitiba, em não ampliar equipamentos sociais e fortalecer políticas públicas.
Deste modo, compreendemos que o redimensionamento dos CAPS não contribuirá para a ampliação da RAPS, uma necessidade imposta pela realidade e ratificada em diversos e legítimos fóruns de controle social, com as Conferências de Saúde e de Saúde Mental.
Por fim, dentre os apontamentos feitos pela Coordenação de Saúde Mental em seu documento, convergimos com a necessária redefinição de processos de trabalho nos CAPS em Curitiba. Somos convictos de que o controle social e a construção coletiva e democrática devem orientar qualquer mudança na rede de atenção em Saúde Mental em Curitiba. Deste modo, atendendo à solicitação da Comissão de Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba, o CRP-PR comporá o Grupo de Trabalho para prover subsídios à nova proposta de orientação de prática às equipes dos CAPS. Reafirmamos que estas diretrizes devem ser elaboradas sob a égide da regulamentação vigente, mas sobretudo devem levar em consideração as contribuições de técnicas(os), usuárias(os) e comunidade dos equipamentos da RAPS, balizadas por princípios em defesa do SUS, alinhadas aos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial e promotoras da ampliação do acesso da população usuária a serviços efetivos e de qualidade.
Mantendo como prioritário seu compromisso com a construção coletiva das Políticas Públicas de Saúde, a instituição se coloca à disposição das(os) profissionais e intervirá junto a diversas esferas do poder público a fim de encontrar soluções que garantam as premissas da ética concernente à Psicologia, da proteção dos Direitos Humanos na reestruturação em saúde mental em Curitiba e com a qualidade dos serviços prestados.
Compreendemos e convergimos com as preocupações da Prefeitura Municipal de Curitiba no que se refere à execução da Política Nacional de Saúde Mental através das políticas públicas e equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial, sobretudo a promoção de acesso, apropriação pelas equipes dos territórios adscritos com o estreitamento da relação com as equipes dos equipamentos que compõe a rede de saúde, integração e articulação das equipes dos CAPS com outras equipes de saúde do território de referência.
Concordamos que a lógica da assistência às(aos) usuárias(os) deva ser balizada pelo foco na integralidade do sujeito e obediente aos princípios do Sistema Único de Saúde: a universalidade, integralidade, equidade e territorialidade.
No entanto, o XIII Plenário do CRP-PR compreende que as justificativas oficialmente apresentadas pela Prefeitura de Curitiba para o redimensionamento dos CAPS são insuficientes para que haja concordância, de nossa parte, com o modelo proposto.
Histórico
Como autarquia pública, o CRP-PR tem como dinâmica a produção, organização e divulgação de referências técnicas em torno das estratégias de atendimento à saúde mental e suas políticas públicas, em todas as esferas em que estão circunscritas. Conselheiras(os), técnicas(os), Psicólogas(os) colaboradoras(es) e representantes em fóruns de controle social têm acompanhado o cenário das políticas de saúde, em especial de Saúde Mental, no município de Curitiba.
Assim sendo, desde que tomou conhecimento oficialmente da iniciativa da Prefeitura Municipal de Curitiba em realizar alterações na estrutura da rede de saúde mental, o CRP-PR acolheu e garantiu inúmeros debates acerca do tema. Por meio de reuniões subsidiadas pela Comissão de Psicologia e Saúde e nas Plenárias Ordinárias do CRP-PR, o XIII Plenário recebeu Psicólogas(os), outros profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e usuárias(os) dos serviços. Houve debate, buscando desde o primeiro momento a construção coletiva de um posicionamento, através da análise de argumentos contrários e favoráveis às mudanças. Nos encontros, profissionais e usuárias(os) dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) apresentaram suas preocupações e ponderações face às mudanças propostas.
No mesmo sentido, a instituição solicitou uma reunião com Prefeitura Municipal de Curitiba, que foi realizada no dia 29 de setembro. Na oportunidade, a proposta de mudanças na estrutura da rede de atendimento foi apresentada a membros do CRP-PR pela coordenação de Saúde Mental da SMS (Secretaria Municipal de Saúde). Na ocasião, foi solicitada a apresentação do estudo técnico que subsidiou a Prefeitura de Curitiba na decisão pelo redimensionamento dos CAPS. Sem retorno, a autarquia oficiou a Coordenação de Saúde Mental (CSM) da Prefeitura em 31 de outubro, solicitando que remetesse o estudo. Novamente não recebemos nenhuma resposta. No dia 06 de novembro, o CRP-PR participou de nova agenda com a Prefeitura e reiterou, pela terceira vez, o pedido de que encaminhassem os subsídios técnicos e teóricos que justificavam a alteração dos CAPS em Curitiba. O CRP-PR recebeu o documento “Nota de Esclarecimento: Reestruturação da Rede de Saúde Mental de Curitiba e proposta de redimensionamento dos CAPS” no dia 10 de novembro, dois dias depois que a proposta já havia sido votada e aprovada na reunião do Conselho Municipal de Saúde de Curitiba, em reunião restrita à participação dos conselheiros daquele fórum.
