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CRP-PR assina carta contra a redução da maioridade penal

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) assinou uma carta contra a redução da maioridade penal. O texto foi aprovado por unanimidade durante a Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Paraná no dia 26 de maio. Ao todo, mais de 100 entidades no Estado aderiram à campanha.

Agora, o próximo passo é enviá-la aos congressistas brasileiros como forma de manifestar a posição do Movimento Paraná contra a Redução da Maioridade Penal.

Confira o conteúdo da carta na íntegra.

CARTA DO PARANÁ AO CONGRESSO NACIONAL: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NÃO É A SOLUÇÃO

Fazemos um sincero apelo ao Congresso Nacional acerca dos direitos das crianças, dos adolescentes e da juventude brasileira e da tramitação da PEC 171/1993 que versa sobre a redução da maioridade penal para os 16 anos, a ser apreciada pelos senhores e senhoras deputados e senadores, representantes políticos do Poder Legislativo brasileiro.

Nós, cidadãos paranaenses, manifestamos por meio desta carta aprovada em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aos 26 dias de maio de 2015, nossa profunda e fundamentada preocupação diante da aprovação da admissibilidade da redução da maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 31 de março de 2015, assim como da possibilidade de sua aprovação em futuras tramitações.

Em primeiro lugar é preciso notar que o anseio da população brasileira pela redução da maioridade penal embasa-se na crença enganosa de um suposto aumento do envolvimento de jovens e adolescentes em atos criminosos. Tal argumento encontra ressonância nos grandes meios de comunicação, especialmente na repercussão de notícias trágicas envolvendo jovens como autores de crimes violentos, ainda que este quadro não seja estatisticamente predominante. Ao contrário do que se vem pregando, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) estima que as pessoas de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%. Doutro lado, como informa o Mapa da Violência 2015, o real cenário mostra que do total de vítimas de disparos de armas de fogo no período de 1980 a 2012, 497.570 eram jovens na faixa de 15 e 29 anos de idade. Morrem no Brasil cerca de 30.000 jovens por ano, sendo que 77% são negros, como vem insistindo a Anistia Internacional em sua campanha Jovem Negro Vivo.

Na sequência é necessário enfatizar que há a responsabilidade no país estabelecida desde os 12 anos de idade, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Pensa-se contudo, e equivocadamente, que os jovens têm a seu favor esta legislação que lhes garantiria impunidade diante de delitos cometidos. Esta informação vem sendo falseada, posto que temos inclusive medidas de restrição de liberdade sendo efetivamente empregadas em instituições, em grande número denunciadas por mal funcionamento, tortura e assassinato de adolescentes. Não podemos nos esquivar de avaliar então que medidas como a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) encontram-se muito longe do ideal, se visamos a reinserção do jovem à sociedade. Levantamento feito pelo Ministério da Justiça em 2011 mostra ainda que crimes patrimoniais como furto e roubo (43,7% do total) e envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%) constituem a maioria dos delitos praticados pelos adolescentes que se encontram em instituições assistenciais do Estado cumprindo medida socioeducativa – e não crimes que atentam contra a vida.

O atual retorno das discussões acerca da redução da maioridade penal força-nos então a refletir sobre algumas questões que há muito tempo vêm sendo negligenciadas por toda a sociedade: a seletividade da justiça e a policialização da sociedade. Enquanto nossos jovens pobres e negros estão sendo sistematicamente negligenciados e criminalizados, ações criminosas cometidas por jovens de “classe média” são percebidas como meras transgressões, justificadas por conta da inconsequência juvenil. Sendo assim, a aprovação da redução da maioridade penal aprofundaria as desigualdades presentes na sociedade brasileira.

É importante ainda ressaltar que é equivocada a afirmação de que o Brasil é um dos únicos países onde se estabelece os 18 anos como idade mínima penal. Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 79% dos países que o compõem compartilham essa norma. Ainda mais importante é o fato de que nos 54 países em que se diminuiu a maioridade penal, não há registro de diminuição nos índices de criminalidade e violência, e alguns países como Espanha e Alemanha voltaram atrás na decisão da redução da maioridade penal. Dada a flagrante seletividade do nosso sistema de justiça criminal, que encarcera preferencialmente segundo o pertencimento de classe e raça, e haja vista a nítida ineficácia do aumento do encarceramento como estratégia de redução da criminalidade, principalmente dos homicídios, não estaríamos nós falhando mais uma vez ao admitir a possibilidade de redução da maioridade penal?

Se nossa intenção é construir uma sociedade onde os direitos fundamentais de todos os indivíduos sejam garantidos, fazê-lo por meio do encarceramento massivo de adolescentes não é o caminho político a ser seguido neste momento de pronunciadas insatisfações coletivas. A redução da maioridade penal pela aprovação da PEC 171/1993 ao invés de solucionar problemas da violência criminal no país apenas aprofundaria as graves questões sociais que enfrentamos desde a formação do Brasil até a atualidade, ferindo Cláusula Pétrea da Constituição de 1988, sendo um recuo no processo de redemocratização e no necessário aprofundamento da cidadania. Lembramos ainda que o Artigo 227 da Constituição Federal declara que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão. O paradigma punitivo legitimado pelo Estado apenas agrava o problema da violência e se alimenta em grande parte da conivência e do silêncio da população, da profunda naturalização das desigualdades e da segregação.

Deste modo, precisamos admitir que embora em vigor há duas décadas e meia, o Estatuto da Criança e do Adolescente encontra-se aplicado de maneira quase tão insatisfatória quanto a nossa própria Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã. Não estamos tampouco sozinhos neste posicionamento contrário à redução da maioridade penal para 16 anos, posição esta reiterada por diversos organismos nacionais e internacionais e pelos tratados internacionais de direitos da criança e do adolescente dos quais o Brasil é país signatário. Nesta encruzilhada histórica, precisamos amadurecer o debate sobre a democracia e os direitos humanos fundamentais, posto que a construção da memória e do esquecimento são de responsabilidade coletiva. Reiteramos por isto nosso compromisso com a vida de todos os adolescentes e jovens brasileiros e nosso repúdio à proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal e solicitamos às senhoras e aos senhores parlamentares que se manifestem e votem contra a PEC e a favor dos direitos humanos.

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