Notícia

CRP-08 emite nota informativa e de esclarecimento em relação às atividades previstas e processo de transição de gestões

O Conselho Regional de Psicologia – 08ª Região vem expor o que segue:

A transição de mandato é o processo em que o gestor anterior deve propiciar condições efetivas ao novo gestor para implementar a nova administração.

Em vista disso, para que o gestor e sua equipe, a partir do resultado da eleição, preparem a execução do seu projeto administrativo, há a necessidade de que o seu antecedente trate a transição de mandato como um importante instrumento gerencial, sendo vedado ao titular da administração da autarquia contrair ou assumir obrigação que não possa ser cumprida integralmente dentro de sua gestão, deixando compromissos agendados como legado à substituta.

A gestão “É Tempo de Diálogo” (2013/2016) distribuiu folders convidando Psicólogas, Psicólogos e estudantes de Psicologia para debates de temas relacionados aos aspectos legais, éticos e da práxis profissional da Psicologia, para os dias 30 de setembro, 28 de outubro e 25 de novembro de 2016, das 9h às 12h. Para tal mister, confeccionou farto material de divulgação, que restou prejudicado pela troca da equipe gestora.

Infelizmente, desatentaram-se os conselheiros anteriores à Lei Eleitoral, a qual determina que, para assegurar a igualdade de oportunidades dos candidatos nos pleitos eleitorais, aos agentes públicos (servidores ou não) – nos três primeiros meses que antecedem o pleito – é vedada a propaganda institucional (art. 73, VI, “b” da Lei nº 9.504/97), que se adota por analogia.

Em vista disto, uma vez que o XIII Plenário (2016/2019) tomou posse no dia 23 de setembro e não reconhece as atividades previstas como de seu planejamento, compromete-se este Plenário em estabelecer contato com profissionais e acadêmicos quanto a novas atividades, de temas correlatos, a serem realizadas a partir do mês de novembro de 2016.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

Diante da repercussão dada – em redes sociais – aos desligamentos dos empregados do Conselho Regional de Psicologia – 8ª Região, entendendo ser a publicidade dos seus atos um dos princípios fundamentais regentes da administração pública, o CRP-08 vem esclarecer que a decisão do ato administrativo deu-se em função de decisão colegiada – unânime de conselheiros presentes – e pautou-se no poder discricionário inerente da administração pública. O mérito da decisão foi o bem administrar, observados os limites estabelecidos em lei.

 

Curitiba, 27 de setembro de 2016.

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