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CRP-PR Apoia Criação de Conselho Municipal de Direitos LGBTI+ em Maringá

O Conselho Regional de Psicologia (CRP-PR), por meio da Comissão de Direitos Humanos e Núcleo de Diversidade de Gênero e Sexualidades (DIVERGES), manifesta-se favorável à implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa LGBTI+ em Maringá.

Um projeto de lei que institui o referido conselho está em tramitação na Câmara Municipal de Maringá – foi aprovado em primeira discussão em 17 de agosto, mas retirado de pauta por quatro sessões antes da segunda votação.

Em nota enviada às(aos) vereadoras(es), o CRP-PR ressalta a importância dos Conselhos de Controle Social como “instrumentos de protagonismo social no processo de descentralização das Políticas Públicas relacionando as ações promovidas pelo Estado e a sociedade civil”.

De acordo com a Psicóloga Daniele da Silva Fébole (CRP-08/22623) e Psicólogo Paulo Sérgio Pereira Ricci (CRP-08/17457), colaboradora e colaborador do CRP-PR, “a proposta de apoio a criação do Conselho Municipal de Direitos LGBTI+ no município de Maringá é congruente com a posição e compromisso da Psicologia brasileira em atuar em direção ao fortalecimento dos processos de democratização do país e suas territorialidades”. Paulo ainda sublinha a importância da ampla divulgação deste apoio para mobilização social quanto à proposta.

O Sistema Conselhos de Psicologia vem, historicamente, acumulando debates e produções acerca dos direitos das pessoas LGBTI+. Nesse sentido, vale recuperar as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia n.º 01/1999, que regulamenta a atuação psicológica em questões relativas à orientação sexual, e n.º 01/2018, que estabelece normas de atuação para as Psicólogas e os Psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis, além do livro “Tentativas de Aniquilamento de Subjetividades LGBTIs”, publicado em 2019 e disponível gratuitamente. Ainda, há um grupo de trabalho nacional vigente, com representantes do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia, para produção de referências técnicas sobre o tema.

Por fim, destaca-se que existência de um Conselho Municipal de Direitos da Pessoa LGBTI+ em Maringá seria de extrema relevância para reforçar a necessidade premente do respeito às subjetividades e à diversidade sexual, enfrentando aviltamentos de direitos como se percebeu no episódio recente de ataque ao uso de nome social por pessoas transgêneras e travestis na própria Câmara de Vereadoras(es): https://crppr.org.br/nota-de-repudio-a-camara-municipal-de-maringa-pelo-ataque-ao-direito-a-nome-social/