O edital de um concurso que será realizado pela Prefeitura Municipal de Sarandi, no interior do Paraná, foi motivo de contestação por parte do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) por exigir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos candidatos, incluindo o cargo de Psicóloga(o).
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) tomou conhecimento do fato e, então, um ofício foi enviado ao prefeito da cidade, Walter Volpato, no final do mês de agosto. O ofício indicava que não há previsão legal para que se exija a CNH de Psicólogas(os) e que, em caso de deslocamento necessário na função, deve-se disponibilizar carro oficial com motorista.
A prefeitura de Sarandi respondeu ao ofício no último dia 17 de setembro indicando que a exigência da habilitação é para os demais cargos previstos no edital. Diante disso, a prefeitura foi novamente oficiada sobre a necessidade de adequação do edital, a fim de que se evitem medidas judiciais de impugnação.
Outros casos
Esta não é a primeira vez que um certame exige a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em seleções que incluem a Psicologia. Em 2017, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) levou o CRP-PR, juntamente com o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus-PR) e ANJUD (Associação de Analistas Judiciários do Paraná), a questionar a exigência do documento.
Comunique o CRP-PR
Você pode comunicar o CRP-PR sempre que tiver conhecimento de um concurso público com exigências não pertinentes à profissão, como é o caso da CNH. A Comissão de Orientação e Fiscalização tomará as medidas cabíveis a cada caso, sempre primando pelo contato direto com os órgãos responsáveis.
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