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É preciso reagir contra o “Revogaço” e os retrocessos na política de saúde mental no Brasil

No apagar das luzes de 2020, justamente às vésperas do recesso dos Poderes Legislativo e Judiciário, o campo em defesa da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial brasileira foi surpreendido pela iminência de novos retrocessos nas políticas públicas de saúde mental. Mudanças significativas na Política Nacional de Saúde Mental e na Política Nacional de Álcool e outras Drogas foram apresentadas por integrantes do Governo Federal, na última quinta-feira (3), durante a reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS). Sob a tutela do Ministério da Saúde e do Governo Federal, as(os) representantes defenderam medidas drásticas, como a revogação de mais de cem atos normativos que regulam a Saúde Mental desde os anos 90 — entre eles, orientações e Portarias do Ministério da Saúde que orientam programas estratégicos para a Reforma Psiquiátrica, como o Programa De Volta pra Casa e o Consultório na Rua.

Importante mencionar que essa proposição converge com o documento orientativo “Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil” (2014) da Associação Brasileira de Psiquiatria e outras entidades do campo da medicina. O documento é ultrapassado, não apenas porque desde sua publicação houve mudanças substanciais na sociedade em que vivemos, mas porque remonta a argumentos superados desde a promulgação da Constituição Federal e os processos da Reforma Sanitária e a Reforma Psiquiátrica. A centralidade médica sobre os demais saberes científicos e profissionais, a primazia da abstinência como medida terapêutica única para pessoas em uso problemático (ou não) de substâncias psicoativas e a ambulatorização do cuidado em saúde mental são exemplos de políticas defasadas que tais entidades, inclusive o Conselho Federal de Medicina, defendem.

A Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde (CISM-CNS) posicionou-se contrária às propostas aventadas pelo Governo Federal, sendo acompanhada por dezenas de associações de usuárias(os) dos serviços de saúde mental, trabalhadoras(es), gestoras(es), ONGs, movimentos sociais antimanicomiais, fóruns antiproibicionistas e órgãos de classe, como sindicatos e conselhos profissionais da área da saúde. Foi constituída, para articulação entre estes setores, a Frente Ampliada em Defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial.

Importante mencionar que críticas à forma como se estruturou a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Brasil podem ser feitas. E que é fundamental ter processos permanentes de monitoramento e avaliação das políticas públicas, o que pode eventualmente levar a alterações nas normativas. No entanto, é fundamental garantir participação popular e controle social nas tomadas das decisões, o que o Governo Federal não tem feito. A participação da sociedade civil, a exemplo do Conselho Federal de Psicologia (CFP), foi impedida no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) e a última Conferência Nacional de Saúde Mental, em sua quarta edição, aconteceu há 10 anos. As alterações indicadas pelo Ministério da Saúde, “a toque de caixa” e no “apagar das luzes” do ano, se consolidadas na próxima reunião da Comissão Intergestora Tripartite, representarão um dos maiores — senão o maior — retrocessos na política de saúde mental na história recente do país, pelo menos desde a promulgação da Lei nº 10.216/2001, da Reforma Psiquiátrica e da Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015, amplamente reconhecidas no cenário internacional como referências de reestruturação da assistência em saúde mental no mundo.

É preciso rejeitar os anacronismos da “Nova”, porém antiquada, Política de Saúde Mental e de Drogas

As mudanças propostas pelo Ministério da Saúde se subsidiam em argumentos com pouca (ou nenhuma) cientificidade, sem apresentar um estudo técnico próprio, o que impressiona pelo “amadorismo”. Em linhas gerais, propõe-se revogar o programa de restruturação da assistência psiquiátrica hospitalar no SUS; criar Ambulatórios Gerais de Psiquiatria; criar unidades especializadas em emergência psiquiátrica; criar moradias assistidas; e, em sentido oposto do que se tem consolidado nas últimas décadas, revogar portarias que criam as equipes de Consultório de Rua; revogar portarias que estabelecem procedimentos ambulatoriais e rever o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

