O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) lançou nesta quarta-feira (13) a Nota Técnica sobre Escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O documento é fruto de um Grupo de Trabalho Regional da Escuta e da Roda de Conversa ocorrida no dia 02 de julho na sede Curitiba do CRP-PR.
O texto traz orientações sobre a avaliação psicológica pericial e o laudo psicológico no contexto do Sistema de Justiça. “Não é atribuição da(o) profissional de Psicologia inquirir a vítima ou testemunha. A avaliação psicológica pericial, longe de ser uma tomada de depoimento, implica a interpretação dos dados coletados à luz da ciência psicológica e da ética profissional, e pode tanto assessorar a Justiça como garantir a proteção integral de crianças e adolescentes através do adequado encaminhamento a serviços de atendimento às vítimas e suas famílias”, diz um trecho do texto.
Segundo a conselheira e coordenadora da Comissão de Psicologia Jurídica, Psicóloga Luciana de Almeida Moraes (CRP-0814417), a qualificação das(os) profissionais que realizam avaliações psicológicas periciais é imprescindível, dadas as especificidades desta prática e a complexidade da temática no contexto forense. “A Nota Técnica se propõe a marcar o posicionamento coletivamente construído no CRP-PR e indicar os caminhos para avançar na construção de orientações, regulamentações e referências técnicas, tanto no âmbito do CRP-PR como no âmbito nacional”.
Aniversário do ECA
O documento vem a público no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos de existência. Instituído pela lei nº 8.069/90, o Estatuto tem por objetivo a garantia dos direitos do público infanto-juvenil. “O ECA acabou com as diferenças entre as crianças e os adolescentes. Todos passaram a ter direitos iguais, diferentemente do que acontecia no antigo Código de Menores”, diz Cleia Oliveira Cunha (CRP-08/00477), conselheira e coordenadora da Comissão de Direitos Humanos no CRP-PR.
Cleia destaca ainda uma série de avanços que o ECA representou no que diz respeito à garantia de saúde e educação, por exemplo, para crianças e adolescentes, que se tornaram prioridade das ações. No entanto, assegura que ainda há muito a avançar. “A lei garante os direitos às crianças e adolescentes, mas precisa ser aplicada. Neste sentido, a Nota Técnica do CRP-PR é uma contribuição importante do ponto de vista da Psicologia”, opina Cleia.
A conselheira destaca que é preciso avançar mais em relação às políticas voltadas a este público, principalmente em relação aos adolescentes em conflito com a lei. Atualmente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é responsável por articular as políticas para a proteção e promoção dos direitos de adolescentes cumprindo medida socioeducativa. Ela lembra, ainda, que “a sociedade precisa reconhecer e valorizar mais o ECA”.
Avanços e retrocessos
Em nota, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) destaca que os avanços que o ECA proporcionou estão ameaçados, citando a possibilidade de redução da maioridade penal como um retrocesso. “O alto índice de homicídios na adolescência, a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento, o desrespeito ao direito de opinar e participar, a exclusão de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e originárias de outros povos tradicionais, a ameaça da redução da maioridade penal são alguns dos desafios atuais”, cita o texto do CONANDA.
“Assim, o CONANDA, enquanto instância nacional de controle e promoção de políticas públicas protetivas dos direitos da infância e da adolescência, reitera a importância da manutenção dos direitos conquistados ao longo desses 26 anos, e manifesta seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes” (O texto completo você encontra aqui).
