As Comissões de Direitos Humanos de 22 Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Psicologia, reunidas em Brasília/DF, para construção de uma política comum de Direitos Humanos para o Sistema Conselhos de Psicologia, manifestam grande indignação quanto à preocupante violação de direitos que enfrentamos. O atual momento político de nosso país merece ser acompanhado com muito cuidado, tendo em vista estar marcado por graves retrocessos, em especial os protagonizados pelos poderes Judiciário e Legislativo, como as tentativas de cassação e de suspensão da Resolução CFP 01/99 e a votação do rebaixamento da maioridade penal.
A decisão judicial que proíbe o Conselho Federal de Psicologia (CFP) de manter a interpretação dada pela própria autarquia no que tange ao impedimento das/dos profissionais de atuarem promovendo terapias de (re)orientação sexual precisa ser problematizada a partir dos efeitos que produz. Ao se permitir um tratamento, abre-se a possibilidade de compreensão de que há em curso um desvio e, portanto, um modelo normativo de exercício de práticas sexuais e afetivas. A Psicologia brasileira não pode ser mais um instrumento de criminalização das sexualidades não hegemônicas, em especial em um país cujos números alarmantes de homicídios praticados contra a população LGBT superam os daqueles em que orientações sexuais minoritárias são punidas com pena de morte.
Da mesma maneira, a redução da maioridade penal volta à pauta do Legislativo brasileiro. Somos contrários a quaisquer estratégias de criminalização da pobreza. Numa comparação entre os homicídios praticados contra nossa juventude e aqueles protagonizados por ela, é notório que o crescimento do Estado penal é mais um artifício de extermínio de populações descartáveis ao capital, tendo em vista que esse movimento vem acompanhado pelo enfraquecimento do Estado social no Brasil.
Além disso, precisamos lutar contra outros instrumentos de exclusão que promovem desigualdades sociais, vulnerabilização de populações e intolerâncias religiosas. Mulheres, pessoas travestis e transexuais, população negra, migrantes, povos ciganos, indígenas, quilombolas, populações ribeirinhas, populações do campo, pessoas privadas de liberdade, pessoas em sofrimento mental, pessoas em uso abusivo de drogas lícitas ou ilícitas e pessoas em situação de rua têm sido diariamente violadas em seus direitos nesse contexto de intolerância à diversidade de modos de vida.
Nenhum direito a menos!
Brasília, 6 de outubro de 2017.
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