Além disso, o Governo Federal pretende suspender mecanismos de fiscalização e estímulo à redução ou fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos; extinguir equipes que apoiam a transferência de moradores de hospitais psiquiátricos para serviços comunitários; interferir no funcionamento dos CAPS voltados a usuárias e usuários de álcool e drogas, que se tornariam equipamentos meramente para reabilitação social; transferir dos serviços residenciais terapêuticos e o Programa De Volta para Casa para a política de Assistência Social; reduzir o controle sobre internações involuntárias, revogando portaria que determina comunicação ao Ministério Público dessas internações; dissolver a instância que reúne os principais gestores da política de saúde mental do país; revogar a composição do Fórum Nacional sobre Saúde Mental de Crianças e Adolescentes; transferir toda política de drogas para o Ministério da Cidadania, incluindo financiamento e regulação de unidade de acolhimento; inverter o modelo atual, definindo a abstinência como medida terapêutica prioritária, descontinuar a política de Redução de Danos, interromper a distribuição de insumos para evitar transmissão de doenças durante uso de drogas entre a população indígena; excluir a possibilidade de atendimento de usuárias(os) de drogas em CAPS

Em síntese, os retrocessos impostos por essa iniciativa do Ministério da Saúde representam o fortalecimento da lógica manicomial e hospitalocêntrica, com foco no saber (e poder) médico. Sob a lógica da ambulatorização, as iniciativas dão um passo além nas alterações consubstanciadas na Resolução nº 32 de 14 de dezembro de 2017, impostas à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pelo então Coordenador Nacional de Saúde Mental, Quirino Cordeiro, atual Secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e associado da Associação Brasileira de Psiquiatria. Há um distanciamento ainda maior do investimento em políticas públicas, sobretudo porque se centra na ampliação do já robusto financiamento de instituições privadas, como hospitais psiquiátricos, ambulatórios especializados e as comunidades terapêuticas. A falta de investimentos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é expressiva, e o empobrecimento das possibilidades de suas ações pode retomar a generalização e a despersonalização do cuidado em liberdade.

No campo da atenção às pessoas que usam drogas, as alterações propostas pelo Governo Federal consolidam a “guinada à abstinência e ao manicômio”. Elas aprofundam o estigma de que todo e qualquer uso de substância psicoativa causa sofrimento psíquico e social, precisa ser medicado e ter tratamento segregado nos hospitais psiquiátricos ou ambulatórios especializados, em detrimento da lógica da autonomia do sujeito em seu uso e, se necessário, do cuidado no território e em liberdade. Há um deslocamento da política de saúde, no campo das drogas, para pastas de Segurança Pública, Defesa Social, com atuação fortemente repressiva e que confere à “guerra as drogas”, no Brasil, uma verdadeira guerra às pessoas negras, pobres e periféricas. Além disso, há uma evidente retomada do modelo asilar, com práticas terapêuticas violadoras de Direitos Humanos. Não é demais lembrar as graves situações descritas no Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, realizado em 2017 pelo Sistema Conselhos de Psicologia, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal documento ‘Hospitais Psiquiátricos no Brasil: Relatório de Inspeção Nacional’, resultado da visita a 40 Hospitais Psiquiátricos, nas cinco regiões do país. Esta última foi uma ação interinstitucional organizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Em instituições como as beneficiadas por esta política proposta pelo Governo Federal, foram identificadas a ocorrência de castigos físicos, torturas, contenções físicas e químicas injustificadas — inclusive como medida punitiva, violações à liberdade religiosa e à diversidade sexual e de gênero, trabalho em condições análogas ao escravo ou empregado como ferramenta de disciplina, revistas vexatórias, retenção de documentos ou dinheiro, isolamento ou restrição de convívio como medida punitiva, impedimento de visitas (íntimas inclusive), imposição de abstinência sexual, estupros corretivos, ampliação da permanência no internamento por motivos alheios à situação de saúde, comercialização de internamentos compulsórios, internamento de crianças e adolescentes junto a adultos, regulação de água e alimentos como recursos disciplinares, etc.

Nossa luta não se iniciou agora, nossos passos vêm de longe!

Estes retrocessos na Política Nacional de Saúde Mental e na Política Nacional sobre Drogas têm sido amplamente contestados tanto por autarquias profissionais, a exemplo do Sistema Conselhos de Psicologia, quanto por associações da sociedade civil que reúnem usuárias(os), familiares, trabalhadoras(es), gestoras(es) e comunidade. A luta por uma Reforma Psiquiátrica Antimanicomial está no DNA da Psicologia Brasileira, com forte atuação de Psicólogas e Psicólogos comprometidas(os) com o projeto ético, social e político da profissão e a promoção de direitos para toda a sociedade. Desde a primeira carta de Bauru, em 1987 — reafirmada no encontro de 30 anos, em 2017 – tem sido gestado o sonho de uma sociedade livre da tortura manicomial, contra a mercantilização da doença e a patologização da vida. A Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, conquistada a duras penas e construída todos os dias, em cada território e equipamento, é uma das mais exitosas mudanças nas políticas de saúde mental do mundo, com largo reconhecimento internacional.

Como categoria profissional, referimos elevada preocupação com qualquer ato, por parte do Ministério da Saúde, que possa retomar a lógica manicomial. Seja via fortalecimento dos leitos psiquiátricos e das Comunidades Terapêuticas, seja apostando em processos de re-manicomialização da atenção psicossocial, seja via privatização destes serviços, é preciso construir uma resposta ousada e unitária para qualquer movimento que reatualize o “Holocausto Brasileiro”, em referência à obra de Daniela Arbex.

A luta em defesa da Saúde mental deve ser a luta em defesa do SUS e das políticas sociais

As intervenções no campo da atenção psicossocial são intersetoriais, interligadas entre diversos segmentos. Neste aspecto, é importante compreender o cenário em que estamos inseridos. Destacamos, de início, a diminuição massiva de investimentos públicos em todas as políticas sociais brasileiras, agravada pelo regime fiscal de austeridade agravado pela Emenda Constitucional 95 — do teto dos gastos. Em segundo lugar, percebemos os impactos sociais e econômicos que atingem a maior parte da população brasileira, em decorrência da pandemia da Covid-19, cujo combate deveria ser prioridade do Governo Federal e não o é. As taxas de desemprego e inflação são as maiores desde 2012 e a ausência de uma política consistente de transferência de recursos — uma renda básica cidadã permanente, por exemplo — empurram a sociedade para a precarização da vida, a carestia, a fome. Com isso, o desmonte de um sólido e consistente campo normativo no âmbito das políticas de saúde mental pode acontecer enquanto o país, tragicamente, vive uma segunda onda da pandemia, que já matou quase 180 mil brasileiros e brasileiras e deixa milhares de pessoas com a saúde mental comprometida.

Fica explícito que estamos diante de um ataque sem precedentes à Política Nacional de Saúde Mental e à Política sobre Álcool e Outras Drogas. Se aprovado, o “Revogaço” promoverá uma devastação aos serviços e equipamentos de atenção psicossocial, ampliando a desassistência em especial a pessoas em situação de vulnerabilidade. Impossível não reconhecer nele o caráter estratégico racista e necropolítico, cuja ação poderá ampliar desigualdades e violências contra pessoas que já se encontram em sofrimento subjetivo. Enquanto a população brasileira mais demanda o Sistema Único de Saúde, no bojo de uma das piores crises sanitárias da história recente da humanidade, o Governo Federal planeja desmontar as estruturas existentes atropelando o controle social e até mesmo o papel do poder Legislativo e Judiciário. A situação que atravessa o Brasil exige o fortalecimento das redes públicas de cuidado e acolhida à população e não, justamente, a descontinuação de serviços de atenção psicossocial ou imposição de serviços já superados na prática.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) tem atuado em defesa da Rede de Atenção Psicossocial e do SUS, em cumprimento às suas funções precípuas, balizadas pela Lei Federal 5.766/1971. Tem realizado inúmeras orientações à categoria, fiscalizações de equipamentos, produção de referências técnicas — a exemplo das produções do Centro de Referências em Políticas Públicas (CREPOP), que orientam, com qualidade técnica e pautados na cientificidade, gestoras(es) e trabalhadoras(es) no campo da atenção psicossocial. Também tem ocupado fóruns de controle social, a exemplo do Conselho Estadual de Saúde (CES) e Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Paraná (CONESD) e dezenas de conselhos municipais em todo o Estado. Esta atuação tem sido construída em diálogo com a categoria e com outras profissões, para ações coletivas e potentes, contra os retrocessos nas políticas públicas.

Por fim, o CRP-PR faz coro e se soma a um corpo coletivo de entidades, trabalhadoras(es) e usuárias(os) dos serviços de Saúde Mental, atendendo ao compromisso com o Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o), e pugna pela suspensão imediata de qualquer iniciativa do Executivo que se refira a alterações nos serviços, equipamentos e equipes multiprofissionais da Política de Saúde Mental brasileira, até a ampla discussão, tanto pelo Parlamento Brasileiro quanto pela Sociedade Civil, em seus fóruns legítimos de controle social, garantidos pela carta constitucional.

Saúde não se vende, loucura não se prende: quem tá doente é o sistema social.

Por uma sociedade sem manicômios, em defesa do SUS.